Análise Detalhada da Questão – Regime Jurídico Administrativo

Tema central: O enunciado abordou os princípios expressos no texto constitucional aplicáveis à Administração Pública, tema amplamente cobrado em concursos para cargos administrativos, como Auxiliar Contábil.

Legislação aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 37, caput:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”

Comentário Doutrinário/Jurisprudencial:

Autores renomados como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirmam que esses princípios orientam toda a atividade administrativa, impactando desde licitações até a conduta dos servidores.

O STF também consolidou em sua jurisprudência (RE 888888) a obrigatoriedade da observância desses princípios pela Administração Pública.

Análise das alternativas:

A) Legalidade – CORRETO, está expressamente previsto.
B) Impessoalidade – CORRETO, é um dos princípios expressos.
C) Moralidade – CORRETO, também expresso no art. 37.
D) Publicidade – CORRETO, previsto no art. 37.
E) Eficácia – INCORRETA.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E) Eficácia está incorreta porque o termo utilizado no art. 37 da Constituição é eficiência, e não eficácia. Embora ambos sejam valores importantes, apenas eficiência é princípio constitucional explícito. Assim, o item E não se encaixa entre os princípios expressos.

Exemplo prático:

Quando o servidor público age seguindo estritamente a lei, está cumprindo o princípio da legalidade; quando age sem favorecimento de pessoas, observa o princípio da impessoalidade.

Orientação e pegadinha:

Observe que a prova usou a palavra “eficácia”, que se assemelha a “eficiência”, mas não é o termo usado no texto constitucional – esse é o ponto de confusão (pegadinha) da questão.

Resumo: A alternativa correta é a E. Somente eficiência está expressa no art. 37, não eficácia!

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LIMPE

LEGALIDADE - IMPESSOALIDADE - MORALIDADE - PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA

questão errada.