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Analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desempenhadas.
( ) O controle interno não integra a estrutura organizacional da Administração e tem por finalidade controlar o gestor, ampliando a sua visão, e apontar de maneira corretiva seus atos na Administração.
( ) O controle interno municipal é aquele exercido pelos poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos Art. 31, 70, 71 e 74 da Constituição Federal de 1988.
( ) As atividades inerentes ao controle interno devem ser exercidas em todos os níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades da administração indireta, por servidores, ocupantes de cargos públicos do quadro permanente do órgão ou entidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo.
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Análise do Tema central:
Esta questão aborda controle interno da administração pública – conceito, estrutura e competência – cobrando o entendimento sobre sua natureza, previsão constitucional e características.
Legislação aplicável:
- Constituição Federal, Art. 74: “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno...”
- Art. 31: Aplicação ao âmbito municipal (“fiscalização do Município será exercida... pelo controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo municipal”)
Jurisprudência e Doutrina: O STF destaca que o controle interno visa garantir legalidade, eficiência e orientação dos atos administrativos. Segundo Hely Lopes Meirelles e Odete Medauar, integra a própria estrutura administrativa e deve ser exercido em todos os níveis hierárquicos para prevenir e corrigir irregularidades.
Comentário das afirmativas:
1ª: Verdadeira. O controle interno é parte da estrutura da Administração, acompanhando atos de forma preventiva, corretiva e sugestiva.
2ª: Falsa. Afirma erradamente que o controle interno não integra a estrutura administrativa – contraria o texto constitucional e doutrinadores como Meirelles.
3ª: Verdadeira. Conforme Art. 31, 70, 71 e 74 da CF, há sistemas de controle tanto no Executivo como no Legislativo municipais.
4ª: Verdadeira. O controle interno é exercido em todos os níveis hierárquicos da Administração e por servidores públicos efetivos, conforme boa prática administrativa, para assegurar independência, legalidade e continuidade.
Exemplo prático: Uma secretaria de finanças realiza auditorias internas periódicas, detectando inconsistências contábeis e implementando medidas corretivas antes que irregularidades causem prejuízo ao erário ou repercutam em sanções pelo TCU.
Alternativa correta: A) V, F, V, V
Pontualidades das alternativas incorretas: As opções B, C, D e E erram por considerarem a 2ª afirmativa como verdadeira (quando é claramente falsa pela legislação e doutrina); não se deixe enganar por pegadinha sobre estrutura da administração!
Dica de interpretação: Atenção a palavras como “não integra” ou “deve ser exercido apenas por...”, pois são termos que frequentemente introduzem erros conceituais sutis.
Conclusão: O controle interno visa fortalecer a legalidade e a boa gestão no âmbito público e é peça-chave para a atuação regular e eficiente do gestor. Estude sempre os comandos constitucionais e revisite exemplos de atuação prática.
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