Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.

Os empregados públicos tem relação de trabalho com as entidades de direito privado da Administração Pública Indireta, quais sejam, fundações de direito privado mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista. As atividades destes trabalhadores é definida pelo regime:

Detentor de vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado, o servidor público é um funcionário da administração pública, que ocupa um cargo público e presta serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram. Sobre estes cargos é correto afirmar que existem:

As formas de ingresso no serviço público podem variar de acordo com as classificações dos cargos públicos, já que cada um conta com uma estrutura de admissão que segue critérios específicos. Dois cargos bastante conhecidos são o de servidor público e o de empregado público. A respeito deste último pode-se afirmar-se com correção:

I. Trata-se de funcionário da administração pública que, após período probatório, adquire estabilidade na função.

II. Trata-se de funcionário locado em corporações associadas à Administração Indireta, como os correios e agências estatais bancárias, por exemplo.

III. Trata-se de funcionário da administração pública que segue as diretrizes do regime estatutário.

Assinale:

A condição de estabilidade em entidades públicas, que pode ser total (no caso do servidor público) e relativa (no caso do empregado público), diz respeito à garantia contra a demissão arbitrária. Sob esse aspecto, acha-se diretamente ligada ao conceito de:

Quanto à extinção do ato administrativo:

A fiscalização de obras da Prefeitura de Itiquira-MT observou indícios de desmoronamento em edificação em construção no centro da municipalidade, colocando em risco a segurança pública dos cidadãos. Foi lavrado ato administrativo que determina a paralisação da obra. Nesse caso hipotético, o proprietário da edificação poderá

O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos. Representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É um elemento vinculado e discricionário. Nesse sentido, o ato de aplicação de multa tem como objeto:

De acordo com DI PIETRO, o conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, a atividade do Estado é consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Tal conceito corresponde ao:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, considerando-se as classificações dos atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

(2) Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

(3) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(_) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(_) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

(_) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Sobre os regimes de execução indireta previstos na Lei Federal nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:

I. Tarefa.

II. Administração contratada.

III. Empreitada por preço global.

IV. Empreitada por preço unitário.

Estão CORRETOS:

Sobre o poder de polícia, analisar os itens abaixo:

I. O poder de polícia não pode ser delegado a particulares.

II. É vedada a delegação de atividades puramente materiais, que não envolvam exercício de autoridade sobre o cidadão.

III. O exercício do poder de polícia é privativo de servidores investidos em cargos públicos, que possuem garantias que protegem o exercício das funções públicas dessa natureza.

Está(ão) CORRETO(S):

Com relação ao processo e procedimento administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com VIANA, sobre a licitação, analisar a sentença abaixo:

Tem por finalidade propiciar igualdade de oportunidades entre aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, nos padrões previamente definidos, sempre como importante fator de eficiência e moralidade nos negócios públicos (1ª parte). Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional de avaliar e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

( ) Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

Tendo como base os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Numa fiscalização, ficou constatada a infração da norma de postura, em ato contínuo foi determinada a remoção das mercadorias. Nessa situação, o auto de infração deverá consignar

Referente às modalidades de licitação, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520, de 2002 (CHIAVENATO, 2009), associe as colunas, relacionando as temáticas às suas respectivas definições.

TEMÁTICAS

1 - Leilão

2 - Pregão

3 - Convite

4 - Concurso

DEFINIÇÕES

( ) O licitante que tiver oferecido o menor preço e todos os demais cujo valor não tenha ultrapassado 10% daquela proposta poderão efetuar lances verbais, reduzindo o valor ofertado, sendo declarado vencedor o menor preço.

( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objetivo, cadastrado ou não, escolhidos e convidados, em número mínimo de três, pela unidade administrativa.

A sequência correta dessa associação é

A redação dada pela Lei nº 8.883 , de 1994, constituiu tipos de licitação, exceto na modalidade de concurso (CHIAVENATO, 2009):

I - A de menor preço - quando de acordo com as especificações do edital ou convite.

II - A de melhor técnica - utilizados exclusivamente para serviços de natureza intelectual.

III - A de técnica e preço - utilizados exclusivamente para serviços de natureza intelectual.

IV - A de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Está correto apenas o que se afirma em