Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 58

Q4065696

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065696 Direito Administrativo

Em programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de atividade prática voltada à identificação dos poderes administrativos no cotidiano institucional. Durante a análise de situações concretas, foram discutidas hipóteses envolvendo aplicação de sanções a servidores, edição de atos normativos para execução de leis e organização interna das unidades administrativas. Como forma de consolidar o aprendizado, foi proposto um exercício de correlação entre os poderes administrativos (Coluna I) e suas respectivas finalidades (Coluna II), conforme a doutrina majoritária. Associe as colunas:

COLUNA I: PODERES

1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar.

COLUNA II: DESCRIÇÃO

(__)Organização interna e distribuição de atribuições e competências.
(__)Aplicação de sanções por infrações funcionais.
(__)Edição de normas para fiel execução da lei.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

A

1, 3, 2.

B

3, 1, 2.

C

3, 2, 1.

D

1, 2, 3.

E

2, 1, 3.

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Q4065695

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Radiologia |

Q4065695 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

B

O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.

C

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.

D

O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.

E

A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.

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Q4065640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065640 Direito Administrativo

Sobre os tipos de agentes públicos, conforme a teoria majoritária de direito administrativo, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, sem remuneração e sem vínculo permanente com a Administração.

( ) Os agentes delegados são particulares que recebem do Estado a incumbência de representá-lo em determinada situação ou de executar certa atividade específica, mediante remuneração paga pelo poder público.

( ) Os agentes credenciados são particulares que recebem do Estado a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público em seu próprio nome, por sua conta e risco, sob fiscalização estatal.

( ) Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do Estado, que exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, com vínculo de natureza política estabelecido pela Constituição Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q4065636

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065636 Direito Administrativo

Um agente administrativo lotado no setor de protocolo de uma autarquia federal recebeu a solicitação do setor jurídico para emitir um documento comprobatório do tempo de vínculo de determinado servidor com a instituição, a ser utilizado na instrução de um processo administrativo em andamento. Após verificar os registros funcionais e confirmar as informações, o agente providenciou a emissão do documento solicitado. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, qual é a classificação do ato praticado pelo agente administrativo ao atender à solicitação do setor jurídico?

A

Normativo.

B

Negocial.

C

Ordinatório.

D

Enunciativo.

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Q4065635

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065635 Direito Administrativo

A Secretaria de Cultura de uma prefeitura recebeu dois pedidos simultâneos de diferentes grupos artísticos para ocupar a praça central do município no mesmo dia e horário, cabendo à Administração decidir qual deles seria autorizado, avaliando a conveniência e a oportunidade de cada proposta. Considerando os poderes administrativos, a situação descrita exemplifica o exercício do seguinte poder:

A

Vinculado.

B

Disciplinar.

C

Discricionário.

D

Regulamentar.

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Q4065634

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065634 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O dolo, para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente para sua configuração.

B

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

C

As sanções previstas na Lei somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Somente pessoas específicas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação de ato de improbidade, sendo que a representação deverá, entre outros requisitos, ser escrita ou reduzida a termo e assinada.

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Q4065633

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065633 Direito Administrativo

Durante a condução de um processo licitatório em um órgão público federal, um servidor responsável pela comissão de contratação verificou que o licitante classificado em primeiro lugar havia apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração. Antes de prosseguir com a contratação, o servidor precisava analisar um conjunto de documentos do licitante vencedor para verificar se ele possuía capacidade jurídica para celebrar contratos, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica para executar o objeto e solidez econômico-financeira suficiente para suportar as obrigações contratuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a etapa do processo licitatório em que o servidor se encontrava denomina-se:

A

Habilitação.

B

Adjudicação.

C

Julgamento.

D

Homologação.

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Q4065626

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065626 Direito Administrativo

Um servidor público é ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Planejamento de um município. Sem instauração de processo administrativo disciplinar e sem apresentação de justificativa formal, o Secretário Municipal exonerou o servidor do cargo, alegando apenas a necessidade de reestruturação da equipe. Inconformado, o servidor consultou um assessor jurídico, que lhe explicou que a exoneração era plenamente legal, pois cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração, podendo ser dispensados a qualquer momento, segundo a vontade da autoridade competente, independentemente de motivação. A expressão latina que define essa característica dos cargos em comissão é:

A

Ad nutum.

