Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 164

Q4053465

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior - Bloco I - CB I |

Q4053465 Direito Administrativo

A RESPEITO DO DISPOSTO NO DECRETO N.º 11.790/2023, JULGUE O ITEM A SEGUIR.

A autonomia administrativa da AgSUS permite que seu conselho deliberativo fixe a remuneração de seus dirigentes em patamares superiores ao teto constitucional do funcionalismo público, desde que justificado pela compatibilidade com os salários praticados por grandes empresas do setor privado de saúde.

Certo

Errado

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Q4053373

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4053373 Direito Administrativo

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ______ e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

reintegrado.

B

reaproveitado.

C

regressado.

D

revertido.

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Q4053308

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053308 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

V, F, F.

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Q4053307

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico Agrícola/Agropecuário |

Q4053307 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

A divulgação de informações públicas pelos órgãos e entidades depende de autorização prévia da autoridade administrativa superior responsável pela gestão institucional das informações.

C

Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações administrativas somente após solicitação formal do interessado, observados os procedimentos estabelecidos pela autoridade administrativa competente.

D

A divulgação de informações administrativas constitui faculdade dos órgãos públicos, podendo ser realizada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

E

Informações administrativas produzidas por órgãos públicos somente podem ser divulgadas quando não houver interesse coletivo ou social envolvido na sua divulgação.

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Q4053108

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Inglês |

Q4053108 Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

A

Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos.

B

Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.

C

Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.

D

Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.

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Q4052259

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052259 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando que a Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos básicos para investidura em cargo público na FURB, tais como a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos, não podem ser complementados ou flexibilizados por legislação municipal específica, sob pena de violação da universalidade de acesso aos cargos públicos.

B

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e, inclusive, com cientistas estrangeiros.

C

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 aos servidores da FURB é restrita apenas aos aspectos disciplinares, não abrangendo direitos e deveres funcionais.

D

A Lei n.º 8.112/1990 é aplicada de forma prioritária a todas as autarquias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, com o intuito de uniformizar os regimes jurídicos em todo o país.

E

A recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante, é um instituto específico da esfera federal, não se submetendo à aplicação subsidiária em autarquias municipais.

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Q4052252

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052252 Direito Administrativo

A Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), como autarquia municipal, portanto integrante da Administração Pública, está vinculada aos deveres e garantias constitucionais, inclusive ao objetivo fundamental de "promover o bem de todos, sem preconceitos" (Art. 3º, IV da Constituição Federal) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III/CF). Analise as assertivas a seguir sobre as medidas criadas pela FURB para atender a esses requisitos em relação às pessoas servidoras da Instituição e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F − V.

B

F − V − F − F − V.

C

V − F − F − V − F.

D

V − F − V − V − F.

E

V − F − F − V − V.

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Q4052246

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052246 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido e inatacável, uma vez que a exoneração de cargo em comissão possui natureza ad nutum , o que permite à Administração exonerar o servidor a qualquer tempo, independentemente da veracidade dos motivos alegados.

B

Trata-se de um vício de forma sanável, passível de convalidação pela autoridade superior, desde que esta apresente um novo motivo legítimo, como a conveniência e oportunidade da substituição da servidora.

C

O ato de exoneração é nulo, pois, embora a motivação fosse facultativa, a administração vinculou-se aos motivos declarados, os quais, sendo falsos, invalidam o ato por força da Teoria dos Motivos Determinantes.

D

O caso configura hipótese de revogação obrigatória, já que o motivo alegado (corte de gastos) tornou-se juridicamente inadequado diante da nova realidade orçamentária, operando efeitos ex tunc.

E

O Judiciário não poderá anular o ato, pois a análise da veracidade do motivo alegado pelo Secretário de Saúde configuraria invasão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), vedado pelo princípio da separação de poderes.

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Q4052242

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052242 Direito Administrativo

Na arquitetura constitucional brasileira, são chamados de entes de cooperação as paraestatais ou organizações não governamentais que compõem o terceiro setor. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, IV e V, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q4052241

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052241 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.

É correto o que se afirma em:

A

II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4052238

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052238 Direito Administrativo

O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:

A

O ato do Comandante da Polícia Militar é viciado por abuso de poder na modalidade excesso de poder, uma vez que a avocação de competência é medida excepcional e exige fundamentação determinante, enquanto o decreto do Governador padece de ilegalidade por delegar matéria de reserva legal.

B

O decreto do Governador é válido com base no poder regulamentar, que autoriza o Chefe do Executivo a criar infrações e sanções administrativas via decreto para garantir a fiel execução das leis de proteção ao meio ambiente.

C

A delegação feita pelo Governador ao Secretário é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo e não envolva a edição de atos de caráter normativo, o que valida a criação das novas sanções por decreto.

D

No caso da indústria multada, o poder exercido pelo Secretário é o poder disciplinar, pois a aplicação de multas a particulares que não possuem vínculo contratual com a Administração é a expressão máxima da supremacia do Estado sobre o indivíduo.

