Considere que um servidor público, de forma dolosa, pratiqu...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |
Q4070522
Direito Administrativo
Considere que um servidor público, de forma
dolosa, pratique irregularidade na arrecadação de tributos,
resultando em perda patrimonial efetiva e comprovada ao Município. Nesse contexto, a conduta do servidor
configura ato de improbidade administrativa que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput, e inciso X, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;”.
Tema central: Lesão ao erário
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, exige vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente. O enunciado não afirma que o servidor tenha obtido qualquer vantagem patrimonial para si ou para terceiro; afirma apenas a ocorrência de perda patrimonial do Município. Sem esse requisito, não há como enquadrar a hipótese como enriquecimento ilícito.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a própria Lei de Improbidade tipifica, no art. 10, caput, e inciso X, a ação dolosa que gere perda patrimonial efetiva e comprovada ao ente público e que consista em agir ilicitamente na arrecadação de tributo. O enunciado traz exatamente esses elementos: dolo do servidor, atuação irregular na arrecadação tributária e dano patrimonial efetivo ao Município. Isso define o enquadramento jurídico como lesão ao erário.
C
Errada
Está errada porque “viola a regularidade da gestão tributária” não é a classificação legal da Lei de Improbidade para a situação narrada. A base legal aplicável tipifica essa conduta como lesão ao erário, no art. 10, caput, e inciso X, e não como categoria autônoma ligada à “regularidade da gestão tributária”.
D
Errada
Está errada porque, embora a conduta dolosa e ilegal possa também afrontar deveres de legalidade e honestidade, o enunciado acrescenta o dado juridicamente decisivo de perda patrimonial efetiva e comprovada ao Município. Esse elemento desloca o enquadramento para o tipo específico do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata de lesão ao erário, e afasta a solução pelo tipo genérico de afronta a princípios do art. 11.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ilegalidade dolosa e tipificação por princípios, quando o enunciado trouxe dado mais específico e decisivo: atuação ilícita na arrecadação de tributo com perda patrimonial efetiva e comprovada, hipótese expressamente enquadrada no art. 10.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado mencionar perda patrimonial efetiva e comprovada ao ente público, verifique primeiro o art. 10 da Lei nº 8.429/1992.
- Se a conduta envolver arrecadação de tributo, lembre do inciso X do art. 10, que trata expressamente dessa hipótese.
- Não marque enriquecimento ilícito sem dado expresso de vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente.
- Havendo tipo específico de dano ao erário, ele prevalece sobre formulações genéricas de violação a princípios.
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