Comentário de Gabarito – Direito Administrativo (Licitações) – Lei nº 14.133/2021

Tema central: O dever de licitar é princípio fundamental da administração para garantir eficiência, legalidade, transparência e isonomia no uso dos recursos públicos. A questão exige o conhecimento sobre os fundamentos e exceções do dever de licitar, contratações diretas e suas consequências, além dos sujeitos obrigados e penalidades.

Legislação aplicada:

• Lei nº 14.133/2021, Art. 1º: obriga todos os entes federativos a licitar.
• Art. 72: exige publicidade de contratações diretas ou seus extratos.
• Art. 73: prevê responsabilidade solidária em caso de contratação direta indevida.
• Art. 337-F: detalha crime de fraudar ou perturbar licitações (reclusão e multa).
• Art. 1º, § 2º: normas próprias para empresas públicas, sociedades de economia mista e situações específicas.

Alternativa B – Gabarito (Errada):

A alternativa erra ao limitar a punição do contratado a multa e atribuir responsabilidade exclusiva ao agente público. Art. 73: “o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário...”. Ambos podem ser punidos administrativamente, civilmente e criminalmente, conforme a gravidade do ato. Assim, a sanção não é apenas multa para o contratado, contrariando a literalidade da Lei.

Exemplo prático: Se um agente contrata uma empresa sem licitação e de forma irregular (com dolo ou fraude), ambos respondem pelos prejuízos.

Alternativas corretas e análise:

• A: Correta. Art. 72 exige divulgação das contratações diretas no site oficial.
• C: Correta. Art. 1º obriga todos os entes federativos a licitar.
• D: Quase correta (atenção à pegadinha). Usa o termo “detenção”, mas Art. 337-F fala em reclusão. Apesar disso, o conteúdo central está correto.
• E: Correta. Art. 1º, §2º prevê exceções de contratações com lei própria.

Estratégia de prova: Fique atento quando a alternativa limitar responsabilidades ou restringir penas: a lei muitas vezes prevê responsabilização mais ampla. Busque palavras como “apenas”, “exclusivamente” – normalmente indicam erro.

Conclusão: Dominar o texto legal literal é fundamental na Lei 14.133/2021. Pegadinhas que trocam “detenção” por “reclusão” ou omitem a responsabilidade solidária do contratado e agente público são comuns em concursos.

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caso haja contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responderá pelo dano causado ao erário, enquanto o contratado será penalizado com multa, apenas.

Segundo os artigos abaixo, vemos que a multa não é única possibilidade:

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O item B está em desacordo com o seguinte dispositivo da NLLC:

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.