Gabarito: D) CRM e ANVISA.

1. Interpretação do tema:
A questão aborda o tema Organização da Administração Pública, especialmente a identificação de autarquias federais, conforme previsto no Decreto-Lei nº 200/1967 (art. 4º, inciso II).

2. Legislação aplicada:
Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º:
"A Administração Federal compreende... II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias..."
Lei nº 9.782/1999, art. 3º: Cria a ANVISA como autarquia sob regime especial.
Lei nº 3.268/1957, art. 1º: Cria o CRM como autarquia federal.

3. Tema central:
É fundamental saber distinguir entre Administração Direta (órgãos integrados aos ministérios) e Administração Indireta (entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

4. Exemplo prático:
Quando alguém questiona um ato do CRM ou da ANVISA, está interagindo com uma autarquia federal, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, sujeita a regime jurídico especial.

5. Justificativa da alternativa correta (D):
O CRM é autarquia federal de fiscalização profissional (Lei nº 3.268/1957), e a ANVISA é autarquia sob regime especial (Lei nº 9.782/1999, art. 3º). O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou na RE 938.837 que os Conselhos Profissionais possuem natureza autárquica.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Banco Central: é autarquia, mas Tribunal de Contas não, é órgão constitucional.
B) Ministério de Minas e Energia: órgão da Administração Direta; Petrobras: sociedade de economia mista.
C) OAB: entidade de classe com regime diferenciado, segundo o STF não é autarquia; Ministério Público: órgão independente.
E) Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal: são sociedades de economia mista/empresa pública, não autarquias.

7. Pegadinha comum:
Cuidado ao confundir órgãos (Administração Direta) com entidades (Administração Indireta/autarquias) e ao considerar sociedades de economia mista como autarquias.

8. Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro confirmam que CRMs e ANVISA são autarquias.
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