Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.941 questões
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2025 - UEFS - Designer Gráfico (Diagramador, Editorador e Artefinalista) |
Q3364617
Direito Administrativo
Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou
de cumprir um procedimento essencial em sua função. A
administração pública abriu um processo administrativo
para avaliar sua conduta. Considerando a legislação
aplicável, qual princípio deve ser obrigatoriamente
assegurado a Ana no processo disciplinar, conforme a
Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das
Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
Q3364504
Direito Administrativo
Um hospital universitário público, de forma a dar continuidade às pesquisas científicas e acadêmicas
realizadas na universidade da qual faz parte, desenvolveu um banco com informações pessoais
relacionadas aos pacientes, incluindo, além do nome, número de identidade, CPF e endereço, dados de
saúde e de biometria. Para realizar o tratamento das informações, foi contratada uma empresa de
tecnologia. Durante o tratamento, o referido banco foi atacado por hackers, que conseguiram obter as
informações de parte substancial dos pacientes. Após a instauração do devido procedimento, verificou-se
que as medidas de segurança, até então adotadas pela empresa de tecnologia, não eram suficientes para
proteger os acessos não autorizadas. Diante do caso descrito, se algum dos pacientes vier a pleitear
indenização pelos danos sofridos, a:
Q3364501
Direito Administrativo
Um servidor aposentado da área de saúde pleiteia em juízo o recebimento de indenização decorrente
de dano causado por contaminação bacteriana, ocorrida nas dependências de um hospital público. A
bactéria é uma cepa de infecção hospitalar, porém se passaram sete anos desde que ele fora desligado
da unidade. Nesse caso, quanto à prescrição, a defesa ao pleito é considerada:
Q3364486
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o Código de Processo Civil, responda à questão.
Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal,
devidamente representado por seu patrono, celebraram acordo de não persecução cível. Além das
cláusulas obrigatórias, as partes convencionaram sobre o exercício do direito de recorrer na hipótese de
eventual judicialização do conflito. Além disso, concordaram que, em eventual e futuro processo, ambas
se contentariam com a sentença de 1º grau, tornando-se vedada a possibilidade de interposição de
qualquer espécie recursal dirigida ao respectivo TJ. Diante de tais circunstâncias, avalia-se que o(a):
Q3364485
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e o Código de Processo Civil, responda à questão.
A procuradoria de um município propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em
face de um servidor público municipal. Durante o iter processual, o servidor fez jus à sua aposentadoria.
Reconhecida a prática de ato de improbidade, sobreveio condenação à perda da função pública de
secretário municipal, além de outras sanções previstas na Lei. A sentença condenatória transitou
definitivamente em julgado, requerida, na fase de cumprimento, a conversão da sanção para cassação da
aposentadoria, sendo o pedido deferido pelo Juízo de 1º grau. Foi interposto agravo de instrumento,
afirmando que a perda da função pública não pode atingir o inativo por atos praticados na atividade.
