A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia pode ser conceituado como o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder configura mera irregularidade e não enseja ilegalidade. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

Um corolário importante do poder‐dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão haverá de configurar‐se como absolutamente lícita. 

A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.

O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

É vedada a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná‐lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

É facultado à Administração Pública, conforme a discricionariedade do administrador, combinar as modalidades pregão e concorrência. 

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

São modalidades de licitação apenas o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os agentes públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em quaisquer dos idiomas oficiais do Mercado Comum do Sul (Mercosul), com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. 

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.