Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.085 questões
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187547
Direito Administrativo
O Município celebrou contrato administrativo para reforma de edifício público. Durante a
execução, constatou-se a necessidade técnica de alteração quantitativa do objeto, com
acréscimo de 40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. A contratada
sustenta que poderia recusar a alteração, pois os acréscimos estariam sempre limitados a
25% (vinte e cinco por cento). À luz da Lei 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187544
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187255
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
Em caso de falta de acordo acerca dos valores indenizatórios
na situação de desapropriação, um juiz designará um perito
para avaliação dos bens.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187254
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
A realização de desapropriação na situação hipotética
configura-se como um caso de desapropriação por interesse
social.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187253
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
São exemplos de casos de utilidade pública estabelecidos em
lei: a segurança nacional; a defesa do Estado; o socorro
público em caso de calamidade; a abertura de vias ou
logradouros públicos; a construção de monumentos
comemorativos; e a criação de aeródromos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187252
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
Não é permitido às entidades públicas promover
desapropriações para fins de utilidade pública.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |
Q4187251
Direito Administrativo
Texto associado
Uma empresa pública de infraestrutura viária, responsável
pela implantação e manutenção de rodovias, elaborou um projeto
de construção de um trecho de ligação entre duas cidades.
Durante a fase de estudos técnicos e de viabilidade da obra, foi
identificado que o traçado mais adequado da rodovia atravessa
uma área composta por propriedades privadas.
Esse contexto tornou necessária a declaração da área
como de utilidade pública e a realização de desapropriações.
Considerando a situação hipotética apresentada e as legislações
referentes à declaração de utilidade pública e às desapropriações,
julgue os itens subsequentes.
Somente o Poder Legislativo poderá declarar utilidade
pública sobre uma área.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Barra do Choça - BA
Provas:
ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Agente de Apoio em Saúde
|
ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4186936
Direito Administrativo
As férias constituem direito funcional do servidor
público, observadas as regras de aquisição, concessão,
acumulação, interrupção e pagamento do respectivo
adicional. No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Barra do Choça, o direito às férias está condicionado ao
cumprimento do período aquisitivo e às demais disposições legais aplicáveis. À luz da disciplina
estatutária sobre férias, assinale a alternativa correta.
Q4186686
Direito Administrativo
Em uma universidade pública federal, o Restaurante
Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada
contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n.
14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de
refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando
adequado aporte de macro e micronutrientes, em
conformidade com as necessidades nutricionais da
população atendida e com as diretrizes de alimentação
e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram
identificadas não conformidades recorrentes: redução
do valor nutricional das refeições, descumprimento de
padrões higiênico-sanitários e alterações não
autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:
Q4186287
Direito Administrativo
No direito administrativo, certos atributos explicam por
que alguns atos têm execução imediata. Assinale a
alternativa correta sobre autoexecutoriedade em atos
administrativos.
Q4186285
Direito Administrativo
No atendimento ao inscrito, é comum surgir dúvida sobre
a natureza do Conselho Regional de Odontologia e o
motivo de suas exigências administrativas.
Marque a alternativa correta sobre administração direta, indireta e fundacional no contexto do Conselho.
Marque a alternativa correta sobre administração direta, indireta e fundacional no contexto do Conselho.
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Prova:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |
Q4186168
Direito Administrativo
Ao longo da edição de um documentário universitário
produzido em uma comunidade de povos originários no
estado do Amapá, um professor responsável pelo
projeto solicitou ao técnico audiovisual que
reorganizasse entrevistas e imagens de modo a sugerir
a ocorrência de práticas culturais que, segundo os
depoimentos gravados em campo, não aconteciam
naquela comunidade.
Considerando os princípios éticos relacionados à produção audiovisual, o princípio da moralidade administrativa e os deveres de conduta do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios éticos relacionados à produção audiovisual, o princípio da moralidade administrativa e os deveres de conduta do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
Q4186130
Direito Administrativo
Universidades federais brasileiras constituem
instituições públicas vinculadas à Administração
Pública Federal, possuindo personalidade jurídica
própria e autonomia didático-científica, administrativa
e financeira. Tal autonomia permite a gestão de
recursos, a organização de seus currículos acadêmicos e a contratação de servidores, embora permaneçam
subordinadas às diretrizes gerais estabelecidas pelo
Ministério da Educação (MEC).
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA acerca das universidades federais.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA acerca das universidades federais.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |
Q4185866
Direito Administrativo
Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem
efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A
forma de extinção do ato pode variar, dependendo de
fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação
fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |
Q4185862
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, a modalidade de licitação
obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo
critério de julgamento poderá ser o menor preço ou o maior
desconto é o:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tupanci do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |
Q4185860
Direito Administrativo
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica
indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A
irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024.
Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992
— Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:
Q4185742
Direito Administrativo
Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de
fiscalização, a escolha entre sindicância e processo
administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre
processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:
Q4185741
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização complexa, o Conselho precisa
contratar parecer técnico-jurídico de alta especialização
para instruir decisão em prazo curto, e o objeto exige
experiência reconhecida no tema. A comissão solicita
orientação para estruturar a contratação conforme a Lei
14.133/2021. Marque a alternativa correta sobre o
encaminhamento mais alinhado ao caso.
Q4185740
Direito Administrativo
Na leitura de um auto de interdição emitido pelo conselho, a
motivação aponta ausência de alvará sanitário, mas o
processo já contém documento válido apresentado antes do
ato. Pela teoria dos motivos determinantes, esse ato:
Q4185695
Direito Administrativo
Em análise de integridade de processo licitatório, a
auditoria interna constatou-se participação de empresa
cujo dirigente possui vínculo de parentesco em terceiro
grau com servidor responsável pela fiscalização
contratual do Órgão contratante.
Considerando o contexto exposto, é CORRETO dizer que de acordo com a Lei n. 14.133/2021:
Considerando o contexto exposto, é CORRETO dizer que de acordo com a Lei n. 14.133/2021:
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