A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbi...

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Q3247861
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Francinópolis - PI Prova: Instituto Legatus - 2023 - Câmara de Francinópolis - PI - Auxiliar Administrativo |
Q3247861 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Segundo a norma, qual o conceito de entidade?
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