Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1474

Q3614672

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3614672 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988, são princípios expressos no texto constitucional, aplicados à Administração Pública, exceto:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

E

Eficácia

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Q3614595

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614595 Direito Administrativo

"são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre" (MAZZA, 2013). O conceito a cima trata-se:

A

Sociedades de economia mista

B

Municípios

C

Estados

D

Autarquias

E

Empresas Públicas

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Q3614594

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614594 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública Direta e Indireta:

A

Existem somente dois formatos de autarquias públicas: as de regime especial e as institucionais.

B

Existem 4 espécies de autarquias públicas, quais sejam: comum ou ordinária, sob regime especial; fundacional e, por fim, a associação pública. Não existe a espécie "autarquia institucional".

C

As empresas públicas não possuem capital social, exclusivamente, público, diferentemente das sociedades de economia mista.

D

As fundações públicas são, sim, consideradas pessoas jurídicas e integram a Administração Pública Direta na condição de entes despersonalizados.

E

Existem 3 espécies de autarquias públicas, quais sejam: comum ou ordinária, sob regime especial e a fundacional.

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Q3614593

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614593 Direito Administrativo

Segundo o art. 4º, II, in verbis: "A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

A

Autarquias, fundações e empresas públicas, apenas.

B

Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas.

C

Fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, apenas.

D

Empresas privadas, fundações, sociedades de economia mista, apenas.

E

Autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q3614592

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614592 Direito Administrativo

O Decreto-Lei n.º 200/67 trata sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Em seu art. 6º elenca os princípios fundamentais que a Administração Pública Federal obedecerá, são eles:

A

Planejamento, programação fiscal, descentralização, delegação de competência, controle.

B

Planejamento, coordenação, centralização, desincumbir a competência, controle.

C

Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle.

D

Planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência, controle.

E

Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, ineficiência.

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Q3614591

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614591 Direito Administrativo

Leia atentamente a alternativa a seguir:

I - A Administração Indireta engloba todos os serviços públicos que são executados diretamente ao Estado, através dos seus órgãos.
II - Administração Direta é relativa aos serviços públicos que são prestados por órgãos que não fazem parte do Estado, mas são ligados a ele.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas alternativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas alternativas são falsas.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q3614588

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3614588 Direito Administrativo

O administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite ou autoriza, e nos limites dessa autorização – esta afirmação diz respeito ao princípio:

A

Impessoalidade

B

C

Legalidade

D

Moralidade

E

Eficiência

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Q3614329

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614329 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê que para a formação da remuneração dos servidores, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens:

I - subsídios
II - adicionais
III - gratificações
IV - emolumentos
V - indenizações

Estão conforme a lei supracitada apenas as vantagens previstas na alternativa:

A

I, II e V

B

II, III e IV

C

II, III e V

D

III, IV e V

E

I, III e V

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Q3614328

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614328 Direito Administrativo

Marque a alternativa que contempla duas modalidades que servem de provimento e de vacância ao mesmo tempo, conforme a Lei nº 8.112/90:

A

Demissão e exoneração

B

Ascensão e aposentadoria

C

Nomeação e reintegração

D

Promoção e readaptação

E

Reversão e aproveitamento

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Q3614325

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614325 Direito Administrativo

Conforme Lei nº 10.520/02, a Lei do Pregão, é correto afirmar que:

A

O pregão é modalidade utilizada para alienação de bens e serviços comuns.

B

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

C

O prazo de validade das propostas será de 90 dias, se outro não estiver fixado no edital.

D

A manifestação da intenção de recorrer pode ser feita em até 3 dias a contar do encerramento da sessão pública do pregão.

E

Militares estão expressamente proibidos de serem pregoeiros ou comporem equipe de apoio.

