Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão aborda atributos e controle dos atos administrativos, assunto muito relevante em provas para assistente em administração. Ao analisar as alternativas, o aluno deve lembrar dos conceitos clássicos e da legislação (principalmente a Lei n. 9.784/1999).

Legislação e doutrina: Destaca-se a autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos que permite a execução direta das decisões pela Administração, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, salvo previsão legal ou urgência”. Bandeira de Mello também explica que decorre do “poder de império do Estado”.

O STF, Súmula 473, reforça: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial”. Já a Lei n. 9.784/1999, art. 53, trata da anulação e revogação dos atos.

Exemplo prático: Se a Prefeitura determina a retirada imediata de barracas irregulares em área pública, ela pode executar diretamente essa ordem—mesmo sem decisão judicial, graças à autoexecutoriedade.

Justificativa da alternativa E (correta): A autoexecutoriedade realmente autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, dispensando prévio recurso ao Judiciário, exceto onde a lei exigir. Isso garante agilidade na atuação estatal e vincula-se ao interesse público.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A: Errada. Os atos administrativos são controláveis pelo Judiciário quando lesivos à lei (princípio da legalidade).
B: Errada. O prazo para anulação de atos favoráveis é de 5 anos (art. 54, Lei n. 9.784/1999), não dez anos.
C: Errada. A Administração pode convalidar atos com defeitos sanáveis, desde que não prejudiquem terceiros ou o interesse público (art. 55, Lei n. 9.784/1999).
D: Errada. É obrigatória a motivação da anulação de atos (princípios da legalidade e motivação, art. 2º, Lei n. 9.784/1999).

Pegadinhas: Atenção a prazos, exigência de motivação e ao conceito de autoexecutoriedade—são frequentemente confundidos!

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