Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 50

Q4298886

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298886 Direito Administrativo

Um órgão público federal pretende contratar serviço especializado para restaurar um acervo composto por documentos raros de valor histórico. Durante o planejamento da contratação, os estudos preliminares identificaram a necessidade de técnicas específicas de conservação, experiência comprovada e metodologia compatível com as características do material. A equipe responsável realizou análise do mercado e reuniu informações sobre potenciais prestadores, a fim de definir o procedimento adequado. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 aplicáveis à contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.

A

A dispensa de licitação é cabível quando o serviço exige elevada especialização, desde que sejam justificadas a escolha do prestador e a compatibilidade do preço.

B

A contratação direta pode fundamentar-se na relevância histórica do acervo, desde que a autoridade competente apresente motivação para a escolha realizada.

C

A inexigibilidade pressupõe a inviabilidade de competição, devidamente demonstrada no processo administrativo de contratação direta.

D

A inexigibilidade pode fundamentar-se na maior experiência de determinado prestador, ainda que outros interessados apresentem condições técnicas para executar o objeto.

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Q4298885

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298885 Direito Administrativo

Um órgão público federal identificou que um servidor permaneceu ausente do serviço por 35 dias consecutivos, sem apresentar justificativa ou comunicação formal à Administração. Diante da situação, a unidade competente iniciou a apuração dos fatos para verificar a possível ocorrência de infração disciplinar. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A conduta poderá caracterizar abandono de cargo, desde que seja comprovada a intencionalidade da ausência.
(__)A apuração administrativa do abandono de cargo independe de prévia decisão judicial sobre os mesmos fatos.
(__)O registro das faltas pela chefia imediata produz, por si só, a vacância do cargo ocupado pelo servidor.
(__)Comprovado o abandono de cargo, a penalidade disciplinar aplicável ao servidor é a exoneração.

Considerando a situação apresentada e as regras aplicáveis à apuração disciplinar, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q4298884

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298884 Direito Administrativo

Um órgão federal iniciou processo de reestruturação administrativa para aperfeiçoar a distribuição das atividades e fortalecer sua política de desenvolvimento de pessoas. Durante os trabalhos, a área jurídica identificou ato administrativo com vício sanável, cuja manutenção não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A reestruturação também criou uma coordenação interna, com competências definidas no regulamento institucional, e estabeleceu que as ações de capacitação seriam planejadas com base nos objetivos estratégicos e nos resultados das avaliações de desempenho dos servidores. A partir dessa situação, analise as afirmativas a segui I.O ato administrativo poderá ser convalidado pela própria Administração, diante da natureza sanável do vício e da ausência de prejuízo II.A coordenação constitui órgão público integrante da estrutura administrativa do órgão federal, sem personalidade jurídica própri III.A utilização da avaliação de desempenho para orientar a capacitação mostra-se compatível com o planejamento estratégico de pessoaConsiderando os atos administrativos, os órgãos públicos e a gestão de pessoas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

D

Estão corretas as afirmativas I, II e III.

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Q4298881

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298881 Direito Administrativo

Em um órgão federal, um servidor requereu administrativamente a revisão de ato que havia indeferido seu pedido de afastamento para capacitação. Após o protocolo do requerimento, a autoridade competente deu início ao processo administrativo e determinou a adoção das providências necessárias para a análise do pedido. Durante a instrução, o servidor solicitou acesso aos autos e apresentou novos documentos que considerava relevantes para o exame da matéria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O administrado pode acompanhar o processo, acessar os autos e apresentar documentos, observadas as restrições legais.

B

O administrado pode consultar os autos apenas após a decisão final, sendo incabível a juntada de novos documentos.

C

O administrado pode apresentar documentos, porém o acesso aos autos depende de autorização da autoridade responsável.

D

O administrado pode acompanhar o processo, mas a apresentação de documentos depende de autorização judicial.

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Q4298879

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298879 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública Federal iniciou as providências necessárias para implementar, em seu âmbito de competência, as ações de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação. Durante o planejamento, a equipe responsável analisou qual instrumento deveria ser instituído, a autoridade competente para sua aprovação e sua vinculação às orientações estabelecidas em âmbito federal. Considerando as disposições do Decreto nº 12.122/2024, assinale a alternativa CORRETA.

A

As unidades correcionais devem instituir os planos setoriais e coordenar isoladamente as ações previstas no Programa.

B

O comitê gestor deve elaborar e executar os planos setoriais dos órgãos e das entidades abrangidos pelo Programa.

C

A elaboração do plano setorial é facultativa para autarquias e fundações que adotem as orientações gerais do plano federal.

