Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos S...

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Q4067624 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em uma análise sobre cargos comissionados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, foram levantadas regras sobre ocupação mínima, licença-maternidade e dedicação ao cargo. Com base nessas regras, é INCORRETO afirmar que:

os cargos públicos de caráter comissionado devem ser ocupados por, no mínimo, percentual definido em relação ao contingente de servidores efetivos.

a servidora gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, com pagamento pelo Regime Geral de Previdência Social.

o ocupante de cargo comissionado pode acumular suas atribuições com cargo efetivo municipal, quando houver compatibilidade de horários.

a prorrogação da licença-maternidade pode ocorrer por mais sessenta dias, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto.

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