O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir
direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.
(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Question

O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir
direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.
(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Os atos administrativos caracterizam providências complementares à lei e não estão sujeitos ao controle realizado pelo Poder Judiciário. Ou Alternativa B: O direito da Administração de anular os atos administrativos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em
dez anos, contados da data em que foram praticados, conforme disposto na Lei n. 9.784/1999. Ou Alternativa C: Os atos com defeitos não poderão ser convalidados pela própria Administração, mesmo que não acarretem
lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. Ou Alternativa D: Não é necessária a motivação para a anulação de um ato administrativo que possui vício de ilegalidade.   Ou Alternativa E: O atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e fazer cumprir
suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso · Accepted Answer

Alternativa [E] O atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e fazer cumprir
suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.

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O ato administrativo é uma declaração jurídica que produ...

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