Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), analise as assertivas e identifique as corretas.
O servidor estável só perderá o cargo:
I.Em virtude de abertura de processo judicial.
II.Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, sendo desnecessária a ampla defesa.
IV.Quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Constituição Federal ou em lei complementar federal.
É correto o que se afirma em:
De acordo com a Responsabilidade civil dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É dever do Servidor Público atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sem ressalvadas.
( ) É dever do Servidor Público ser assíduo ao serviço.
( ) É dever do Servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II – Ao servidor é proibido atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
1. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
2. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
3. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
4. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
2. Na fase preparatória, a autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
3. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
4. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado em edital.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
I. As disposições da Lei de Improbidade não são aplicáveis àquele que não detém a condição de agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
III. A legislação prevê expressamente a caracterização da improbidade administrativa a partir da prática de condutas culposas e dolosas.
Quais estão INCORRETAS?
I. Somar duas penalidades de advertência, inclusive as oriundas de multas de trânsito.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.
Quais estão corretas?
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I.Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III.Sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação a comunicação dos atos, assinale a alternativa CORRETA.
I. Órgãos integrantes da administração direta.
II. Fundações públicas (FP).
III. Organizações sem fins lucrativos (ONG´s).
IV. Empresas públicas (EP).
V. Sociedades de economia mista (SEM).
É CORRETO afirmar que:
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