Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas, exclusivamente de direito privado.
II. Denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino.
III. Relatório de fiscalização.
IV. Iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.
É CORRETO o que se afirma em:
A administração pública quanto a abordagem do sentido material, objetivo ou funcional está relacionada a atividades administrativas. Nesta linha assinale a alternativa correspondente a atividade que abrange a atuação do Estado no setor privado interferindo na propriedade privada como a exemplo em caso de desapropriação ou no comércio no tabelamento de preços ou regulação.
A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. Assinale a alternativa abaixo que se refere à atividade da administração pública no sentido material no qual há restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público:
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por manifestação de vontade da Administração Pública, tendo em vista razões de legalidade ou de mérito administrativo. Assinale a alternativa que se refere à extinção subjetiva de um ato administrativo:
Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20ª ed. Método, 2012.
Considerando as características do Processo Administrativo marque a alternativa correta.
Para a organização, o cargo é a base da aplicação das pessoas nas tarefas organizacionais. Já para a pessoa, o cargo constitui uma fonte de expectativas e de motivação na organização. No modelo clássico ou tradicional, os cargos são definidos a partir da divisão do trabalho, com uma rígida separação entre as atividades, de modo a propiciar maior eficiência. O resultado real descrito abaixo proveniente desse modelo, é a seguinte vantagem esperada ao se utilizar o modelo clássico:
Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20ª ed. Método, 2012.
A rotatividade e o absenteísmo elevam os custos de recrutamento e seleção, além de elevar os custos de produção.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
I – Deverá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – Deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
III – Deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.
I. A Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia e, um de seus critérios de julgamento possíveis é o de maior retorno econômico.
II. O Pregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A melhor técnica ou conteúdo artístico e a técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento possíveis na modalidade de licitação Concorrência.
IV. Um dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão corretas?
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