Comentário ao Gabarito – Alternativa B

Interpretação e legislação: A questão versa sobre a aplicação da Lei nº 9.784/1999 nos processos administrativos federais. Os principais tópicos são: campo de aplicação da lei, formas de instauração, delegação de competências e revisão de sanções.

Análise das assertivas:

I – CORRETA. A Lei 9.784/1999 aplica-se à Administração Pública Federal direta e indireta e, quando exerçam função administrativa, aos órgãos do Legislativo e Judiciário da União (art. 1º, §único: “Aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa”).

Exemplo prático: Uma universidade federal (autarquia) ou um tribunal federal, ao abrir concurso público (ato administrativo), seguem esta lei.

II – INCORRETA. Erro da questão: o processo administrativo não é iniciado apenas a pedido do interessado. Art. 5º: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado”.

III – CORRETA. Fiel ao art. 13 da lei (“Não podem ser objeto de delegação: edição de atos normativos, decisão de recursos, matéria de competência exclusiva”). Elemento fundamental para evitar vícios de competência.

IV – INCORRETA. A possibilidade de revisão está correta, mas NÃO cabe agravar a sanção: art. 65, parágrafo único: “Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção”. Essa vedação alinha-se ao princípio do non reformatio in pejus, também destacado pela doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello).

Jurisprudência: O STF (RE 594.015) afirma a impossibilidade de agravamento da sanção na revisão administrativa.

Pegadinha: Atenção ao termo “unicamente a pedido do interessado” na II e à falsa permissão de agravamento da sanção na IV.

Alternativas:

A) Só I. Faltaria III, que também está correta.

B) I e III. Correta.

C) II está errada.

D) Contém II (incorreta) e IV (incorreta).

E) II e IV são ambas erradas.

Conclusão: Marque apenas I e III como corretas (Alternativa B). Treine identificar termos exclusivos e vedações na lei para evitar erros em alternativas capciosas!

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I) Art. 1§ 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

II) Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

IV)Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.