Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 883

Q3269926

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Pedagogo |

Q3269926 Direito Administrativo

O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A contratação sem publicação é permitida se o ato for de interesse exclusivo do prefeito e sua equipe.

B

O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência. O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência.

C

O prefeito agiu corretamente ao priorizar a eficiência, já que a publicação no diário oficial é dispensável em casos urgentes.

D

O princípio da impessoalidade foi violado, pois o prefeito não consultou outros órgãos antes de tomar a decisão.

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Q3269719

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Arquiteto Urbanista |

Q3269719 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo no que tange à lei licitações públicas (Lei nº 14.133/2021). Assinale a que for correta.

A

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Contratação integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

D

Empreitada por preço unitário consiste na contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinada.

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Q3269500

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Secretário Escolar |

Q3269500 Direito Administrativo

Ao ligar o número 180, você estará acionando qual dos órgãos abaixo?

A

Conselhos Tutelares

B

Ministério da Cidadania

C

Ministério da Saúde – Linha da Vida

D

Central de Atendimento à Mulher

E

Disque Denúncia

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Q3269345

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269345 Direito Administrativo

Ana, moradora de Itaguara, questionou a prefeitura sobre o papel do município em relação à coleta de lixo e saneamento básico, argumentando que esses serviços deveriam ser prestados pelo governo estadual.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

A

Apenas o governo federal tem competência para organizar serviços de coleta de lixo e saneamento básico.

B

A coleta de lixo e o saneamento básico são de competência exclusiva do governo estadual.

C

O município de Itaguara é responsável pela prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo a coleta de lixo e saneamento básico.

D

A competência para prestação desses serviços é dividida entre o município e a União, com prioridade para o governo federal.

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Q3269343

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269343 Direito Administrativo

O âmbito de aplicação de uma lei define os sujeitos, situações ou territórios aos quais a norma se refere, estabelecendo os limites de sua eficácia. Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
(__)A Lei se aplica à locação.
(__)A Lei se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − F.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

V − V − F.

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Q3269341

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269341 Direito Administrativo

Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que orientam sua interpretação e aplicação, estabelecendo diretrizes gerais. Eles garantem a coerência, justiça e eficácia das normas jurídicas, servindo como base para decisões legais e administrativas. Sobre os princípios da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que:

A

O julgamento objetivo, embora seja de suma importância, não é um princípio previsto expressamente na Lei.

B

O desenvolvimento nacional sustentável é um princípio implícito.

C

A competitividade é um princípio explícito.

D

A legitimidade é um princípio explícito.

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Q3269297

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269297 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que identifica o instrumento de fiscalização utilizado para verificar detalhadamente a conformidade de uma entidade pública com as normas e regulamentos aplicáveis:

A

Levantamento

B

Monitoramento

C

Acompanhamento

D

Inspeção

E

Auditoria

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Q3269296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269296 Direito Administrativo

O Plano Anual de Auditoria (PAA) deve incluir uma previsão realista das atividades de auditoria a serem realizadas no período. Entre os elementos obrigatórios que devem constar no PAA:

A

Relação das ações de auditoria a serem realizadas, incluindo o tipo de auditoria, objeto, objetivo e datas previstas para início e conclusão.

B

Lista de despesas orçamentárias previstas para o próximo exercício financeiro.

C

Relatório de auditorias concluídas no exercício anterior.

D

Apenas a descrição do objeto de auditoria, sem necessidade de detalhar datas.

E

Lista de auditorias a serem realizadas, sem a necessidade de indicar objetivos específicos.

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Q3269293

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269293 Direito Administrativo

Em relação à Governança Pública, qual das alternativas a seguir representa corretamente um de seus princípios:

A

Melhoria regulatória

B

Improviso na gestão

C

Concentração de decisões

D

Ausência de controle social

E

Isenção de prestação de contas

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Q3269292

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269292 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, o conceito de governança está relacionado à:

A

Execução estrita do orçamento anual aprovado pelo legislativo.

B

Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

C

Implementação de sistemas de controle interno para evitar fraudes e irregularidades, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

D

Identificação e mitigação de riscos financeiros dentro de uma organização.

E

Estabelecimento de processos administrativos rígidos para assegurar a conformidade com as normas jurídicas.

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Q3269275

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Fisioterapeuta |

Q3269275 Direito Administrativo

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como objetivos e atribuições a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Qual das seguintes ações está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

Organização de eventos esportivos.

B

Desenvolvimento de novos produtos tecnológicos para o setor privado.

