O ato administrativo é uma declaração jurídica que produ...

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Q3255954 Direito Administrativo

    O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.


(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)



Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA

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