D

A autoridade máxima do órgão deve instituir plano setorial alinhado ao plano federal e estruturado nos eixos previstos no Decreto.

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Q4298878

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298878 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Pública Federal, um servidor solicitou autorização para utilizar impressoras, computadores e materiais de expediente na produção de documentos destinados a uma associação privada da qual participava. Argumentou que a atividade seria realizada após o horário de trabalho, sem interferência nas atribuições do setor, e que os custos dos materiais poderiam ser ressarcidos. Diante do pedido, a unidade competente analisou a situação com fundamento nas normas de conduta aplicáveis aos servidores públicos civis federais. Considerando a Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A utilização dos equipamentos configura infração disciplinar quando ocorre durante o expediente e compromete as atividades do órgão.

B

A autorização da chefia e o ressarcimento dos custos afastam o enquadramento disciplinar da utilização pretendida.

C

A ausência de prejuízo patrimonial permite que a conduta seja tratada como falta sujeita apenas à advertência escrita.

D

O emprego de recursos materiais da repartição em atividade particular constitui falta punível com demissão, após regular apuração.

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Q4298876

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298876 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública Federal recebeu sucessivas reclamações de usuários acerca do funcionamento de uma unidade administrativa responsável pelo atendimento ao público. Em apuração preliminar, verificou-se que um servidor técnico-administrativo, embora comparecesse regularmente ao trabalho, deixava de cumprir os horários de atendimento definidos pela chefia imediata e alterava, por iniciativa própria, a ordem de execução das atividades do setor. A chefia informou que as rotinas haviam sido formalmente estabelecidas para assegurar continuidade do serviço, adequada distribuição das tarefas e atendimento uniforme aos cidadãos. Em sua defesa, o servidor sustentou que possuía autonomia para organizar sua rotina funcional, afirmando que a chefia não poderia impor a forma de execução das atividades enquanto não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Considerando os poderes administrativos e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A chefia exerce poder regulamentar ao editar regras internas que modificam direitos legais dos servidores para ampliar a eficiência administrativa.

B

A chefia exerce poder hierárquico ao orientar rotinas internas, distribuir tarefas do setor e fiscalizar a atuação funcional dos servidores subordinados.

C

A chefia exerce poder disciplinar ao fixar estrutura permanente da unidade e redistribuir competências legais entre órgãos da instituição.

D

A chefia exerce poder de polícia ao restringir rotinas funcionais dos servidores, mesmo quando inexistente relação direta com particulares.

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Q4298874

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298874 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em um órgão público federal, verificou-se que o servidor responsável pela gestão da frota autorizou a utilização de veículos oficiais por terceiros em atividades particulares, sem vínculo com o interesse público. O relatório documentou gastos com combustível e manutenção decorrentes dessas utilizações, além da indisponibilidade dos veículos para a execução dos serviços do órgão. Diante dos indícios, foram instaurados procedimentos para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tipificação legal da conduta poderá ser suprida pela violação relevante dos princípios administrativos, quando inexistir justificativa relacionada ao interesse público.

B

A responsabilização exige conduta dolosa tipificada em lei e, na hipótese de lesão ao erário, prejuízo efetivo e comprovado.

C

A voluntariedade na autorização do uso particular demonstra o dolo exigido em lei, quando acompanhada da comprovação dos gastos suportados pelo órgão.

D

A responsabilização poderá fundamentar-se na culpa grave do gestor, desde que os gastos públicos decorrentes da utilização irregular estejam devidamente comprovados.

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Q4297608

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Orientador Pedagógico |

Q4297608 Direito Administrativo

Durante o processo de composição das turmas em uma escola pública municipal, o responsável por um aluno procura o orientador pedagógico e oferece um benefício como forma de influência para que a criança seja matriculada na classe de uma professora específica, justificando a solicitação pela proximidade da família com a docente. Diante dos deveres éticos e funcionais do agente público, a atitude correta é:

A

Aceitar a cortesia como gesto de cordialidade da comunidade escolar e comunicar o ocorrido à direção, de modo a preservar a transparência na relação com a família.

B

Recusar a oferta e acolher o pedido de alocação, desde que exista vaga na turma indicada e que a decisão não produza prejuízo direto aos demais estudantes da etapa.

C

Encaminhar o pedido à direção sem manifestação própria, por compreender que a composição das turmas não integra o campo de atribuições da orientação pedagógica.

D

Recusar a oferta e registrar formalmente a ocorrência junto à direção, preservando os critérios pedagógicos definidos coletivamente para a organização das turmas.

