No que se refere aos contratos administrativos e de acordo c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3256208
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Tecnólogo Formação - Área - Gestão Pública |
Q3256208 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos administrativos e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue as sentenças a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
( ) Não serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
( ) Deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n. 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
( ) Não é obrigatório estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, nem as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora, ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 89, caput: “Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.” § 1º: “Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.” § 2º: “Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.” A sequência das sentenças, conforme esses dispositivos, é V, F, V, F, correspondente à alternativa B.

Tema central: Regime e formalização dos contratos
Análise das alternativas
A
Errada
Erra as sentenças 2, 3 e 4. O caput determina a aplicação supletiva que a segunda sentença nega; o § 1º torna obrigatória a menção dos elementos indicados na terceira; e o § 2º impõe a definição clara e precisa das condições de execução e das responsabilidades, contrariando a quarta.
B
Certa
A alternativa B classifica corretamente as quatro sentenças. A primeira é verdadeira porque o art. 89, caput, determina a regência pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público. A segunda é falsa porque o mesmo caput determina a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado, em vez de proibi-la. A terceira é verdadeira porque os elementos indicados são de menção obrigatória pelo § 1º. A quarta é falsa porque o § 2º exige condições de execução claras e precisas e cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
C
Errada
Erra apenas a sentença 2. O art. 89, caput, determina expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Portanto, a negativa dessa aplicação é falsa.
D
Errada
Erra as sentenças 3 e 4. O art. 89, § 1º, exige os elementos de identificação mencionados na terceira, que é verdadeira. O § 2º exige condições de execução claras e precisas e definição das responsabilidades, tornando falsa a dispensa afirmada na quarta.
E
Errada
Erra as sentenças 1, 2 e 4. O art. 89, caput, confirma a regência pelas cláusulas contratuais e pelo direito público e determina a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e do direito privado. Já o § 2º impõe, e não dispensa, condições claras e precisas de execução e definição das responsabilidades.
Pegadinha da questão
As negativas inseridas na segunda e na quarta sentenças invertem comandos legais: a regência pelo direito público não exclui a aplicação supletiva do direito privado, e a definição clara das condições de execução e das responsabilidades não é facultativa.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga regência pelo direito público de aplicação supletiva do direito privado: o art. 89 prevê ambas.
  • Trate as expressões “deverá mencionar” e “deverão estabelecer” como imposições legais, não como faculdades.
  • Verifique os requisitos dos §§ 1º e 2º também na contratação direta, expressamente abrangida por esses dispositivos.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas