Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2002

Q3046035

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público |

Q3046035 Direito Administrativo

Estão presentes na Constituição de 1988 certos princípios que devem ser observados pelo Poder Público no decorrer de suas atividades. São as orientações maiores na busca de se concretizar a razão última da existência do próprio Estado de Direito que é o interesse público.
A despeito de uma reforma caracterizada também por modificações estruturais, o que se deu a partir de 1995, foi um passo rumo à verdadeira reforma administrativa. A reforma que se almeja é aquela que trabalhe com o ser humano, com o servidor público, como medida de todas as coisas. Entretanto, a criação das agências autônomas veio em um sentido de contribuir para que se concretize uma administração mais racional e que não seja distante de cada cidadão brasileiro. Dentre as agências autônomas, assinale a alternativa que apresenta aquela cujas autarquias e fundações públicas são responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado, não são nova figura jurídica na administração pública e sua qualificação se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação, estando envolvidas a instituição e o Ministério responsável pela sua supervisão:

A

Agências executivas.

B

Agências reguladoras.

C

Agências supervisoras.

D

Agências complementares.

E

Agências administrativas.

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Q3046018

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Executivo Público |

Q3046018 Direito Administrativo

O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são levados em conta na hora de pensar as políticas públicas. Além disso, influenciam as bases da gestão pública brasileira. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado, que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não seguir padrões éticos aceitáveis naquela comunidade. Assim obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade:

A

Legalidade.

B

Impessoabilidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3045981

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045981 Direito Administrativo

Ao contrário do que ocorre nas privatizações, as parcerias público-privadas não importam em alienação definitiva do controle da política pública. Ademais, os contratos de parceria possuem maior abrangência em relação aos objetos cuja delegação é permitida. Portanto, privatização e parceria público-privada são contratos administrativos distintos e não se confundem. Dentre os requisitos para celebração da parceria público-privada assinale a alternativa na qual de acordo com o § 4º é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

A

Cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

Cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.

C

Cujo valor do contrato seja fechado em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).

D

Cujo período de prestação do serviço seja superior a 35 anos.

E

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Q3045980

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045980 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria. Suas modalidades estão previstas na Lei Federal nº. 11.079/04, art. 2º. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de parceria público-privada em que o serviço é prestado diretamente ao público, com cobrança tarifária que, complementada por contraprestação pecuniária do ente público, compõe a receita do parceiro privado, estando presentes a cobrança de tarifas aos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente, ainda que o concessionário também receba contraprestação não pecuniária da Administração e outras receitas alternativas:

A

Concessão Patrocinada.

B

Concessão Administrativa.

C

Concessão Comum.

D

Concessão de Uso de Bem Público.

E

Concessão de Serviço Público.

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Q3045979

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045979 Direito Administrativo

No contrato administrativo temos o Contrato de Concessão e Permissão que conforme artigo 175 da Constituição Federal de 1988, compete ao poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão e permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. É também definido como o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público (concessão de uso de bem público), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições legais e contratuais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a modalidade de concessão e permissão seguida do respectivo exemplo:

A

Concessão de Serviço Público: Táxi, ônibus, Casa Lotérica.

B

Concessão de Serviço Público precedida da execução de obra pública: Construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio.

C

Concessão de Uso de Bem Público: serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, Telefonia.

D

Permissão de Serviço Público: espaço em mercado municipal.

E

Permissão de Gestão Pública: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

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Q3045978

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045978 Direito Administrativo

Dentro da abordagem de contratos temos o termo conhecido como privatização ou desestatização que é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público - que integra o patrimônio do Estado - para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos. No Brasil, o processo de desestatização consistiu principalmente em tornar o Estado um sócio minoritário, pois grande parte das empresas já eram de capital aberto e negociadas em bolsa de valores e o Estado Brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, manteve concessões a iniciativa privada. Existem cinco métodos principais de privatização, assinale a alternativa que caracteriza corretamente o método apresentado:

A

Emissão de ações de privatização (SIP) - Quando se vende uma cota de exploração de algum recurso do país. Geralmente se trata de licenças de radiofusão ou de exploração mineral.

