Gabarito: C – 3 - 1 - 5 - 4 - 2

1. Interpretação do enunciado e tema jurídico:

A questão exige reconhecer e relacionar as espécies de atos administrativos mais comuns: normativos, enunciativos, punitivos, ordinatórios e negociais. Isso é essencial para funções de Secretária Executiva, pois envolve compreensão do funcionamento do setor público.

2. Legislação aplicável:

Não há artigo específico em lei, pois trata-se de construção doutrinária consagrada conforme:

Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo.

3. Explicação do tema central:

Cada espécie de ato administrativo possui finalidade e efeitos próprios, refletindo o poder e a função administrativa do Estado frente à sociedade e agentes públicos.

Dica de Concursos: Cuidado para não confundir atos ordinatórios (interna corporis) com atos normativos (efeitos gerais e abstratos para terceiros).

4. Exemplos práticos:

• Normativo: Portaria que estabelece horário de funcionamento de repartição.
• Enunciativo: Certidão ou atestado emitido pelo órgão público.
• Punitivo: Multa aplicada a servidor.
• Ordinatório: Ordem de serviço interna para servidores.
• Negocial: Licença ou autorização para atividade comercial.

5. Justificativa da alternativa correta (C):

1. Normativos: Contêm comandos gerais e abstratos (→ 3).
2. Enunciativos: Certificam/atestam situações (→ 1).
3. Punitivos: Aplicam sanções (→ 5).
4. Ordinatórios: Manifestação interna da administração (→ 4).
5. Negociais: Vontade da administração em sintonia com interesse particular (→ 2).

6. Por que as demais alternativas estão erradas?

A) Inverte a ordem dos conceitos, misturando tipos distintos de atos.

B) Confunde atos punitivos com normativos e troca a posição dos atos enunciativos e ordinatórios.

D) Começa com ordinatórios e encerra com normativos, invertendo toda a lógica doutrinária.

7. Estratégia de prova:

Leia com muita atenção as palavras “comandos”, “certificam”, “sanções”, “manifestações internas”, “vontade”. São termos-chave para associar corretamente as colunas!

8. Doutrina Recomendada:

“Meirelles classifica os atos administrativos em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos, detalhando suas características e exemplos.”

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GAB: C

Decora isso e acaba com os teu problemas:

Quais são as espécies de atos administrativos? NONEP

N ormativos:

- R3D2Mi (resolução, regulamento, regimentos; decretos, deliberações, Medida provisória e instruções normativas,)

OBS: São atos normativos: dotados de generalidade e abstração, não possuindo destinatários específicos e que em regra, não podem inovar no ordenamento jurídico. possuem conteúdo geral e abstrato, mas não se confundem com atos administrativos complexos, pois, em regra, decorrem da manifestação de vontade de um único órgão.

O rdinátórios: 

(C.A.I.O. P.O.D.E) - Circulares, avisos, instruções, ordem de serviço, Portária, Provimento. ofícios e despachos / Expedição de mandado. )

Os atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder hierárquico da administração pública cujo objetivo é ordenar a sua própria organização e seu funcionamento interno. (Certa)

O ato administrativo ordinário é aquele praticado rotineiramente pela administração pública, com o objetivo de garantir o funcionamento regular e eficiente dos serviços públicos.

N egociais;

(permissão - interesse público x autorização - interesse particular, ambas são de atos adm de natureza precária e discricionária, Como exemplos: licença/licitações, anuência, autorização, permissão, aprovação, apreciação, consentimento do ente estatal, visto, homologação, dispensa e renúncia.)

E enunciativos: 

 (C-A-P-A): Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

P unitivo:

  MU.DE.I = Multa, Destruição, Interdição

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