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Q4151110 Direito Administrativo
No Município de Prado Ferreira, o setor administrativo recebeu uma solicitação de informações sobre determinado contrato público por parte da Câmara de Vereadores, com o objetivo de fiscalizar a legalidade e a economicidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Com base nos conceitos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 70, caput, e art. 71, caput: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. Como o enunciado trata de fiscalização da legalidade e da economicidade de atos do Executivo pela Câmara de Vereadores, a classificação correta é controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, o que conduz à alternativa E.

Tema central: controle externo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque confunde controle judicial com mérito administrativo. Segundo a base, o Judiciário aprecia a legalidade dos atos administrativos, mas não os revoga por conveniência e oportunidade. A revogação por mérito cabe à própria Administração, no exercício da autotutela.
B
Errada
Está errada porque nega o conceito jurídico de controle interno. Pela base, controle interno é o realizado no âmbito da própria Administração e do próprio Poder, e não por órgãos independentes sem vínculo com a estrutura administrativa controlada.
C
Errada
Está errada por contrariar diretamente a classificação constitucional. O controle exercido pelo Legislativo sobre atos do Executivo não é interno, mas externo, conforme o art. 70 da Constituição, que distingue controle externo do sistema de controle interno de cada Poder.
D
Errada
Está errada porque atribui ao Poder Judiciário uma função que, pela base, pertence à própria Administração. Controle administrativo é o controle da Administração sobre seus próprios atos e agentes, não sendo exercido exclusivamente pelo Judiciário.
E
Certa
A alternativa E reproduz a classificação constitucional do controle da Administração Pública: a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre atos do Poder Executivo é controle externo, e esse controle é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Esse é exatamente o quadro descrito no enunciado, que menciona atuação da Câmara de Vereadores para fiscalizar legalidade e economicidade de contrato público do Executivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle externo e controle interno: quando um Poder fiscaliza atos de outro, trata-se de controle externo, não interno.
Dica para questões semelhantes
  • Se a fiscalização é feita pelo Legislativo sobre atos do Executivo, a classificação é controle externo.
  • Controle interno é o do próprio Poder sobre sua atuação; controle externo é o de um Poder sobre outro.
  • Judiciário controla legalidade do ato administrativo, mas não revoga por conveniência e oportunidade.
  • Tribunal de Contas auxilia o Legislativo no controle externo; não substitui a titularidade desse controle.

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Comentários

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Gabarito: E

A fiscalização exercida pela Câmara de Vereadores sobre o Poder Executivo constitui exemplo de controle externo exercido pelo Poder Legislativo, que conta com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas para a análise dos aspectos orçamentários, financeiros, contábeis e operacionais.

  • A está incorreta: O Poder Judiciário exerce controle de legalidade e pode apenas anular atos ilegais, sendo-lhe vedado revogar atos administrativos por critérios de conveniência e oportunidade, análise reservada ao mérito administrativo do próprio Poder Executivo.
  • B está incorreta: O controle interno é exercido por órgãos integrantes da própria estrutura do Poder ou entidade fiscalizada, mantendo vínculo hierárquico ou funcional com a Administração.
  • C está incorreta: O controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo é classificado como controle externo, pois é realizado por um Poder sobre os atos praticados por outro.
  • D está incorreta: O controle administrativo (ou autotutela) é exercido pela própria Administração Pública sobre seus próprios atos, não se confundindo com a atuação do Poder Judiciário.

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