C

Fornecimento de equipamentos de entretenimento.

D

Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

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Q3269061

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3269061 Direito Administrativo

Luana é técnica de manutenção de equipamentos em uma empresa de saúde. Um fornecedor com quem ela tem uma boa relação pessoal oferece um desconto exclusivo para a compra de novos aparelhos, desde que ela o recomende à empresa. Luana está em dúvida se deve aceitar o desconto e fazer a recomendação, já que isso beneficiaria tanto a empresa quanto o fornecedor.
Com base nos princípios de ética profissional, como Luana deve proceder?

A

Aceitar o desconto e fazer a recomendação, pois isso beneficiará a empresa financeiramente.

B

Aceitar o desconto e manter sigilo sobre a oferta para evitar complicações.

C

Recusar o desconto e não fazer a recomendação, já que há um conflito de interesses envolvido.

D

Fazer a recomendação, mas informar ao superior sobre o desconto oferecido pelo fornecedor.

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Q3268849

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Auxiliar Administrativo |

Q3268849 Direito Administrativo

No que se refere à fase de julgamento do processo de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estrangeiras.

B

A verificação da conformidade das propostas deverá ser realizada em relação a todas as propostas, não somente a mais bem classificada.

C

Será classificada a proposta que contiver vício insanável.

D

Quando estiver definido o resultado do julgamento, a Administração não poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

E

Serão desclassificadas as propostas que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

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Q3268848

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Auxiliar Administrativo |

Q3268848 Direito Administrativo

Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis, não para bens móveis, sendo tais bens imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

D

O concurso é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Havendo divulgação em site oficial, não se faz necessário que o edital do leilão seja afixado em local de ampla circulação de pessoas.

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Q3268847

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Auxiliar Administrativo |

Q3268847 Direito Administrativo

Acerca da licitação pública – os casos de dispensa e inexigibilidade –, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

Para a aquisição ou a locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ser caso de licitação inexigível, não é necessária certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

C

É dispensável a licitação quando inviável a competição.

D

Será caso de dispensa de licitação a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

E

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com documento que conste a razão da escolha do contratado.

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Q3268846

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Auxiliar Administrativo |

Q3268846 Direito Administrativo

No que diz respeito à licitação pública – fases e modalidades –, assinale a alternativa correta.

A

A homologação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

B

A habilitação divide‑se em: econômico‑financeira; jurídica; técnica; e fiscal, social e trabalhista.

C

O pregão nunca se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

D

A fase recursal é a última fase do processo de licitação.

E

Adota‑se o leilão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q3268845

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Auxiliar Administrativo |

Q3268845 Direito Administrativo

Quanto aos casos em que há dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível ao praticado no mercado.

C

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

E

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Q3268754

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268754 Direito Administrativo

Considerando a Resolução CREF9/PR nº 154/2024, que aprova o Manual de Fiscalização no âmbito do CREF da 9ª Região do estado do Paraná – CREF‑9/PR, assinale a alternativa correta.

A

Em suas ausências, o diretor de fiscalização será substituído pelo agente de fiscalização.

B

Os agentes de fiscalização devem se reportar diretamente ao presidente do CREF‑9/PR.

C

A diretoria de fiscalização deverá ser ocupada, obrigatoriamente, por um servidor efetivo do CREF‑9/ PR ocupante de cargo de agente de fiscalização, nomeado pela presidência, com aprovação pelo plenário, na forma prevista no regimento interno ou, caso exista, plano de carreira, cargos e salários do CREF‑9/PR.

D

Durante toda ação de fiscalização, o agente de fiscalização, quando entender conveniente, deverá emitir posição pessoal a respeito de qualquer situação envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.

E

Será permitida a formalização do TAC ou JC às pessoas (físicas e jurídicas) autuadas, mesmo que sejam reincidentes de infração.

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Q3268747

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268747 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A

As regras de impedimento para atuar em um processo administrativo aplicam‑se apenas aos detentores de mandato eletivo.

B

O impedimento de autoridade por inimizade notória com o cônjuge de um interessado deve ser arguido na primeira oportunidade que a parte se pronunciar nos autos, sob pena de indeferimento.

C

A autoridade pode atuar em processo administrativo mesmo se tiver interesse direto na matéria, desde que declare tal interesse no processo.

D

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

E

A omissão do dever de comunicar o impedimento só constitui falta grave quando o servidor tomar decisões relevantes no processo.

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Q3268746

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268746 Direito Administrativo

Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Adquirir, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, independentemente da origem dos recursos.

E

Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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