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Q3614324

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614324 Direito Administrativo

No que a normativa sobre contratos, prevista na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa incorreta:

A

Os contratos públicos podem ser modificados, unilateralmente pela Administração Pública, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

C

Além de fiscalizar a execução dos contratos, é prerrogativa da Administração aplicar sanções aos contratados, motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E

A escolha das modalidades de garantia é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública, e deverá constar no edital da licitação correspondente.

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Q3614323

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614323 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21elencou os chamados procedimentos auxiliares que servem para complementar o uso dos procedimentos principais, também conhecidos como “modalidades”. Marque abaixo a alternativa que retrata APENAS procedimentos auxiliares:

A

Pré-qualificação e credenciamento.

B

Concorrência e tomada de preço.

C

Registro cadastral e convite.

D

Diálogo competitivo e pregão.

E

Habilitação e julgamento.

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Q3614322

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614322 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/21, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

A

aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

objetos que devam ou possam ser contratados por meio de sistema de registro de preço.

C

contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

D

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

E

nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q3614321

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614321 Direito Administrativo

São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

A

Anulação

B

Contraposição

C

Convalidação

D

Caducidade

E

Renúncia

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Q3614320

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614320 Direito Administrativo

Quanto à formação da vontade, os atos podem ser classificados em:

A

Perfeito, válido e eficaz.

B

Geral e individual.

C

De gestão e de império.

D

Interno e externo.

E

Simples, complexo e composto.

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Q3614319

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614319 Direito Administrativo

São exemplos de autarquias federais, dentre outros, a entidades previstas na alternativa:

A

Banco Central e Tribunal de Contas.

B

Ministério de Minas e Energia e Petrobras.

C

OAB e Ministério Público.

D

CRM e ANVISA.

E

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

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Q3614318

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614318 Direito Administrativo

A administração indireta é formada pelas seguintes entidades: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. Assim, marque a alternativa correta sobre as entidades autárquicas:

A

Uma autarquia pode ser regida por direito público ou privado a depender do registro dos seus atos constitutivos.

B

As autarquias desenvolvem atividades típicas de Estado, sendo-lhes vedado o desempenho de atividades econômicas.

C

O patrimônio de uma autarquia pode ter participação privada, desde que a maioria do capital votante esteja sob o controle do Ente público que a criou.

D

A autarquia só pode ser criada após a autorização legal e o registro dos atos constitutivos no cartório competente.

E

As autarquias podem sofre falência, dada que seus bens são regidos pelo direito privado.

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Q3614317

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614317 Direito Administrativo

No que tange aos princípios aplicados à administração Pública, marque a incorreta:

A

A legalidade aplicada ao setor privado é mais ampla, de modo que o particular pode fazer tudo que a lei não veda.

B

São exemplos práticos da aplicação do princípio da impessoalidade o concurso e a licitação.

C

O uso da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que vincular nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos fere o princípio da impessoalidade.

D

Uma das acepções do princípio da publicidade é a exigência de transparência na atuação administrativa.

E

A eficácia foi um princípio introduzido na Constituição Federal no final da década de 90, especificamente, pela Emenda Constitucional nº 19/98, a chamada reforma administrativa, promovida pelo governo FCH.

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Q3614316

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614316 Direito Administrativo

São princípios expressos na Constituição Federal (Art. 37), aplicáveis a Administração Pública, todos os previstos na alternativa:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legitimidade, igualdade, motivação, participação e eficácia.

C

Legalidade, isonomia, materialidade, probidade e efetividade.

D

Legitimidade, igualdade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.

E

Legalidade, isonomia, motivação, probidade e economicidade.

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Q3612547

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q3612547 Direito Administrativo

Sobre as responsabilidades necessárias, bem como outros direitos e deveres do Agente de Segurança Escolar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Agente deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente legais.

B

A pontualidade e assiduidade devem ser cumpridas, salvo casos previstos em Lei.

C

É direito do Agente ser tratado com dignidade e cordialidade.

D

As atribuições do cargo devem ser exercidas com zelo e dedicação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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