Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3479711
Direito Administrativo
Sobre Administração indireta, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1. Autarquias.
2. Fundações públicas.
3. Empresas públicas.
4. Sociedades de economia mista.
Segunda coluna: conceito
(__) Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público.
(__) Instituídas por lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas ao controle do Estado.
(__) Pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado.
(__) Criadas por lei, podem ser entidades de Direito Público ou privado. Sua atividade deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.
Assinale a alternativa apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q3479516
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado
para destacar excessos na conduta de um servidor
público atuando fora dos limites de sua competência ou
até mesmo dentro de sua competência mas atuando
com excesso de poder que extrapola o limite funcional:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q3479513
Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos princípios são
estabelecidos como mecanismos de atendimento e
compromisso entre as partes envolvidas tanto no âmbito
do direito público como privado. Assinale a alternativa
correspondente ao termo que denota o preceito de que
pactos devem ser respeitados ainda que a celebração da
negociação tenha sido feita de modo menos formal como
pode ocorrer no direito privado:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q3479502
Direito Administrativo
Na gestão pública a relação de contratos administrativos
pode em algumas situações culminar com conflitos de
interesses que provocam muitas vezes a extinção do
contrato. Assinale a alternativa correspondente ao termo
utilizado que denota um julgamento por meio de um
avaliador imparcial e escolhido pelas partes em um
litígio.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q3479173
Direito Administrativo
De acordo com a Responsabilidade civil dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É dever do Servidor Público atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, sem ressalvadas.
( ) É dever do Servidor Público ser assíduo ao serviço.
( ) É dever do Servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Assistente de Gestão Municipal |
Q3479171
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – Ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II – Ao servidor é proibido atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Ano: 2023
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |
Q3479114
Direito Administrativo
Ainda tendo por referência a Lei Estadual nº 20.756/2020, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores
públicos civis do Estado de Goiás, assinale a alternativa que contém informação incorreta:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |
Q3477490
Direito Administrativo
De acordo com o disposto no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, é inexigível a
licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços
técnicos enumerados no Art. 13 da referida Lei. Assim, pode-se afirmar que é inexigível a licitação
para a contratação dos serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização para:
1. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
2. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
3. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
4. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
2. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
3. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
4. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |
Q3477489
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), para aquisição de bens
e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Nesse sentido, analise
as seguintes afirmações relacionadas a essa modalidade:
1. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
2. Na fase preparatória, a autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
3. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
4. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado em edital.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
1. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
2. Na fase preparatória, a autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
3. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
4. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado em edital.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |
Q3477346
Direito Administrativo
Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de
suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou
creditícios do poder público observarão o limite máximo de quantos anos?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |
Q3477345
Direito Administrativo
Tendo por base as disposições constantes na Lei de Improbidade Administrativa,
analise as assertivas abaixo:
I. As disposições da Lei de Improbidade não são aplicáveis àquele que não detém a condição de agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
III. A legislação prevê expressamente a caracterização da improbidade administrativa a partir da prática de condutas culposas e dolosas.
Quais estão INCORRETAS?
I. As disposições da Lei de Improbidade não são aplicáveis àquele que não detém a condição de agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
III. A legislação prevê expressamente a caracterização da improbidade administrativa a partir da prática de condutas culposas e dolosas.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |
Q3477339
Direito Administrativo
Conforme previsto no Plano de Carreira do Município de Faxinal do Soturno,
“merecimento” é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo
desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como
pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Acerca da promoção por merecimento, fica
prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins
de promoção, sempre que o servidor:
I. Somar duas penalidades de advertência, inclusive as oriundas de multas de trânsito.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.
Quais estão corretas?
I. Somar duas penalidades de advertência, inclusive as oriundas de multas de trânsito.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.
Quais estão corretas?
Q3477224
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9784/99 (Processo
Administrativo), assinale a alternativa CORRETA.
Q3477222
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (8.666/93), em
relação a Seção III - Das Obras e Serviços, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3477221
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações (14.133/2021),
analise as assertivas e identifique as corretas.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I.Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III.Sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
É CORRETO o que se afirma em:
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I.Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III.Sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3477158
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação a comunicação dos atos, assinale a alternativa CORRETA.
Q3477081
Direito Administrativo
A administração pública no seu sentido formal, subjetivo
ou orgânico envolve um conjunto de órgão e empresas
em que o ordenamento compreende o exercício da
função administrativa do Estado. Analise as afirmações
abaixo que compõem a Administração Pública.
I. Órgãos integrantes da administração direta.
II. Fundações públicas (FP).
III. Organizações sem fins lucrativos (ONG´s).
IV. Empresas públicas (EP).
V. Sociedades de economia mista (SEM).
É CORRETO afirmar que:
I. Órgãos integrantes da administração direta.
II. Fundações públicas (FP).
III. Organizações sem fins lucrativos (ONG´s).
IV. Empresas públicas (EP).
V. Sociedades de economia mista (SEM).
É CORRETO afirmar que:
Q3477077
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correspondente a atividade que
envolve ações de restrição ou condicionamentos
impostos ao exercício de atividade privadas por interesse
público como no caso de ações de fiscalização.
Q3477076
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Contador |
Q3476480
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992 (conhecida como
Lei de Improbidade Administrativa), assinale a
alternativa correta:
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