De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa c...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4067356 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta acerca das sanções administrativas aplicáveis ao licitante ou ao contratado.

A aplicação de sanção administrativa independe de prévia instauração de processo administrativo.

A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitações em qualquer ente federativo.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impede o sancionado de participar de licitações e contratar com a Administração Pública nos termos da Lei.

A multa pode ser aplicada apenas de forma isolada, sendo vedada sua aplicação cumulativa com outras sanções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa c...

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