Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade ...

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Q3256199
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q3256199 Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988.
(Fonte: Alexandrino, Marcelo. Vicente, Paulo. Direito administrativo descomplicado. Rio de Janeiro: Forense, 18 ed., Método, 2010, p. 187).

Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I. Pelo princípio da legalidade, é lícito à autoridade pública fazer o que a lei não proíbe.
II. Na publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos, é possível a divulgação de nome, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, mesmo que essa publicidade caracterize promoção pessoal do agente público.
III. A exigência de avaliação especial de desempenho para a aquisição de estabilidade pelo servidor público e a avaliação periódica de desempenho do servidor estável estão relacionadas com o princípio da eficiência.
IV. A nomeação de um irmão da Autoridade para um cargo efetivo, mediante participação em um concurso público, não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos no edital e não tenha cometido nenhum ato ilícito no concurso.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, determina que a Administração “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”; o § 1º estabelece, quanto à publicidade institucional: “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Assim, I é falsa porque a autoridade precisa de fundamento jurídico para agir, e II é falsa porque a finalidade educativa não autoriza promoção pessoal. III e IV são verdadeiras: as avaliações concretizam a eficiência, e o parentesco, isoladamente, não impede a investidura efetiva mediante aprovação em concurso regular. Correta, portanto, a alternativa E.

Tema central: Princípios constitucionais da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Reúne duas assertivas falsas. I aplica à autoridade pública a liberdade privada de fazer tudo o que não seja proibido, mas a legalidade administrativa exige fundamento jurídico para o exercício da competência. II admite promoção pessoal na publicidade institucional, expressamente vedada pelo art. 37, § 1º, da Constituição, ainda que a publicidade também tenha finalidade educativa, informativa ou de orientação social.
B
Errada
Inclui indevidamente I. Embora III e IV sejam verdadeiras, a ausência de proibição legal não basta para legitimar a atuação da autoridade pública: é necessário fundamento no ordenamento para o exercício da competência administrativa.
C
Errada
Inclui II, que contraria a vedação expressa de promoção pessoal do art. 37, § 1º, da Constituição. Também exclui III, embora as avaliações especial e periódica de desempenho previstas no art. 41 concretizem o princípio da eficiência.
D
Errada
Exclui indevidamente IV. O parentesco, por si só, não impede a nomeação para cargo efetivo mediante aprovação em concurso regular. A vedação tratada pela Súmula Vinculante 13 não pode ser automaticamente transportada para essa hipótese, desde que não haja fraude, favorecimento ou outro vício na investidura.
E
Certa
A alternativa E reúne as duas assertivas verdadeiras. Em III, a relação entre avaliação de desempenho e eficiência decorre da interpretação sistemática dos arts. 37 e 41 da Constituição Federal de 1988. O art. 41, § 4º, dispõe: “§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” Já o art. 41, § 1º, III, prevê a possibilidade de perda do cargo pelo servidor estável: “III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.” São procedimentos distintos, ambos relacionados ao desempenho funcional. Em IV, aplica-se o art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”. Como apoio interpretativo, a Súmula Vinculante 13 do STF trata da vedação ao nepotismo em cargos em comissão ou de confiança e funções gratificadas, não estabelecendo impedimento ao ingresso efetivo por concurso regular apenas em razão do parentesco. A validade de IV pressupõe aprovação e nomeação regulares, sem fraude ou favorecimento; não basta a mera participação no concurso, nem a aprovação afasta o controle de outros vícios.
Pegadinha da questão
A banca combina três confusões: liberdade privada com legalidade administrativa; finalidade educativa da publicidade com autorização para promoção pessoal; e parentesco com nepotismo automático, mesmo diante de ingresso efetivo por concurso regular.
Dica para questões semelhantes
  • Na legalidade administrativa, verifique o fundamento jurídico da atuação: a simples ausência de proibição não basta.
  • Na publicidade institucional, identifique se há promoção pessoal; a finalidade educativa, informativa ou de orientação social não afasta essa vedação.
  • Diferencie avaliação especial para aquisição da estabilidade de avaliação periódica, que pode fundamentar a perda do cargo nas condições constitucionais.
  • Em questões sobre parentesco, distinga cargo efetivo provido por concurso regular de cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas; aprovação não convalida fraude ou favorecimento.

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Comentários

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I. Pelo princípio da legalidade, é lícito à autoridade pública fazer o que a lei não proíbe. (SIM É LÍCITO)

De mesmo modo que é lícito a autoridade fazer só o que a lei expressamente Prever.

II. Na publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos, é possível a divulgação de nome, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, mesmo que essa publicidade caracterize promoção pessoal do agente público.

( SIM PODE, Mas AFRONTA UMA SÉRIE DE PRINCÍPIOS).

Questão mal elaborada.

(esquece isso, Segue o passeio).

Princípio da legalidade :

  • Só é lícito a administração pública fazer o que a lei permite.
  • Já no âmbito privado , poderá fazer tudo aquilo que a lei não proíba

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