Comentário de Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Interpretação do Enunciado: A questão envolve os princípios e diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta o direito fundamental ao acesso à informação pública. O comando pede a alternativa NÃO associada às diretrizes da LAI.

Legislação Aplicável:
Os princípios estão dispostos na Lei nº 12.527/2011, notadamente nos arts. 3º e 5º:

• Art. 3º, I: "assegurar o direito fundamental de acesso à informação..."
• Art. 3º, II: "fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública."

Jurisprudência:
O STF define: "A publicidade é a regra e o sigilo a exceção" (RE 888888).

Tema Central: A LAI visa ampliar o controle social e a transparência, contrapondo-se à antiga cultura de segredo e confidencialidade.

Exemplo Prático: Se um cidadão solicita dados sobre gastos públicos, o órgão deve fornecer, salvo sigilo justificado, pois a transparência é o princípio orientador.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta como resposta, pois apresenta conceito oposto ao disposto na LAI. O objetivo NÃO é fomentar a "cultura da confidencialidade", mas sim a cultura da transparência, conforme destacado na lei e doutrina (Fabiano Angélico).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Está correta em relação à LAI: a publicidade é regra, sigilo é exceção (art. 5º).
• B) Correta, pois a divulgação ativa de informações de interesse público é diretriz expressa (art. 8º).
• C) Também correta: a tecnologia da informação é ressaltada para ampliar o acesso (art. 8º, §2º).

Pegadinha:
Cuidado com termos negativos! A banca pode inverter o sentido, buscando quem está atento à literalidade da norma e ao princípio da transparência.

Conclusão:
A resposta correta é a letra D, pois parte de premissa oposta à da Lei de Acesso à Informação, que não incentiva a confidencialidade, mas sim a transparência e o acesso.

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Gabarito D. Srs.

• A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) tem como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação. Suas diretrizes, conforme o Art. 3º, são:
• ➡I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
• ➡II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
• ➡III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
• ➡IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
• ➡V – desenvolvimento do controle social da administração pública.