Leia atentamente a definição abaixo: “Forma de manutenção d...

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Q3255966
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente em Administração |
Q3255966 Direito Administrativo

Leia atentamente a definição abaixo:


“Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra”.


Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, identifique qual das alternativas abaixo contém o instituto a que se refere a definição acima apresentada:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LIX: “LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;”. Como o enunciado reproduz essa definição, o instituto é a repactuação, correspondente à alternativa C.

Tema central: Definição legal de repactuação
Análise das alternativas
A
Errada
O reajustamento em sentido estrito, definido no art. 6º, LVIII, da Lei nº 14.133/2021, consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato. A definição apresentada exige análise da variação dos custos contratuais, mecanismo próprio da repactuação, e não simples aplicação de índice.
B
Errada
A revisão corresponde à recomposição extraordinária relacionada às hipóteses do art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021, como força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuada. A definição não descreve essas hipóteses: trata da análise dos custos dos serviços contínuos especificados no art. 6º, LIX.
C
Certa
A repactuação se distingue do reajustamento em sentido estrito porque considera a variação dos custos contratuais, em vez de aplicar simplesmente um índice previsto no contrato.
D
Errada
A atualização monetária referida no art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021 considera o intervalo entre o adimplemento das obrigações e o efetivo pagamento. Esse marco temporal é distinto das referências aos custos de mercado e de mão de obra utilizadas na repactuação.
E
Errada
A denominação reconvenção é incompatível com a identificação expressa do art. 6º, LIX, da Lei nº 14.133/2021: o dispositivo atribui à definição apresentada o nome repactuação.
Pegadinha da questão
Confundir a finalidade comum de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro com identidade entre os mecanismos. A análise da variação dos custos contratuais identifica a repactuação; a aplicação de índice contratual caracteriza o reajustamento em sentido estrito.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o mecanismo: análise da variação dos custos contratuais indica repactuação; aplicação de índice previsto no contrato indica reajustamento em sentido estrito.
  • Na definição de repactuação, confira os qualificadores: serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra.
  • Associe corretamente as referências temporais: apresentação das propostas para custos de mercado; acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado para custos de mão de obra.

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Art. 6 LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;

LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;

LIX – repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico- -financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;

Resuminho:

Reajuste: inflação

Repactuação: mão de obra

Revisão: Fatos supervinientes, força maior

Fiquem a vontade para complementar. A priori estou destacando o que vejo mais nestas questões.

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