Leia o texto a seguir para responder à questão proposta. 

Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firma-entendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-de-licitacoes.htm. Acesso em: 26 fev. 2024.

Sobre a nova Lei de Licitações – Lei nº. 14.133/2021 –, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta um dos deveres dos servidores públicos, em conformidade com as determinações presentes nas normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas: 

Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desempenhadas.

( ) O controle interno não integra a estrutura organizacional da Administração e tem por finalidade controlar o gestor, ampliando a sua visão, e apontar de maneira corretiva seus atos na Administração.

( ) O controle interno municipal é aquele exercido pelos poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos Art. 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal de 1988.

( ) As atividades inerentes ao controle interno devem ser exercidas em todos os níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades da administração indireta, por servidores, ocupantes de cargos públicos do quadro permanente do órgão ou entidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo. 

Conforme definido na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO: 

A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Com base no que dispõe a LIA, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A proteção dos direitos fundamentais é essencial para que o indivíduo tenha uma existência digna. Diante disso, muitos são os mecanismos criados para protegê-los e a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, é um deles. No indeferimento do acesso à informação requisitada, a LAI possibilita a interposição de recurso. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com esse princípio administrativo implícito, a Administração Pública Indireta deverá observar o princípio da especialidade. Ou seja, ele promove o controle da Administração Direta sobre as atividades das entidades administrativas, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais. O princípio citado é:

São modalidades de licitação com base na Lei Federal nº 14.133/2021, exceto:

A retirada do ato administrativo ocorre quando o Estado adota uma medida para extinguir o ato. Neste caso, são espécies de extinção do ato:

I. Cassação.

II. Revogação.

III. Anulação.

Assinale a alternativa correta:

Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta o Poder Administrativo citado no trecho:

São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto: 

Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se:

Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:

I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II.Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

III.Fiscalizar sua execução.

IV.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?

Quais são os objetivos principais do processo de licitação?

Fonte disponível em: https://www.licitacao.net/

A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo? 

No que se refere ao processamento disciplinar entende-se por notificação o ato inicial pelo qual se dá conhecimento à(ao) investigada(o) da existência de processo investigativo em seu desfavor, conferindo-lhe a oportunidade de prestar informações. Marque a alternativa correta sobre o que deverá ocorrer nos casos em que restarem frustradas duas tentativas de notificação a(o) investigada(o) pelo correio:

Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou sua autorização, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público. Todavia, na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço estava sendo explorado por outro particular. Investigando, descobriu que a Administração Pública concedeu ao particular autorização para utilização do espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme a margem de liberdade conferida pela lei à autoridade administrativa. É um elemento do ato administrativo discricionário que está sujeito à análise de mérito administrativo:

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, marque a única alternativa que representa ato enunciativo: