À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087158
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº
8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
uma das seguintes condutas, EXCETO: