Considerando a Lei nº 10.520/2002, que estabelece as normas ...

Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, estimulem a competição.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, onde deve conter o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não sendo inferior a sete dias úteis. 

No pregão é obrigatória a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, que poderão ser superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. 

Na fase externa do pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.