Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir co...
( ) Os atos administrativos discricionários são aqueles praticados pela Administração Pública com certa margem de liberdade de decisão, cabendo ao gestor decidir, no caso concreto, observada a legislação, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público.
( ) A revogação extingue o ato válido por razões de interesse público.
( ) Os atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem alguma de liberdade, pois a lei estabelece previamente como o gestor deverá atuar.
( ) A anulação ocorre quando o ato é ilegal.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Tema jurídico: Atos administrativos - discricionariedade, vinculação, anulação e revogação. A questão avalia o reconhecimento de conceitos fundamentais para a atuação em Gestão Pública.
Legislação aplicável:
Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade…”
Comentário item a item:
(I) Atos discricionários (“V”): Correto. São aqueles em que há margem de liberdade para a Administração decidir qual a conduta mais adequada ao interesse público, sempre respeitando limites legais (celso Antônio Bandeira de Mello). Exemplo: escolha de local para instalação de repartição pública.
(II) Revogação (“V”): Verdadeiro. Retira ato válido do mundo jurídico, por razões de interesse público e mérito administrativo (conveniência e oportunidade) – Hely Lopes Meirelles. Exemplo: cancelamento de permissão de uso antes válida por mudança de estratégia administrativa.
(III) Atos vinculados (“V”): Certo. Nestes, não há liberdade de escolha para o agente público, pois a lei determina como agir e qual o conteúdo do ato. Exemplo: concessão de aposentadoria a servidor que preenche todos os requisitos.
(IV) Anulação (“V”): Correto. É a retirada de ato ilegal da ordem jurídica. A Administração tem o dever de anular atos eivados de vícios, sempre que identificados (Lei nº 9.784/99, art. 53).
Justificativa da alternativa (E): Todos os itens estão corretos e refletem exatamente a doutrina majoritária, legislação em vigor e o entendimento do STF sobre o tema.
Sobre pegadinhas: Muitos candidatos confundem revogação (ato válido/mérito) com anulação (ato ilegal/obrigação); atente-se aos termos! A palavra “interesse público” e “legalidade” são chaves para interpretação.
Resumo: A alternativa E é a correta (V, V, V, V).
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos