Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 91

Q4198997

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |

Q4198997 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.

A

Anulação − pois o ato administrativo apresenta vício de legalidade desde sua origem, devendo ser invalidado com efeitos retroativos.

B

Revogação − pois o ato, embora válido, tornou-se inconveniente diante de circunstâncias supervenientes relacionadas ao interesse público.

C

Cassação − pois o ato foi extinto em razão de descumprimento de condições impostas ao beneficiário.

D

Convalidação − pois o ato administrativo deve ser corrigido para sanar vícios e manter sua eficácia no ordenamento jurídico.

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Q4198954

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198954 Direito Administrativo

Por meio de uma parceria público-privada, determinado município expandirá sua oferta de transporte público. Nesse contrato já assinado entre as partes, de prazo de duração de 15 anos, a remuneração do parceiro privado virá da tarifa paga pelo usuário e de uma contraprestação pecuniária paga pelo orçamento público. A partir dessas características, está-se diante de uma

A

concessão patrocinada.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

permissão.

E

autorização.

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Q4198951

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198951 Direito Administrativo

Na estrutura e organização da Administração Pública brasileira, as empresas públicas – a exemplo da Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim (COHAP) – possuem como uma de suas características comuns a

A

subordinação à administração pública direta.

B

contratação de empregados públicos pelo regime celetista.

C

composição de capital misto, ou seja, público e privado.

D

aquisição de produtos e serviços sem a necessidade de processo licitatório.

E

personalidade jurídica de direito público ou privado.

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Q4198950

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198950 Direito Administrativo

Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao poder Judiciário, está de acordo com o princípio da

A

impessoalidade.

B

tutela administrativa.

C

eficiência.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

autotutela.

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Q4198903

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador |

Q4198903 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, quando tratamos da descentralização, ou seja, da distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, identificamos a modalidade da Descentralização por Serviços.

Descentralização por Serviços é aquela que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica

A

de direito privado e a ela atribui somente a execução de determinado ser viço público.

B

de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

C

de direito público ou privado e a ela atribui somente a execução de deter minado serviço público.

D

exclusivamente de direito privado e a ela atribui a execução de determi nado serviço público ou privado.

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Q4198902

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Administrador |

Q4198902 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 12, para o processo licitatório deverão ser observados os itens abaixo, EXCETO:

A

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

B

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

D

Os valores e os preços utilizados terão como expressão monetária a mo eda corrente nacional, com exceção dos custos, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.

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Q4198820

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198820 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.

Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.

A

Legalidade − pois a conduta administrativa desrespeita norma legal específica que regula a publicidade institucional.

B

Moralidade − pois a conduta do agente público, ainda que legal, pode ser considerada antiética e contrária aos valores administrativos.

C

Publicidade − pois a Administração Pública deve garantir ampla divulgação de seus atos para assegurar transparência.

D

Impessoalidade − pois a atuação administrativa não pode ser utilizada para promoção pessoal de agentes público

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Q4197509

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |

Q4197509 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à execução da fiscalização de contratos administrativos conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

Eventual, realizada apenas em momentos pontuais durante a execução

B

Exclusivamente documental, sem acompanhamento presencial

C

Contínua, formal e devidamente registrada, garantindo o controle e a conformidade do contrato

D

Informal, baseada em observações não documentadas, prevalecendo a opinião do fiscal de contrato

E

Facultativa, a critério do fiscal ou da Administração uma vez que o fiscal tem poder para decidir sobre a legalidade do contrato executado

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Q4197496

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Engenharia Civil / Engenharia Civil - Especialista Em Estrutura / Engenharia Civil - Especialista Em Hidráulica |

Q4197496 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do fiscal do contrato, conforme definido na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A

Elaborar o projeto básico da contratação

B

Executar diretamente a obra ou serviço contratado

C

Acompanhar e verificar a execução contratual, atestando conformidade com o contrato

D

Julgar ou decidir sobre a regularidade do processo licitatório

E

Definir os custos e orçamento da contratação de forma independente da Administração

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Q4197432

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197432 Direito Administrativo

A Administração Pública submete-se a princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções. À luz desses princípios, assinale a alternativa que apresenta conduta compatível com a atuação administrativa.

A

Priorizar o atendimento de pessoas próximas, desde que não haja prejuízo imediato ao serviço

B

Deixar de cumprir norma administrativa considerada injusta, com base em convicções pessoais

C

Utilizar recursos públicos para fins institucionais e particulares, desde que haja autorização da chefia imediata

D

Atuar com discricionariedade, escolhendo livremente quando e como aplicar as normas administrativas

E

Atuar com legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando estritamente as normas legais e o interesse público

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Q4197424

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197424 Direito Administrativo

Considerando o conteúdo e o alcance do princípio da impessoalidade na Administração Pública, assinale a alternativa que melhor o caracteriza.