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Q4297493

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297493 Direito Administrativo

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

A Portaria, um dos atos administrativos de competência do Prefeito, não é utilizada no seguinte caso:

A

abertura de sindicância e processos administrativos

B

aplicação de penalidades, bem como outros atos de efeitos internos

C

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais

D

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal

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Q4297363

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297363 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos determina que o servidor tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, sendo que, a cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções como as presentes em quantos dos seguintes itens? I. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas; II. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a catorze faltas; III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4297360

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297360 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte), podendo ser concedidas em três períodos, nenhum inferior a quinze dias, a critério da Administração (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4297293

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Estudos Turísticos |

Q4297293 Direito Administrativo

Considere a expressão: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por Lei, para prestação de serviços públicos comerciais ou industriais, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.”

O texto corresponde ao conceito da seguinte entidade de administração indireta:

A

sociedade de economia mista

B

empresa pública

C

autarquia

D

fundação

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Q4297232

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297232 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:

Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) recebe da Secretaria Municipal de Saúde um tablet destinado ao registro das visitas domiciliares e materiais educativos para utilização nas atividades do território. Durante o expediente, ao se deslocar entre os domicílios da microárea, o agente sofre uma queda e percebe que a tela do equipamento foi danificada. O dispositivo permanece funcionando normalmente, permitindo o registro das informações das visitas.

Com base no caso apresentado e nos deveres relacionados à guarda, conservação e comunicação de ocorrências envolvendo patrimônio público municipal, assinale a alternativa correta:

A

Continuar utilizando o equipamento normalmente, registrar a ocorrência posteriormente e comunicar o dano ao responsável caso surjam problemas durante as atividades.

B

Encaminhar o equipamento para reparo por iniciativa própria, registrar posteriormente a ocorrência e apresentar os comprovantes ao responsável pelo patrimônio.

C

Interromper o uso do equipamento imediatamente, solicitar sua substituição ao responsável e encaminhar o dispositivo danificado para avaliação técnica.

D

Comunicar a avaria ao responsável pelo equipamento, registrar a ocorrência conforme os procedimentos administrativos e aguardar a orientação quanto à continuidade de seu uso.

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Q4297134

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297134 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização sanitária, um Agente Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde constata que determinado estabelecimento comercial opera sem as condições mínimas de higiene exigidas pela legislação local. Diante do risco à saúde pública, a Administração determina a imediata interdição do local e a executa por meios próprios, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. Com base no caso, o atributo do ato administrativo que fundamenta essa atuação direta da Administração

A

A imperatividade, que possibilita à Administração impor unilateralmente obrigações e restrições a terceiros, independentemente de sua concordância prévia.

B

A tipicidade, que exige a correspondência do ato a uma figura previamente definida em lei como apta a produzir determinado resultado.

C

A presunção de legitimidade, que confere ao ato a qualidade de ser considerado válido e conforme o direito até que se prove o contrário.

D

A autoexecutoriedade, que permite à Administração executar materialmente o ato e impor suas decisões independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Q4297127

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297127 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A responsabilização por ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração do dolo do agente, não bastando a prática de conduta meramente culposa.
(__)A ação ou omissão culposa que cause lesão ao erário configura ato de improbidade administrativa, ainda que ausente o propósito deliberado do agente.
(__)A aplicação das sanções por improbidade administrativa não obsta a responsabilização penal e civil do agente pelo mesmo fato, dada a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q4297120

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297120 Direito Administrativo

No planejamento das contratações municipais, o Agente Administrativo identifica as modalidades de licitação previstas na atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A modalidade introduzida pela Lei nº 14.133/2021, inexistente na legislação anterior,

A

A concorrência.

B

O diálogo competitivo.

C

A tomada de preços.

D

O convite tradicional.

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Q4297012

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297012 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta dolosa de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Importa em enriquecimento ilícito.

B

Decorre de aplicação tributária indevida.

C

Causa prejuízo ao erário.

D

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q4296593

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296593 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A concorrência é a modalidade adequada aos objetos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.

B

O leilão destina‑se à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

C

O diálogo competitivo é a modalidade indicada para a aquisição de bens e serviços comuns, de ampla oferta no mercado.

D

É vedado o emprego do pregão na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

E

O concurso é a modalidade destinada à alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance.

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Q4296592

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296592 Direito Administrativo

Quanto às fases do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A fase de habilitação precede, em regra, a de apresentação de propostas, por constituir requisito de admissibilidade dos licitantes no certame.

B

A habilitação pode anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que haja motivação dos benefícios e previsão no edital.

C

A homologação antecede a fase recursal e encerra a etapa preparatória do certame.

D

A contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, prescinde de instrução processual, uma vez que não se submete a procedimento competitivo.

E

A fase preparatória tem início com a publicação do edital, ato que inaugura o processo de contratação e delimita o seu objeto.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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