Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 55

Q4292185

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292185 Direito Administrativo

O art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo, sendo um deles o princípio da obrigatória motivação, que pode ser descrito como:

A

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q4292184

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292184 Direito Administrativo

A grande diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados está na previsão de algumas condições diferenciadas oferecidas ao Poder Público. Uma dessas características principais é a chamada bilateralidade, que pode ser descrita como:

A

A formalização do contrato se dará pelo simples consenso entre as partes, não sendo necessária transferência do bem para sua perfeição. Entende-se que o consenso do particular se manifesta quando se abre o envelope de documentação, ao passo que o consenso da Administração será externalizado no momento da celebração do contrato.

B

Como o contrato administrativo prevê obrigações recíprocas para as partes, a adimplência com as obrigações de uma parte exige a execução da atividade pela outra parte.

C

As obrigações estipuladas nos contratos devem guardar equivalência entre elas, não podendo uma das partes suportar um peso de responsabilidade maior do que a outra.

D

Prever a determinação de obrigações para ambas as partes do contrato. Diferentemente do contrato regido pelo Direito Civil, no Direito Administrativo não existirá contrato de risco, caracterizado pela celebração de contratos aleatórios sem a definição prévia das obrigações das partes. Nos contratos administrativos, tais previsões são obrigatórias, sob pena de nulidade do contrato firmado.

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Q4292183

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292183 Direito Administrativo

Espécie de contrato administrativo em que há delegação de prestação de serviço público, execução de obra pública ou uso de bem público ao particular:

A

Consórcio público.

B

Contrato de concessão.

C

Contrato de fornecimento.

D

Contrato de credenciamento.

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Q4292182

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292182 Direito Administrativo

São atribuições do pregoeiro na realização do pregão:

A

Celebrar o contrato.

B

Homologar o resultado da licitação.

C

Determinar a abertura do processo licitatório.

D

Receber, examinar e decidir, em 24 horas, impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

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Q4292181

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292181 Direito Administrativo

As situações em que a licitação não é obrigatória são, em regra, classificadas em duas hipóteses: dispensa, disciplinada no art. 24 da Lei 8.666/93; e inexigibilidade, contida no art. 25 da Lei. Consiste em uma situação exemplificada de dispensa em razão do objeto:

A

Compra ou locação de imóvel que atenda finalidades precípuas da Administração voltadas aos interesses de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

B

Contratações e serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, à exceção dos serviços de publicidade e divulgação.

C

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

A compra de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo a prova de exclusividade feita mediante atestado fornecido por órgão de registro do comércio (junta comercial), sindicato, federação ou confederação patronal ou entidades equivalentes.

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Q4292180

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292180 Direito Administrativo

O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349, de 15.12.2010, especifica como sendo um dos objetivos básicos ou finalidades da realização da licitação garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, o que implica:

A

Assegurar a igualdade de oportunidades para os que queiram oferecer serviços, realizar obras, vender bens ou desejam adquirir o que está sendo alienado pelo Poder Público.

B

Margem de preferência adicional para produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes do desenvolvimento e da inovação tecnológica realizados no país.

C

Na relação custo-benefício, ponderem-se também questões relacionadas à qualidade do produto ou serviço.

D

Encontrar maior qualidade na prestação e/ou maior benefício econômico, a depender do tipo de licitação.

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Q4292176

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292176 Direito Administrativo

De acordo com a corrente clássica, baseada no art. 2º da Lei Nº 4.717/65, entre os requisitos do ato administrativo está a competência, que pode ser descrita como:

A

A situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato.

B

O poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho de suas funções.

C

O conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo.

D

O modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo.

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Q4292175

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292175 Direito Administrativo

É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso. O aludido princípio comporta algumas exceções, como os atos e as atividades relacionados com a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando o conteúdo da informação for resguardado pelo direito à intimidade. Essa descrição se refere a qual princípio da administração pública?

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Continuidade.

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Q4292174

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292174 Direito Administrativo

Atos administrativos, por decorrerem da supremacia do interesse público sobre o privado, contêm os chamados atributos, que marcam o resultado da produção efetiva de um ato e tudo o que se deve “identificar” em um ato administrativo produzido. Sobre o atributo da exigibilidade, pode-se afirmar corretamente:

A

Um ato deve ser típico, previsto em lei, para ser considerado lícito.

B

Determinação da Administração Pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar unilateralmente obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

C

Consiste no atributo que permite que a Administração Pública imponha sanções ao particular que não esteja atuando de acordo com a normatização vigente.