A

Os atos administrativos somente produzem efeitos após sua publicação em Diário Oficial, em observância ao princípio da impessoalidade

B

A atuação do administrador público deve ser pautada pela razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, em atendimento ao princípio da impessoalidade

C

Todo ato praticado pelo administrador público deve observar, simultaneamente, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa

D

As respostas da Administração Pública devem ser proporcionais aos fatos que lhes deram causa, em respeito ao princípio da impessoalidade

E

O administrador deverá dispensar ao administrado tratamento sempre igualitário, independentemente de qualquer condição específica

Q4197423

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197423 Direito Administrativo

Com base nos conceitos relacionados aos cargos públicos e aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Cargo Público é identificado como um centro de competência criado por lei, com atribuições definidas.
( ) A lei necessária para criação dos cargos públicos é de iniciativa do Poder em que a estrutura será integrada ao cargo.
( ) Função pública é o conjunto de atribuições dadas a um cargo ou emprego público.
( ) Função de confiança não é atribuída a nenhum cargo público. Por tal motivo, não se poderá oferecê-la a pessoa que não detenha cargo público efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V – V

B

V – V – F – V

C

V – V – V – V

D

F – V – V – V

E

F – V – F – V

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Q4197422

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197422 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, especialmente, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, analise e associe corretamente as colunas.

COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade

COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

I – II – III

B

II – I – III

C

I – III – II

D

III – I – II

E

III – II – I

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Q4197290

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |

Q4197290 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas por um servidor efetivo em redes sociais pessoais, determina sua remoção imediata para um setor distante e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem qualquer justificativa administrativa formal ou necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de exercício regular do poder hierárquico, uma vez que a autoridade possui competência para organizar a atuação dos servidores subordinados.

B

Trata-se de exercício do poder discricionário, pois a remoção de servidores admite análise de conveniência e oportunidade pela Administração.

C

Trata-se de exercício do poder disciplinar, pois a Administração pode aplicar medidas corretivas a servidores que manifestem condutas inadequadas.

D

Trata-se de abuso de poder, pois o ato foi praticado com objetivo diverso do interesse público previsto em lei.

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Q4196616

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196616 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, que nome se dá ao poder de realizar punições e correções sobre irregularidades?

A

Poder supremo.

B

Poder de sublimação.

C

Poder disciplinar.

D

Pode rudimentar.

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Q4196614

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196614 Direito Administrativo

Que nome se dá à atividade administrativa incentivadora do desenvolvimento dos entes e das pessoas que exercem funções de utilidade ou de interesse público?

A

Atividade de fomento.

B

Polícia administrativa.

C

Atividade de coordenação.

D

Gestão de risco.

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Q4196613

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196613 Direito Administrativo

O princípio administrativo que diz que a Administração Pública deve agir com honestidade, boa-fé, lealdade, probidade e respeito aos princípios éticos que regem a sociedade é denominado princípio da

A

publicidade.

B

moralidade.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

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Q4196611

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196611 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa, qualquer ação ou omissão que resulte em dano aos cofres públicos, como superfaturamento de contratos, malversação de verbas ou qualquer prática que cause danos financeiros ao Estado, é denominada

A

enriquecimento ilícito.

B

violação aos princípios da Administração Pública.

C

prejuízo ao erário.

D

concessão de benefício financeiro indevido.

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Q4196609

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196609 Direito Administrativo

O processo administrativo, embora possa assumir diferentes formatos conforme sua finalidade, geralmente segue um rito procedimental estruturado em três fases essenciais. Com base nessas informações, a etapa de coleta, produção e análise das provas e informações que fundamentarão a decisão administrativa é denominada fase

A

discricionária.

B

conclusiva.

C

preparatória.

D

prescritiva.

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Q4196594

Ano: 2026 Banca: Instituto Avalia Órgão: FEAS de Curitiba - PR Prova: Instituto Avalia - 2026 - FEAS de Curitiba - PR - Assistente Administrativo |

Q4196594 Direito Administrativo

O princípio administrativo cuja função é orientar a atuação dos agentes públicos em nome e em prol dos interesses da Administração Pública é denominado

A

indisponibilidade do interesse público.

B

função hermenêutica da administração.

C

supremacia do interesse público.

D

celeridade da Administração Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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