Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda a responsabilidade civil do servidor público, disciplina pela Lei nº 8.112/1990, especialmente nos artigos 122 a 126-A. O candidato deve conhecer as hipóteses de responsabilidade, sua independência e limites, bem como consequências aos sucessores e regras específicas de proteção ao denunciante.

Legislação aplicada:

• Lei nº 8.112/1990, art. 122: "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."
• Lei nº 8.112/1990, art. 125: "As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

Exemplo prático: Imagine um servidor que danifica, voluntariamente ou por negligência, um equipamento da escola. Ele pode responder administrativamente (processo disciplinar), civilmente (indenização) e, se houver crime (ex. dano qualificado), penalmente. Cada processo ocorre de modo independente.

Alternativa Correta (EXCETO): A) INCORRETA.
A alternativa A afirma que as sanções civis não poderão ser cumuladas com as demais, o que contraria literalmente o art. 125 da Lei nº 8.112/1990. Ou seja, mesmo sendo independentes, pode haver cumulação das responsabilidades.

Análise das Demais Alternativas:

B) CORRETA. Está em conformidade com o art. 122, reproduzindo-o fielmente.

C) CORRETA. Está de acordo com o art. 126-A, que protege o servidor que comunica irregularidades.

D) CORRETA. Conforme o art. 122, §2º, o servidor responde regressivamente perante a Fazenda Pública ao causar dano a terceiros.

E) CORRETA. Reproduz o art. 122, §3º, corretamente, sobre a extensão da obrigação aos sucessores, até o valor da herança.

Pegadinha: Atenção à palavra "EXCETO" no comando! Sempre que encontrar esse tipo de termo, pense em qual alternativa foge da regra legal e não apenas qual está correta.

Resumo doutrinário: Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que a independência das sanções visa garantir que o servidor responda plenamente por todos os danos causados, reforçando a literalidade legal.

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