B

Venda de ativos de privatização - venda de ações no mercado de ações.

C

Vale-privatização - a venda de toda a organização (ou parte dele) para um investidor estratégico, geralmente por leilão ou usando o modelo Treuhand.

D

Privatização por baixo - startup de novas empresas privadas em países outrora socialistas.

E

Privatização por concessão - a distribuição de ações de propriedade de todos os cidadãos, geralmente de graça ou a um preço muito baixo.

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Q3045977

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045977 Direito Administrativo

O Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, assim celebra-se um contrato. São esses contratos que se convencionou denominar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos pólos da relação contratual. Levando em consideração as modalidades de contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A

Contrato de Obra Pública é o acordo através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, com quem celebra o ajuste.

B

Contrato de Fornecimento é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONG’s.

C

Contrato de Serviço trata-se de acordo celebrado pela Administração Pública com certo particular buscando a realização de ações de demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, etc.

D

Contrato de Gestão trata-se de ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir o uso de determinado bem público.

E

Contrato de Consórcios trata-se do ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou ampliação de certa obra pública.

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Q3045976

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045976 Direito Administrativo

Ocorre quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Nos processos de licitações que apresentarem estas situações, aplica-se o disposto no artigo 48, § 3º, da lei 8.666/93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.”
Assinale a alternativa que apresenta a designação correta para o evento descrito na situação acima:

A

Licitação Fracassada.

B

Licitação Deserta.

C

Dispensa de Licitação.

D

Inexigibilidade de Licitação.

E

Cotação Eletrônica.

Q3045975

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045975 Direito Administrativo

O pregão é uma modalidade de licitação instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal pelos Decretos nº 3.555/2000 e 5.450/2005. Assinale a alternativa que apresentada característica própria do pregão:

A

Ocorre por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço, sendo realizada de maneira exclusivamente presencial, onde os licitantes se encontram e participam da disputa.

B

Utilizada para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão pública, podendo ser realizada de maneira presencial ou eletrônica.

C

Segue as regras básicas do pregão comum, mas deixa de ocorrer a presença física do pregoeiro e dos participantes, tendo em vista que as comunicações são feitas exclusivamente por via eletrônica.

D

É uma modalidade fechada ao público, pois qualquer cidadão interessado pode influenciar o processo licitatório em curso, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, atrapalhando assim o controle social.

E

Utilizada para realização de obras e serviços de engenharia de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento que é feita em sessão privada.

Q3045974

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045974 Direito Administrativo

Aguardado por muitos, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patamares atualmente praticados. Os referidos limites encontravam-se congelados há 20 anos, o que os tornavam significativamente defasados e, por vezes, obrigava a Administração a realizar certames com custos superiores ao valor contratado. Assinale a alternativa que apresenta os valores limites em reais atualizados para a modalidade convite:

A

Obras e Serviços de Engenharia: Até 150 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 80 mil.

B

Obras e Serviços de Engenharia: Acima de 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Acima de 176 mil.

C

Obras e Serviços de Engenharia: Até 330 mil e para Compras e Serviços Comuns: Até 176 mil.

D

Obras e Serviços de Engenharia: Até 1,5 milhão e para Compras e Serviços Comuns: Até 650 mil.

E

Obras e Serviços de Engenharia: Até 3,3 milhões e para Compras e Serviços Comuns: Até 1,43 milhão.

Q3045972

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045972 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação é a impossibilidade jurídica de promover a livre competição entre os candidatos. Essa situação pode ocorrer em razão da inexistência de pluralidade de potenciais participantes e apesar de não ser instaurada a licitação propriamente dita, deve ser criado um procedimento administrativo de comunicação à autoridade superior. Nele, devem ser documentadas e justificadas detalhadamente as razões que levaram à contratação direta de um participante, além de outras informações pertinentes. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses previstas no artigo 25 da Lei 8.666/93 para inexigibilidade de licitação:

A

Fornecedor Exclusivo.

