Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 2...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Provas:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente Social
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COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança da Informação |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro: Área Civil: Hidrossanitário |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Mecânica |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Neurociência |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Biomédico - Biologia Molecular |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área Civil: Estrutural |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Engenheiro - Área: Elétrica |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Enfermeiro - Área: Obstetrícia |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Técnico em Assuntos Educacionais |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Pedagogo |
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Fisioterapeuta |
Q3218188
Direito Administrativo
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a
qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
analise as afirmativas abaixo.
I As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, integram o rol dos legitimados como interessados no processo administrativo.
II Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III No processo administrativo devem ser observados alguns critérios, dentre os quais, o da objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida, em alguns casos, a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas
I As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, integram o rol dos legitimados como interessados no processo administrativo.
II Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
III No processo administrativo devem ser observados alguns critérios, dentre os quais, o da objetividade no atendimento do interesse público, sendo permitida, em alguns casos, a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias.
Das afirmativas, estão corretas