Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.482 questões
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Contabilidade
|
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Enfermagem |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Edificações |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente de Alunos |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Metrologia |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Tecnologia da Informação |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico de Laboratório - Área: Petróleo e Gás |
Q3215774
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 assegura às pessoas portadores de deficiência o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras. Nos termos dessa lei, serão reservadas para as pessoas
portadoras de deficiência até
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215351
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos
direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De
acordo com o art. 50 dessa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215350
Direito Administrativo
Um gestor público precisou celebrar um contrato que tenha por objeto a prestação de
serviços públicos, por meio da gestão associada, contudo não observou as formalidades
previstas na lei. Ainda assim, não houve comprovação de ato doloso com fim ilícito. De
acordo com a Lei nº 8.492/1992, nesse caso,
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215339
Direito Administrativo
Considerando que a universidade precisa licitar, para uma pesquisa, um serviço
específico que tem foco em inovação tecnológica, com impossibilidade de adaptação de
soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de especificação técnica com
precisão suficiente, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que
deve ser empregada é o
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215333
Direito Administrativo
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a
qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
analise as afirmativas abaixo.
I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.
Das afirmativas, estão corretas
I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
III. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a cinquenta e cinco anos.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215332
Direito Administrativo
Conforme as normas previstas na Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, nos
processos administrativos deve ser observado, entre outros, o critério de
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215331
Direito Administrativo
A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões
administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo
com a sobredita lei, o recurso administrativo
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215330
Direito Administrativo
À luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº
8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I. É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à paternidade.
II. O Afastamento Para Estudo ou Missão no Exterior não poderá exceder três anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
III. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV. O afastamento para realização de programa de doutorado somente será concedido ao servidor titular em cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos, incluído o estágio probatório.
Das afirmativas, estão corretas
I. É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à paternidade.
II. O Afastamento Para Estudo ou Missão no Exterior não poderá exceder três anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
III. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
IV. O afastamento para realização de programa de doutorado somente será concedido ao servidor titular em cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos três anos, incluído o estágio probatório.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215329
Direito Administrativo
A um servidor foi aplicada uma penalidade de suspensão de 12 dias. Segundo as
disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90),
essa penalidade deverá ter seu registro cancelado após o decurso de
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215328
Direito Administrativo
De acordo com as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União (Lei nº 8.112/90), o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo,
por
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215327
Direito Administrativo
Um servidor em débito com o erário teve sua aposentadoria cassada. À luz das
disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei
nº 8.112/90), esse servidor deve quitar o débito no prazo de
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215326
Direito Administrativo
Considerando as normas referentes a “Direitos e Vantagens”, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
II. Um dos requisitos para o deferimento do auxílio-moradia é que nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.
III. O servidor que se casar poderá ausentar-se do serviço por nove dias consecutivos, sem qualquer prejuízo.
IV. O serviço extraordinário é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de três horas por jornada.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215325
Direito Administrativo
À luz do que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº
8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215324
Direito Administrativo
De acordo com as normas expressas na Lei nº 8.112/90, os servidores cumprirão jornada
de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos,
respeitada a duração máxima do trabalho semanal de
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
SEDF
Prova:
IADES - 2023 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais |
Q3214068
Direito Administrativo
Considere que João, candidato regularmente inscrito no processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino do Distrito Federal (DF), tenha sido aprovado e convocado, respeitada a classificação de banco de reservas de seu local de atuação (CRE), iniciando, assim, seu vínculo jurídico com a Secretaria de Educação do DF.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato administrativo de convocação do professor temporário conceitua-se como um ato geral.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
SEDF
Prova:
IADES - 2023 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais |
Q3214067
Direito Administrativo
Considere que João, candidato regularmente inscrito no processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino do Distrito Federal (DF), tenha sido aprovado e convocado, respeitada a classificação de banco de reservas de seu local de atuação (CRE), iniciando, assim, seu vínculo jurídico com a Secretaria de Educação do DF.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue (C ou E) o item a seguir.
João tem vínculo jurídico com a administração indireta, visto que a Secretaria de Estado de Educação do DF tem personalidade jurídica própria, e relaciona-se com a administração direta por vinculação a qual exerce poder de tutela.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário / Área: Apoio Especializado: Segurança do Trabalho |
Q3149898
Direito Administrativo
Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se
que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que
assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa
situação hipotética, a Lei n° 8.112/90 estabelece que a
autoridade competente deverá
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105977
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Considerando as disposições desta normativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105976
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 – Nova Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para
as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Considerando a normativa em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. São considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual os serviços relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exaurimento dos recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para que seja realizado o saneamento de eventuais irregularidades.
III. Dispõe que na contratação denominada integrada, a contratada para a execução do empreendimento é responsável pela autoria e desenvolvimento do projeto básico.
IV. O contrato de compra refere-se à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de trinta e cinco dias da ordem de fornecimento.
V. Define credenciamento como sendo o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Está correto o que se afirma apenas em
I. São considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual os serviços relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exaurimento dos recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para que seja realizado o saneamento de eventuais irregularidades.
III. Dispõe que na contratação denominada integrada, a contratada para a execução do empreendimento é responsável pela autoria e desenvolvimento do projeto básico.
IV. O contrato de compra refere-se à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de trinta e cinco dias da ordem de fornecimento.
V. Define credenciamento como sendo o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105975
Direito Administrativo
Vicente, servidor público municipal, foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade que causou seu enriquecimento
ilícito. Sobre as sanções que poderão ser aplicadas a Vicente, com fulcro na Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei nº 8.429/1992,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as a falsas.
( ) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
( ) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.
( ) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.
( ) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.
A sequência está correta em
( ) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
( ) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.
( ) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.
( ) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.
A sequência está correta em
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