Considere que um servidor público, de forma dolosa, pratiqu...

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Q4070522
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |
Q4070522 Direito Administrativo
Considere que um servidor público, de forma dolosa, pratique irregularidade na arrecadação de tributos, resultando em perda patrimonial efetiva e comprovada ao Município. Nesse contexto, a conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que: 
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