Comentário da Questão – Organização da Administração Pública

1. Interpretação do Enunciado:
O tema central é a criação, por meio de lei específica, de uma nova pessoa jurídica de direito público por um município para gerir serviço público (tratamento de água e esgoto). O ponto-chave é reconhecer a técnica de descentralização administrativa e o tipo de entidade criada.

2. Fundamentação Legal:
O Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I, define autarquia: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública…”
A CF/88, art. 37, XIX, reforça: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia”.

3. Explicação do Tema:
Descentralização ocorre quando o Estado cria entidades dotadas de personalidade própria para gerir determinada atividade pública – neste caso, uma autarquia. Segundo a doutrina (Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello), autarquia é pessoa jurídica de direito público destinada a serviço típico estatal.

4. Exemplo Prático:
Municípios grandes costumam criar uma Autarquia Municipal de Saneamento Básico, por lei específica, para gerir o sistema de água/esgoto.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A) autarquia – Incorre a solução: trata-se de pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com função especializada e autonomia administrativa – exatamente conforme o enunciado e a legislação.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B) empresa pública – É pessoa jurídica de direito privado, não de direito público.
• C) fundação pública – Depende do tipo, mas em geral não visa prestação direta de serviços típicos e a lei não menciona fundação, mas autarquia.
• D) sociedade de economia mista – Também pessoa jurídica de direito privado, e exige capital majoritariamente público e participação privada.

7. Pegadinha:
Atenção: termo “pessoa jurídica de direito público” limita para autarquia, nunca para opções de direito privado.

8. Jurisprudência:
O STF reafirma: “As autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público” (RE 597.994).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra A- Autarquia, pois exerce atividade típica de Estado com prestação de serviços públicos.

“criar por lei específica” só poderia se tratar de autarquia, tendo em vista que as SEM e EP são autorizadas por lei, e não criadas

I - Autarquia

Explicando a definição:

• serviço autônomo, criado por lei (é, somente pode ser criada autarquia por lei específica),
• personalidade jurídica (ou seja, ela responde por seus atos, não imputando à administração direta suas ações, sejam elas corretas ou erradas),
• patrimônio e receita próprias – para garantir aquela autonomia, e também por conta da natureza específica de suas atividades (uma autarquia não tem que pedir permissão para realizar suas funções )
• a lei que a cria determina e estabelece quais são as suas funções
• realizam atividades típicas da Administração Pública (atividades típicas de estado – por definição, não pode ser atividade econômica), que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
•  nova pessoa jurídica, distinta da administração direta, mas vinculada a ela.
• A vinculação, nesse caso, é finalística. O que se vai observar é se a entidade da administração indireta cumpre as finalidades para as quais a entidade foi criada.

Falou em "Criar por lei específica " e "pessoa jurídica de direito público" só pode ser Autarquia

Só não levem para prova que criado por lei é somente autarquia.

AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO TAMBÉM SÃO CRIADAS POR LEI ESPECÍFICA, SENDO UMA ESPÉCIE DE AUTARQUIA .