Considerando que tal questão de direito é repetitiva, que o objeto de controvérsia é urgente e atual no
âmbito do respectivo TJ e, ainda, que o STF tem jurisprudência pacificada, porém não afetada, no sentido
da clara possibilidade de conversão da perda da função pública em cassação de aposentadoria, o eventual
incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), caso proposto, deveria ser:
Q3364484
Direito Administrativo
Após eventos de descortesia de um funcionário público com diversos cidadãos, o seu chefe, com o
intuito de puni-lo, fundamentando na morosidade que um processo disciplinar teria, decide por lotá-lo em
um órgão mais distante. A atitude da chefia é:
Q3364482
Direito Administrativo
Um secretário estadual é acusado de celebrar termo de colaboração com entidade privada sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares necessárias. Segundo o MP, o descumprimento
da legislação causou significativo dano ao erário estadual em benefício dessa entidade, tal como apurado
pelo Tribunal de Contas respectivo. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e
a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que o(a):
Q3364481
Direito Administrativo
Em decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou
contratação emergencial com determinada empresa, por dispensa de licitação, para a execução de obras
emergenciais de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental na localidade afetada. Três
meses depois, outra região do município foi afetada por um colapso geológico, causando diversos estragos
em uma encosta dos quais surgiu a necessidade urgente de realização de obras de contenção.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:
Q3364480
Direito Administrativo
Na análise de um edital de licitação, o Tribunal de Contas de um estado da federação identificou
irregularidades praticadas pelo prefeito e pelos gestores municipais, mediante a inserção de cláusulas
editalícias potencialmente frustradoras do caráter competitivo da competição. A partir de previsão contida
na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, os tribunais de contas, no controle
externo da Administração Pública, podem:
Q3364479
Direito Administrativo
Visando à maior racionalidade administrativa, a reitoria de uma universidade deseja delegar um
conjunto de decisões administrativas aos diretores de unidades. Considera-se que esse ato de delegação:
Q3364478
Direito Administrativo
Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma
sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000,00. A sociedade empresária não recorreu
da decisão. Três meses após o processo administrativo ter sido encerrado e arquivado, essa sociedade
contratou um novo diretor jurídico. Analisando casos recentes da empresa, o profissional concluiu que
houve erro da Administração na subsunção dos fatos investigados à lei. O diretor jurídico entende que o
fato praticado pela sociedade empresária era atípico, não sendo devida a multa administrativa. A conclusão
da situação leva ao entendimento de que a:
Q3364473
Direito Administrativo
Uma universidade pública, visando ampliar o acesso da população geral à educação e à cultura,
pretende construir e disponibilizar diversos equipamentos culturais, como museus, bibliotecas e centros de
ensino. A instituição, no entanto, enfrenta uma grave crise financeira, de forma que a reitoria decide que
será necessário buscar alguma forma de parceria público-privada que permita a repartição dos custos entre
o Poder Público e os futuros usuários do serviço. Consultada a respeito, considerando apenas as
informações fornecidas, à luz da Lei nº 8.987/1995 e da Lei n° 11.079/2004 (Lei das Parcerias público-privadas), a Procuradoria-Geral da universidade poderá apontar como possibilidade a celebração de uma
concessão:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364420
Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, o contratado será responsável pelos encargos:
I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Trabalhistas.
II. Previdenciários.
III. Fiscais.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364419
Direito Administrativo
Agente público é todo aquele que exerce função pública, ainda que em caráter temporário ou sem remuneração. Sobre os ocupantes de cargos em comissão, os chamados “cargos de confiança”, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364418
Direito Administrativo
Considerando-se as espécies dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.
( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
(1) Enunciativos.
(2) Negociais.
(3) Normativos.
(4) Ordinatórios.
(5) Punitivos.
( ) Contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.
( ) Certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração.
( ) Aplicam sanções a particulares ou servidores que praticam condutas irregulares.
( ) São manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
( ) Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364417
Direito Administrativo
No intuito de preservar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 é executada conforme alguns princípios básicos e diretrizes. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364416
Direito Administrativo
Quando o usuário da administração pública utiliza-se de debates, audiências e consultas públicas, ele está utilizando o princípio administrativo da:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364415
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa constitui como crime a denúncia falsa de ato de improbidade, quando o denunciante tem conhecimento da inocência do acusado. Portanto, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos:
I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Materiais.
II. De imagem.
III. Morais.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3364242
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação da
Administração Pública de reparar danos causados a
terceiros, podendo essa responsabilidade pode ser objetiva
ou subjetiva. A partir dessa informação, assinale a opção
correta, no que concerne à responsabilidade civil do Estado.
Q3364241
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um conjunto de
mecanismos que visa garantir que a atuação do governo
esteja em conformidade com a lei. Com base nessa
informação, assinale a opção correta, em relação ao
controle da Administração Pública.
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