Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 54

Q4293313

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293313 Direito Administrativo

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, por exemplo, por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue. Nesse mesmo sentido, analise as alternativas que trazem prazos de concessões, e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos.

A

Até cinco dias consecutivos, a contar do 5º dia útil do evento, por motivo de casamento.

B

Para acompanhar filho menor à consulta médica, até um dia mensal, mediante comprovação médica.

C

Até três dias por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, a contar da data da ocorrência.

D

Até um dia, por motivo de falecimento de avô ou avó, cunhado ou cunhada, genro ou nora, sogro e sogra, irmãos, considerado o período entre o falecimento e o sepultamento.

E

Pelo tempo que se flzer necessário, quando convocado a comparecer em juízo.

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Q4293311

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293311 Direito Administrativo

Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público e guardar sigilo sobre assuntos da repartição são dois exemplos de deveres dos servidores, conforme regime disciplinar apresentado no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos. A partir disso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de deveres? I. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; II. Nzlanter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho; III. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; IV. Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4293309

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293309 Direito Administrativo

Analise o objeto de três atos administrativos a seguir:

Aprovação de regulamento ou de regímento.
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Munícípio.
Permíssão de uso de bens e serviços munícípais.

De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta a forma de expedição dos atos acima, na ordem em que aparecem, com base nos seus objetos.

A

Decreto; Portaria; Contrato.

B

Contrato; Contrato; Decreto.

C

Portaria; Decreto; Contrato.

D

Decreto; Decreto; Decreto.

E

Portaria; Portaria; Portarla.

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Q4293307

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Instrutor de Atividades Físicas |

Q4293307 Direito Administrativo

Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis ad nutum. A partir disso, são competências do Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas por lei:

I. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
II. Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito.
III. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da secretaria a seu cargo.

Está(ão) CORRETA(S), conforme a Lei Orgânica:

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, Il e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4293028

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293028 Direito Administrativo

Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965, o vício do ato administrativo que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, tipifica o conceito de:

A

incompetência do agente.

B

vício formal ou de forma.

C

inexistência dos motivos de fato.

D

ilegalidade do objeto.

E

desvio de finalidade

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Q4293026

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293026 Direito Administrativo

Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/1967, a entidade que se conceitua como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada", denomina-se:

A

Sociedade de Economia Mista.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Fundação Pública.

E

Organização Social.

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Q4293025

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293025 Direito Administrativo

Nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação expressamente previstas na norma geral nacional, EXCETO:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de preços.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q4293024

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293024 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:

A

dolo ou culpa.

B

força maior.

C

caso fortuito.

D

mera irregularidade administrativa.

E

inadimplemento contratual.

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Q4292866

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Engenheiro Civil/Arquiteto |

Q4292866 Direito Administrativo

Durante a elaboração do processo licitatório para a contratação de uma obra de engenharia para o novo prédio da Prefeitura Municipal, o Engenheiro Civil/Arquiteto, integrante da equipe responsável pelo planejamento da contratação, analisou a modalidade de licitação e o critério de julgamento aplicável, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos sobre a modalidade concorrência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo maior desconto.

B

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo menor preço.

C

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo maior lance.

D

Poderá ser adotado o critério de julgamento por técnica e preço.

E

Poderá ser adotado o critério de julgamento pelo maior retorno econômico.

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Q4292416

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292416 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus ao reenquadramento na carreira correspondente às funções efetivamente exercidas.

C

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade diversa da demissão nas hipóteses de inassiduidade habitual, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990.

D

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo.

E

A pensão por morte de servidor público federal somente pode ser concedida ao filho inválido menor de 21 anos de idade.

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Q4292415

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292415 Direito Administrativo

Relativamente ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A anulação de um ato administrativo por motivo de ilegalidade produz efeitos ex nunc, preservando-se as situações jurídicas constituídas entre a data da emissão e a data da invalidação.

B

O Poder Judiciário possui competência para revogar atos administrativos discricionários sempre que verificar que a opção adotada pelo administrador não é a melhor para o interesse público.

C

A revogação de um ato administrativo é obrigatória na hipótese de vício sanável relativo competência, visando à restauração imediata da legalidade na estrutura administrativa.

D

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos indicados, caso a autoridade tenha competência legal para a prática do ato.

E

O magistrado, ao realizar o controle de legalidade em sentido amplo, pode verificar se a autoridade administrativa ultrapassou os limites da discricionariedade, sem que isso signifique invasão no mérito do ato.

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Q4292413

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292413 Direito Administrativo

Considerando a organização da Administração Pública e a execução de políticas voltadas ao combate à vulnerabilidade social, bem como o regime jurídico dos atos administrativos e o poder de polícia nessas áreas, assinale a alternativa correta:

A

A exigência de contrapartida em serviços de manutenção de bens públicos para beneficiários de auxílio financeiro municipal caracteriza provimento de função pública por tempo determinado para suprir demandas burocráticas ordinárias.

B

A polícia administrativa, ao fiscalizar a frequência em cursos de qualificação de programas assistenciais, atua de forma repressiva sobre ilícitos penais, regendo-se predominantemente pelo direito processual penal.

C

Iniciativas que aliam renda temporária a processos formativos e pedagógicos possuem natureza de assistência social, o que descaracteriza a formação de vínculo de subordinação ou relação estatutária com o ente estatal.

D

O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exclua participantes de programas sociais por descumprimento de metas pedagógicas sem a necessidade de observar o contraditório ou a ampla defesa.