B

Serviços Técnicos Especializados.

C

Profissional Consagrado.

D

Notória Especialização o Profissional ou Empresa.

E

Em Razão de Pequeno Valor.

Q3045969

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045969 Direito Administrativo

Para elaboração dos planos temos o planejamento que de forma geral inclui tanto o planejamento estratégico, quanto o tático e o operacional, que deve ser elaborado de tal forma que respeite alguns princípios. Estes princípios são classificados em gerais e específicos. Assinale a alternativa que apresenta o princípio geral que indica que o planejamento é uma função administrativa que vem antes das demais (organização, direção e controle), sendo que na prática torna-se difícil elencar uma sequência exata das funções administrativas, mas, de forma geral, o planejamento deverá ser elaborado no início do processo administrativo, assumindo, assim, um papel de maior importância em relação às demais funções:

A

Princípio da contribuição aos objetivos.

B

Princípio da maior penetração e abrangência.

C

Princípio da precedência do planejamento.

D

Princípio da maior eficiência, eficácia e efetividade.

E

Princípio da contribuição aos resultados.

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Q3045968

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045968 Direito Administrativo

Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podendo ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, e os implícitos, em sua maioria, estão dispostos em lei infraconstitucional. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, sendo necessário que eles sejam informados e divulgados, e assim possam iniciar a ter seus efeitos, auferindo eficácia ao termo exposto, além disso, relaciona-se com o Direito da Informação, que está no rol de Direitos e Garantias Fundamentais:

A

Legalidade.

B

Impessoabilidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3045898

Q3045898 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância, tal município organizará e prestará, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de sua competência. Acerca da forma e das condições da outorga de serviço público nesse município, julgue os itens a seguir.
I - A concessão de serviço público será outorgada mediante contrato precedido de licitação e autorização legislativa.
II - O contrato de concessão de serviços públicos deve prever as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão.
III - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto, sem necessidade de licitação e autorização legislativa.
IV - Mesmo em caso de inadimplência do concessionário, o município de Estância não poderá intervir diretamente na prestação dos serviços concedidos, cabendo-lhe tão somente extinguir o contrato ou aplicar ao concessionário as sanções pertinentes.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3045883

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045883 Direito Administrativo

Em relação às Parcerias Público-Privadas, o prazo de vigência do contrato pode ser de até:

A

30 anos.

B

33 anos.

C

35 anos.

D

40 anos.

E

Prazo é determinado discricionariamente pelo responsável.

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Q3045881

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045881 Direito Administrativo

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações, analise as seguintes assertivas:

I. Não se admite que as licitações sejam feitas sob a forma eletrônica, devido ao vultuoso valor do objeto da licitação.

II. É aplicável às obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo.

III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia poderá ser utilizada a contratação integrada.

Marque a alternativa que apresenta apenas a(s) assertiva(s) correta(s):

A

II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

I.

Q3045873

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045873 Direito Administrativo

Marque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:

A

Agente de trânsito aplica multa a motociclista que transitava sem capacete.

B

Superior hierárquico avoca competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

Administração pública pune empresa privada contratada para realizar obra pública.

D

Empresa privada é condenada por erros estruturais em obra prestada para particulares.

E

Órgão público distribui funções e ordena a atuação de seus servidores.

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Q3045872

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045872 Direito Administrativo

Ao determinar a interdição de um restaurante por risco grave e iminente à saúde pública, o agente público estará exercendo o:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Regulador.

D

Princípio da Supremacia do Estado.

E

Poder Hierárquico.

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Q3045865

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045865 Direito Administrativo

De acordo com a legislação específica, qual modalidade de licitação só pode ser realizada para aquisições de bens e serviços comuns?

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Tomada de preços.

Q3045864

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3045864 Direito Administrativo

Marque a alternativa que representa a seguinte definição: “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”

A

Contrato público.

B

Poder disciplinar.

C

Ato administrativo.

D

Direitos Fundamentais.

E

Império da lei.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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