E

A avocação realizada pelo Comandante é um exercício legítimo do poder hierárquico, que permite ao superior substituir o subordinado em qualquer ato de sua competência, independentemente de motivação, dado o dever de obediência.

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Q4052234

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052234 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina, visando à construção de uma nova ala em um hospital público estadual, declarou a utilidade pública de um terreno baldio adjacente pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o armazenamento de maquinário pesado enquanto o processo expropriatório do terreno principal tramita, o Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel vizinho, de propriedade particular, que não possui benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O Estado poderá instituir a ocupação temporária do imóvel vizinho para o apoio às obras, sendo que, por se tratar de ocupação vinculada à execução de obras públicas em terreno não edificado, a indenização ao proprietário apenas será devida se houver dano efetivo ao bem.

B

No caso da desapropriação do terreno baldio da Construtora "Alfa", o Estado poderá efetivar a imissão provisória na posse independentemente da declaração de urgência, desde que comprove a necessidade de ampliação do hospital.

C

Por se tratar de uma intervenção supressiva, a ocupação temporária transfere a propriedade do imóvel vizinho ao Estado após o decurso de 5 (cinco) anos de uso ininterrupto, caso não haja oposição do proprietário.

D

A ocupação temporária do imóvel vizinho exige a prévia declaração de utilidade pública e o pagamento de indenização justa e antecipada em dinheiro, seguindo o mesmo rito procedimental da desapropriação do terreno principal.

E

A ocupação temporária e a servidão administrativa confundem-se neste caso, pois ambas possuem caráter permanente e exigem a averbação na matrícula do imóvel para terem validade perante terceiros.

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Q4052142

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052142 Direito Administrativo

No Estado XYZ, a autoridade administrativa determinou a prática de ato formalmente compatível com a competência do agente, mas voltado à satisfação de interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência regular em seus elementos externos, apurou-se desvio quanto ao objetivo que justificaria sua prática. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, porque a competência do agente supre eventual inadequação quanto ao fim visado.

B

O ato é inválido, pois a atuação administrativa deve observar a finalidade pública e a impessoalidade.

C

O ato é válido, desde que não tenha causado prejuízo financeiro ao erário.

D

O ato é discricionário e, por isso, imune ao controle quanto à finalidade.

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Q4052139

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052139 Direito Administrativo

No Município XPTO, foi editado ato administrativo com efeitos externos, mas sua eficácia foi questionada por não ter sido divulgado oficialmente. O gestor alegou que o conhecimento interno do ato pelos servidores seria suficiente para sua validade. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido e eficaz, pois a publicidade é dispensável quando há conhecimento interno.

B

A publicidade é exigida apenas para atos internos, sendo dispensável para atos com efeitos externos.

C

A divulgação do ato é facultativa, dependendo da conveniência da Administração.

D

A publicidade é requisito essencial para a eficácia dos atos administrativos que produzam efeitos externos.

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Q4052135

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052135 Direito Administrativo

No Estado XPTO, um servidor praticou ato administrativo com base em conveniência pessoal, desconsiderando norma expressa que disciplinava a matéria. Embora o ato tenha produzido resultado eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para sua prática. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, pois a eficiência prevalece sobre os demais princípios administrativos.

B

O ato é inválido, pois a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade.

C

O ato é válido, desde que não haja prejuízo ao interesse público

D

O ato é válido, pois a Administração possui liberdade plena para agir conforme sua conveniência.

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Q4051702

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico Psiquiatra |

Q4051702 Direito Administrativo

De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 5/2017 e suas alterações posteriores, analise as assertivas a seguir sobre a Comissão Gestora e do Comitê Executivo do Plano Setorial da Saúde de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas:
I. As funções dos membros da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão remuneradas proporcionalmente ao número de participações em atividades de reuniões extraordinárias.
II. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora e do Comitê Executivo serão fornecidos pela SE/MS .
III. O Comitê Executivo poderá convidar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao tema, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4051417

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051417 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade.
(__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada.
(__) A Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

E

F, V, F.

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Q4051409

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051409 Direito Administrativo

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV

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Q4051408

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051408 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado pelo Ministério Público.

B

O recurso contra negativa de acesso à informação depende de autorização da autoridade que proferiu a decisão inicial.

C

No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão.

D

O indeferimento de acesso à informação impede qualquer forma de revisão administrativa da decisão proferida pela autoridade competente.

E

O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado após decisão judicial definitiva sobre o pedido formulado.

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Q4051402

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051402 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa.

Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios constitucionais administrativos vinculam apenas a administração direta, não alcançando autarquias, fundações públicas ou empresas estatais, no âmbito da Administração Pública.

B

Os princípios administrativos podem ser afastados por lei ordinária quando houver interesse público devidamente motivado pela autoridade administrativa competente, no âmbito da Administração Pública.

C

Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incidindo sobre atividades administrativas exercidas pelo Legislativo ou Judiciário, no desempenho de suas funções institucionais.

D

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

A Administração Pública deve observar prioritariamente o princípio da eficiência, podendo relativizar os demais princípios quando houver justificativa administrativa relevante, ainda que no exercício da função administrativa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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