Determinado município, diante da necessidade de melhoria da...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico
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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |
Q2087140
Direito Administrativo
Determinado município, diante da necessidade de melhoria
da prestação do serviço público de tratamento de água e
esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova
pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da
prestação especializada de tal atividade. De acordo com o
enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização
da prestação do serviço público com a criação de uma