D

O ato será praticado sem necessidade de permissão do Poder Judiciário, pois a Administração poderá realizar a execução material dos atos ou dispositivos legais de forma direta.

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Q4292173

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292173 Direito Administrativo

Considerando o critério do grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em:

A

Ato vinculado ou ato discricionário.

B

Ato de império ou ato de gestão.

C

Ato simples ou ato complexo.

D

Ato geral ou ato individual.

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Q4292172

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292172 Direito Administrativo

Em relação ao conceito de atos administrativos, é correto afirmar:

A

Não decorrem da manifestação da vontade.

B

São ocorrências naturais que causam efeitos jurídicos.

C

São eventos materiais que repercutem na esfera jurídico-administrativa

D

Manifestação de vontade da Administração Pública com o objetivo de implementar o interesse público.

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Q4292059

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico Auditor |

Q4292059 Direito Administrativo

A Licitação é uma exigência constitucional e legal que consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório. Não é sigilosa, é pública e acessível aos cidadãos.
Assinale a alternativa que contém as modalidades de licitação vigentes.

A

Concorrência; Concurso; e Diálogo Competitivo.

B

Leilão; Pregão; e Orçamento.

C

Concorrência; Diálogo Competitivo; e Orçamento.

D

Leilão; e Orçamento e Contrato de Risco.

E

Concurso; Compartilhamento de Risco; e Diálogo Competitivo.

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Q4291902

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Operário Especializado |

Q4291902 Direito Administrativo

Acerca de posse e exercício, conceitos importantes abordados no Regime Jurídico único dos Servidores Públicos, analise as assertivas:

I. É de dez dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
II. A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
III. No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III.

D

Apenas l e ll.

E

I, II e III.

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Q4291715

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291715 Direito Administrativo

As alternativas que seguem apresentam algumas informações que estão relacionadas com o estágio probatório, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Diante disso, analise essas alternativas e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como CORRETA.

A

Verificado, desde que no primeiro ano do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

B

Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.

C

O servidor não aprovado no estágio probatório pode ser exonerado, ter seu estágio reiniciado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.

D

O estagiário, quando convocado, deve participar de ao menos um dos cursos específicos referentes às atividades de seu cargo.

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Q4291713

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291713 Direito Administrativo

Sabe-se que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado. Nesse sentido, qual das alternativas que seguem traz o prazo para posse contado da data da publicação do ato de nomeação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assim como a possibilidade de prorrogação desse prazo?

A

Dez dias, não prorrogável.

B

Vinte dias, prorrogável por mais dez dias

C

Dez dias, prorrogável por mais dez dias.

D

Vinte dias, não prorrogável.

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Q4291712

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291712 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de provas e títulos (1^a parte), ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^aparte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^aparte não está.

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Q4291709

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291709 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, observados quesitos como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Passividade; II. Subjetividade; III. Acomodação.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4291511

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291511 Direito Administrativo

No que se refere à divulgação dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é facultativa, desde que o órgão ou entidade contratante publique o instrumento no Diário Oficial.

B

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da data de sua assinatura, independentemente da forma de contratação.

C

A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura, tanto nos contratos decorrentes de licitação quanto nos de contratação direta.

D

A divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia e deverá ocorrer no prazo de 20 dias úteis, no caso de contratos decorrentes de licitação, e de 10 dias úteis, no caso de contratação direta.

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Q4291510

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291510 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Tipo de avença firmada exclusivamente entre órgãos e entidades da administração pública, destinada à realização de atividades de interesse coletivo, cujas condições são definidas unilateralmente pelo poder público e não admitem alterações durante sua execução.

B

Tipo de avença celebrada entre a administração e particulares, caracterizada pela igualdade absoluta entre as partes e pela impossibilidade de a administração modificar ou extinguir unilateralmente as condições pactuadas, ainda que o interesse público esteja presente.

C

Tipo de avença travada entre administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado.

D

Tipo de avença firmada entre a administração pública e terceiros para a realização de atividades de interesse público, na qual prevalecem integralmente as regras do direito privado, não sendo admitida a incidência de prerrogativas ou cláusulas especiais em favor da administração.

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Q4291509

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo |

Q4291509 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o termo que denomina o procedimento por meio do qual as entidades governamentais promovem uma disputa entre interessados em estabelecer relações de natureza patrimonial com a Administração Pública, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.

A

Licitação.

B

Credenciamento.

C

Convênio administrativo.

D

Concessão administrativa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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