No Município de Prado Ferreira, o setor administrativo receb...
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Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 70, caput, e art. 71, caput: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. Como o enunciado trata de fiscalização da legalidade e da economicidade de atos do Executivo pela Câmara de Vereadores, a classificação correta é controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, o que conduz à alternativa E.
- Se a fiscalização é feita pelo Legislativo sobre atos do Executivo, a classificação é controle externo.
- Controle interno é o do próprio Poder sobre sua atuação; controle externo é o de um Poder sobre outro.
- Judiciário controla legalidade do ato administrativo, mas não revoga por conveniência e oportunidade.
- Tribunal de Contas auxilia o Legislativo no controle externo; não substitui a titularidade desse controle.
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Gabarito: E
A fiscalização exercida pela Câmara de Vereadores sobre o Poder Executivo constitui exemplo de controle externo exercido pelo Poder Legislativo, que conta com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas para a análise dos aspectos orçamentários, financeiros, contábeis e operacionais.
- A está incorreta: O Poder Judiciário exerce controle de legalidade e pode apenas anular atos ilegais, sendo-lhe vedado revogar atos administrativos por critérios de conveniência e oportunidade, análise reservada ao mérito administrativo do próprio Poder Executivo.
- B está incorreta: O controle interno é exercido por órgãos integrantes da própria estrutura do Poder ou entidade fiscalizada, mantendo vínculo hierárquico ou funcional com a Administração.
- C está incorreta: O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo é classificado como controle externo, pois é realizado por um Poder sobre os atos praticados por outro.
- D está incorreta: O controle administrativo (ou autotutela) é exercido pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos, não se confundindo com a atuação do Poder Judiciário.
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