E

O exercício do poder de polícia para a aplicação de sanções administrativas em programas de fomento social é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado em razão da busca pela eficiência administrativa.

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Q4292412

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292412 Direito Administrativo

Na seara de uma Secretaria Municipal de Assistência Social, o gestor público, ao realizar uma reestruturação administrativa, decide motivar formalmente os atos de exoneração de diversos servidores ocupantes de cargos em comissão. No texto dos atos, o gestor declara expressamente que a dispensa ocorre porque "todas as vagas serão extintas e não há servidoras gestantes no setor". Dias após a publicação, comprova-se que uma das servidoras exoneradas já se encontrava grávida momento da dispensa. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

O atributo da tipicidade garante a validade do ato, visto que a exoneração de cargo em comissão é uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir o resultado de vacância, independentemente dos fatos que a circundam.

B

A presunção de veracidade que acompanha os atos da Administração Pública possui natureza absoluta (iuris et de iure), o que impede a servidora de questionar judicialmente o conteúdo do ato se este foi editado por autoridade competente.

C

Com fundamento na Teoria dos Motivos Determinantes, a validade da exoneração fica vinculada à veracidade dos motivos indicados como seu fundamento, de modo que a falsidade do pressuposto de fato (inexistência de gravidez) acarreta a nulidade do ato.

D

A proteção à trabalhadora gestante se aplica apenas aos atos administrativos vinculados, uma vez que a teoria da Constituição Dirigente veda a concessão de direitos sociais a servidoras cujos vínculos sejam regidos por critérios de oportunidade e conveniência.

E

O objeto do ato de exoneração corresponde ao resultado de interesse público de redução de gastos na assistência social, ao passo que a sua finalidade é o efeito jurídico imediato de desligamento da servidora.

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Q4292411

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292411 Direito Administrativo

No âmbito da reorganização administrativa de um ente federado para aprimorar a prestação de serviços de assistência social, a Administração decide criar uma Autarquia Municipal para gerir os beneficios socioassistenciais e, simultaneamente, institui departamentos especializados dentro da Secretaria de Assistência Social para a fiscalização direta desses serviços. Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

A

A criação dos departamentos especializados dentro da Secretaria configura uma descentralização administrativa.

B

A gestão da Autarquia Municipal, uma vez instituída, submete-se a uma relação de subordinação hierárquica e controle irrestrito perante a Secretaria de Assistência Social.

C

Por força do princípio do paralelismo das formas, a Autarquia Municipal deve ter a sua instituição autorizada por lei específica, enquanto a sua extinção pode ser realizada por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

Os departamentos especializados da Secretaria são órgãos que não possuem personalidade jurídica própria, sendo os seus atos imputados ao Município (ente estatal), conforme a Teoria do Órgão, que fundamenta a relação de imputação orgânica.

E

A descentralização por colaboração ocorre quando o Município cria a Autarquia e a ela transfere, por meio de lei específica, a titularidade e a execução do serviço público de assistência social.

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Q4292197

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292197 Direito Administrativo

Implica que nenhum dos interessados na instituição pública deve ser privilegiado em relação aos outros por causa de interesses espúrios:

A

Inclusão.

B

Equidade.

C

Diversidade.

D

Transparência.

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Q4292193

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292193 Direito Administrativo

Tipo de parecer que, por decisão de uma autoridade superior, adquire força vinculante para todos os casos futuros idênticos à situação objeto da consulta, não se esgotando na primeira aplicação.

A

Parecer comum.

B

Parecer normativo.

C

Parecer de oportunidade.

D

Parecer de conveniência.

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Q4292192

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292192 Direito Administrativo

Conforme o regime legal aplicável, os pareceres podem ser classificados em diversas categorias. Quanto aos efeitos de sua não emanação, podem ser:

A

De mérito ou de legalidade.

B

Obrigatórios ou facultativos.

C

Suspensivos ou não suspensivos.

D

Vinculantes ou não vinculantes.

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Q4292189

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292189 Direito Administrativo

A revisão é um exemplo de recurso administrativo, o qual pode ser descrito como:

A

Recurso dirigido à autoridade superior no mesmo órgão em que o ato foi praticado.

B

Envolve a denúncia de irregularidades feita à Administração Pública por qualquer pessoa.

C

Utilizada para questionar punição administrativa diante de fatos novos ou circunstâncias relevantes que comprovem a inadequação da sanção aplicada.

D

Compreende o pedido de reconhecimento de direito ou de correção de ato que cause lesão ou ameaça de lesão a servidor ou particular, feito no prazo de um ano.

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Q4292188

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292188 Direito Administrativo

A noção de controle da Administração Pública é inerente ao Estado de Direito e relaciona-se com o próprio desenvolvimento do Direito administrativo. Sobre os conceitos de controle interno e externo, é correto afirmar:

A

O controle externo se relaciona com a autotutela administrativa.

B

O controle interno é efetivado pelos poderes Legislativo e Judiciário.

C

O controle externo visa à fiscalização da sociedade geral por meio do agente público.

D

No controle interno, a Administração pode de ofício ou mediante provocação, por petição do administrado, desfazer um ato, seja anulando ou mesmo revogando o ato.

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Q4292187

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292187 Direito Administrativo

Processos restritivos ou ablatórios são aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse, como, por exemplo:

A

Interdição de estabelecimento.

B

Pedido de licença.

C

Concurso público

D

Licitação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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