Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q4191642
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
A indicação de autoridades para contratação de
familiares por empresas que prestem serviços à
Administração Pública, ou mesmo a de estagiários,
pode violar a ética pública e configurar nepotismo.
Q4191641
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais da Administração
Pública e de sua aplicação concreta, julgue o item seguinte.
A intervenção do Estado na propriedade privada
decorre do princípio da supremacia do interesse
público.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |
Q4190294
Direito Administrativo
As licitações e contratos de obras públicas observam o
regime jurídico definido em lei federal específica.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
( )O regime de contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem e a realização dos testes pelo contratado.
( )O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de obra pública pode ser pleiteado pelo contratado mediante simples carta endereçada ao fiscal, dispensando a apresentação de planilhas de demonstração das alterações.
( )A administração pública pode contratar serviços de engenharia diretamente, sem licitação prévia, dispensando o enquadramento nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade do certame.
( )O recebimento definitivo da obra pública ocorre após a verificação da qualidade e quantidade do material e da observância do objeto contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil do contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Q4189830
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras estabelecidas no Regimento Interno do
Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR), julgue
os itens a seguir.
Devido à sua natureza autárquica, o CRF‑PR deverá
manter relação de subordinação com os órgãos da
Administração Pública, em especial, com o Ministério
da Saúde.
Q4189828
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras estabelecidas no Regimento Interno do
Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR), julgue
os itens a seguir.
O CRF‑PR é uma autarquia de fiscalização profissional, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito público.
Q4189827
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Para que o pedido de anulação de ato administrativo
seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que
o interessado esgote, primeiramente, os recursos na
esfera administrativa.
Q4189824
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Admite‑se a delegação de decisões em relação a
recursos administrativos.
Q4189823
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
A ação para a aplicação das sanções estabelecidas
pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em
cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
Q4189821
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Os prazos de prescrição previstos na legislação penal
são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
Q4189820
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as
normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
Q4189819
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
Não há, a princípio, elementos para afirmar a
existência de irregularidade na atuação do empregado
público, já que ele atuou de acordo com o interesse
público e não há indícios de que o processo de
contratação tenha sido influenciado por ele, devido à
amizade com o gerente comercial.
Q4189818
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
Por não ser agente público, o gerente comercial
não se sujeita à responsabilização por improbidade
administrativa.
Q4189817
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
Se o gerente comercial oferecer ao empregado do
conselho promessa de vantagem para influenciar na
escolha da instituição para outras capacitações do
órgão, o gerente poderá responder por improbidade
administrativa.
Q4189816
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
Caso o valor da contratação supere consideravelmente
o valor praticado pelo mercado ou pela instituição
em contratações análogas, deverá ser promovida a
imediata apuração, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
Q4189814
Direito Administrativo
Texto associado
Um empregado público de um conselho de classe, lotado
no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus
superiores a realizar uma capacitação para os servidores
que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que
poderia melhorar a eficiência dos processos de compras
do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação
da instituição que faria os cursos para o conselho, o
empregado público descobriu que o gerente comercial da
instituição era um grande amigo seu.
Considerando essa situação hipotética e as normas de
regência a respeito do assunto, julgue os itens a seguir.
A contratação deve ser interrompida pelo conselho,
pois há indícios de improbidade administrativa.
Q4189813
Direito Administrativo
Texto associado
Os princípios constitucionais da Administração Pública não
são meros preceitos normativos de previsão constitucional.
Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional,
reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara
aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens
a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da
Administração Pública.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente
pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos
agentes serem responsabilizados pessoalmente,
para fins de indenização por danos eventualmente
causados.
Q4189812
Direito Administrativo
Texto associado
Os princípios constitucionais da Administração Pública não
são meros preceitos normativos de previsão constitucional.
Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional,
reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara
aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens
a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da
Administração Pública.
Em relação ao teto remuneratório dos agentes
públicos, não serão computadas as parcelas de caráter
indenizatório, desde que expressamente previstas em
lei ordinária federal e de caráter nacional, aplicada
a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos.
Q4189811
Direito Administrativo
Texto associado
Os princípios constitucionais da Administração Pública não
são meros preceitos normativos de previsão constitucional.
Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional,
reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara
aplicação prática. A partir dessa informação, julgue os itens
a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da
Administração Pública.
A acumulação de cargos públicos é medida
excepcional e exige compatibilidade de horários,
estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
Poder Público.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189299
Direito Administrativo
A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, estabelece as modalidades de licitação adotadas no âmbito da Administração Pública. Considerando o regime instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA sobre a modalidade pregão.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189296
Direito Administrativo
A elaboração, conduçãoe acompanhamento dos processos licitatórios observam fases preparatória, deseleção do fornecedor e formalização contratual. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fase preparatória abrange estudo técnico preliminar, gerenciamento de riscos e elaboração do termo de referência.
(__)A divulgação do edital ocorre por meio de jornal de circulação privada de tiragem mensal limitada localmente.
(__)O acompanhamento do processo licitatório envolve a verificação dos atos praticados e da regularidade procedimental.
(__)A condução da licitação dispensa registro nos autos das decisões fundamentadas adotadas durante o procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A fase preparatória abrange estudo técnico preliminar, gerenciamento de riscos e elaboração do termo de referência.
(__)A divulgação do edital ocorre por meio de jornal de circulação privada de tiragem mensal limitada localmente.
(__)O acompanhamento do processo licitatório envolve a verificação dos atos praticados e da regularidade procedimental.
(__)A condução da licitação dispensa registro nos autos das decisões fundamentadas adotadas durante o procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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