Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3475075 Direito Administrativo
Quando o ato administrativo foi editado na conformidade da lei (ato concreto), na compatibilidade da lei (regulamento de execução) ou da Constituição (regulamento autônomo), ou seja, quando ele é admitido, considera-se esse ato como:
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Q3475074 Direito Administrativo
Efeitos são os resultados jurídicos decorrentes do ato administrativo. Assim, como são conceituados os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar, considerados como a razão de ser do ato administrativo?
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Q3475073 Direito Administrativo
Há uma série de requisitos que correspondem ao ato administrativo. Complete o enunciado a seguir com o nome do requisito definido posteriormente pelas opções apresentadas.
___________________ é o requisito que impõe ao ato administrativo ser praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade.
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Q3475072 Direito Administrativo
Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência:
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Q3475071 Direito Administrativo
Para viabilizar um processo, há um conjunto de formalidades que precisam ser observadas para a prática de alguns atos administrativos. Qual é o nome atribuído a esse conjunto de formalidades?
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Q3475060 Direito Administrativo
Sobre as atribuições dos cargos públicos, são verdadeiras as afirmativas, afora:
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Q3475051 Direito Administrativo
São atribuições/deveres inerentes ao cargo público, exceto:
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Q3475050 Direito Administrativo
Sobre o cargo público, é impertinente afirmar:
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Q3474213 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
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Q3474212 Direito Administrativo
Entre as definições presentes na Lei nº 14.133/2021, é correto afirma que não está previsto entre os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia:


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Q3474120 Direito Administrativo
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte, como por exemplo:
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Q3474119 Direito Administrativo
Pela Lei 14.133/2021, a contratação de obras e serviços de grande vulto decorre a seguinte consequência, dentre outras:
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Q3454987 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir de acordo com os atributos do Poder de Polícia.

I - A Discricionariedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
II - Coercitividade: os atos de polícia se impõem de forma obrigatória aos administrados, independentemente da sua concordância, podendo o Estado inclusive valer-se da força para garantir o cumprimento do ato.
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Q3454977 Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:
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Q3454969 Direito Administrativo
A respeito dos bens públicos, analise os itens a seguir:

I - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II - São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, edifícios, terrenos, estradas, ruas e praças. 
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Q3432948 Direito Administrativo
Investidura e nomeação, são atos administrativos pelos quais a administração pública preenche as vagas de cargo público por um agente. De acordo com o Estatuto do Servidor de Águas Lindas de Goiás, são alguns dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as seguintes:

I. nacionalidade, exclusivamente, brasileira;
II. aprovação em Concurso Público;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
IV. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
V. aptidão física e mental.

Assinale a alternativa correta:
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Q3374413 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir. 


O ato praticado pelo servidor configura-se uma infração leve, sendo punível, em regra, com a sanção de advertência. 

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Q3374412 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir. 


O ato administrativo que aplicar sanção à infração cometida pelo servidor tem a presunção de legitimidade e veracidade como um de seus atributos. 

Alternativas
Q3374411 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir. 


A Secretaria de Educação do Distrito Federal, em face do princípio da especialidade, não detém a competência para punir diretamente o referido servidor público. 

Alternativas
Q3374410 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir. 


A aplicação de sanção ao ato cometido pelo servidor é decorrência do poder de polícia da Administração Pública. 

Alternativas
Respostas
31301: C
31302: B
31303: C
31304: A
31305: D
31306: D
31307: E
31308: A
31309: C
31310: D
31311: A
31312: C
31313: A
31314: E
31315: C
31316: B
31317: C
31318: C
31319: E
31320: E