B

Sine die.

C

Erga omnes.

D

Ad hoc.

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Q4065625

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065625 Direito Administrativo

Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:

A

Correta, pois a Administração Pública deve sempre demonstrar judicialmente a regularidade do ato antes de exigir seu cumprimento.

B

Correta, pois atos administrativos de natureza sancionatória dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para produzir efeitos.

C

Incorreta, pois o auto de infração é válido e exigível desde sua lavratura, cabendo ao proprietário demonstrar o eventual vício do ato.

D

Incorreta, pois a Administração possui discricionariedade absoluta nos atos de fiscalização, não cabendo qualquer contestação por parte do particular.

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Q4065624

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065624 Direito Administrativo

Um município necessita adquirir 250 impressoras a laser e serviços de manutenção predial para suas secretarias. O agente administrativo responsável pelo processo licitatório, ao definir a modalidade adequada, verificou que todos os itens possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Com base na Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para essa contratação é o(a):

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Diálogo competitivo.

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Q4065322

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |

Q4065322 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, no regime de medição dos contratos de obras e serviços de engenharia:

A

A medição será realizada periodicamente, conforme conveniência da Administração, independentemente do regime de execução contratual.

B

A medição ocorrerá exclusivamente após a conclusão integral do objeto, como condição para pagamento.

C

A medição será efetuada mensalmente, sempre que compatível com o regime de execução do contrato.

D

A medição dependerá de prévia validação pelo órgão de controle externo, como requisito de eficácia do pagamento.

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Q4065313

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |

Q4065313 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução civil constitui instrumento negocial voltado à solução consensual de atos de improbidade administrativa, desde que atendidos requisitos legais específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica requisito necessário à celebração desse acordo.

A

A celebração restrita à fase de execução da sentença, vedada sua formalização em momento anterior.

B

A prévia condenação judicial definitiva do agente público como condição para a formalização do acordo.

C

A dispensa de homologação judicial, independentemente da fase em que o acordo seja celebrado.

D

O integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada, ainda que auferida por terceiro.

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Q4065312

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065312 Direito Administrativo

Sabe-se que casos de incontinência pública e conduta escandalosa, ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa, e aplicação irregular de dinheiro público podem levar à aplicação da pena de demissão a servidor. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município que também levam à penalização de demissão aos servidores? I. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; II. Inassiduidade ou impontualidade eventuais; III. Indisciplina ou insubordinação, mesmo que leves ou pontuais.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4065311

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065311 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem acerca das penalidades, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Na aplicação das penalidades, não serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público (1ª parte), assim como circunstâncias agravantes ou atenuantes e antecedentes, visto não haver qualquer correlação possível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

B

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4065310

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Q4065310 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, sempre.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que responder civil ou criminalmente só ocorre se da conduta resultar delito penal ou dano moral.

D

Parcialmente adequado, visto que criticar atos do Poder Público, em qualquer hipótese, é considerado ilícito.

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Q4065309

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Q4065309 Direito Administrativo

Assim como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e ter lealdade às instituições a que servir, pode-se afirmar que atender com presteza também é um dos deveres do servidor, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, o atendimento com presteza se estende:

I. A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

III. As requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Estão CORRETAS:

A

Apenas l e ll.

B

I, II e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas le lll.

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Q4065308

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico Pediatra |

Q4065308 Direito Administrativo

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, pode-se afirmar que o direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em quanto tempo, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes de diferenças remuneratórias não pagas?

A

Dezoito meses.

B

Três anos.

C

Doze meses.

D

Cinco anos.

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Q4065147

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |

Q4065147 Direito Administrativo

A ação disciplinar prescreve, por exemplo, em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A

O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

B

Em caso possível de interrupção de prazo prescricional, ele começará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

C

A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

D

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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Q4065146

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Português | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Finais do Ensino Fundamental - Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Especial |

Q4065146 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

II. Praticou falta punível com a pena de suspensão.

III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4065144

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Q4065144 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:

A

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

B

Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

C

Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei.

D

Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

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