Sobre os atos administrativos, não é correto afirmar: Alternativa A: O prazo de decadência para a administração anular seus próprios atos, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ou Alternativa B: Se houver comprovação de má-fé por parte do cidadão que foi beneficiado pelo ato administrativo, a Administração poderá anulá-lo a qualquer tempo. Ou Alternativa C: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Ou Alternativa D: A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ou Alternativa E: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Sobre os atos administrativos, não é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070656 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, não é correto afirmar:

O prazo de decadência para a administração anular seus próprios atos, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Se houver comprovação de má-fé por parte do cidadão que foi beneficiado pelo ato administrativo, a Administração poderá anulá-lo a qualquer tempo.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

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