Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 704

Q3365415

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365415 Direito Administrativo

O procedimento de licitação observará diversas fases, entre as quais está a fase de julgamento. Considerando essa informação, um caso que propiciará a desclassificação da proposta nessa fase do procedimento de licitação será o de

A

preço exequível.

B

obediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

orçamento da proposta acima do estimado para a contratação.

D

vício sanável.

E

exequibilidade demonstrada.

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Q3365414

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365414 Direito Administrativo

O julgamento das propostas no processo de licitação será realizado de acordo com certos critérios. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

A modalidade de licitação concurso terá como de critério de julgamento de suas propostas o critério de técnica e preço.

B

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes e não licitantes, devendo o edital definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

C

Menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico são os únicos critérios de julgamento das propostas segundo a Lei nº 14.133/2021.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores subjetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

E

O julgamento por menor preço ou maior desconto – e, quando couber, por técnica e preço – considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

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Q3365413

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365413 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, estabelece certas definições importantes em seu texto. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o nome dado ao indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerça mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

A

autoridade

B

contratante

C

agente público

D

contratado

E

licitante

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Q3365412

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365412 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne a essa lei.

A

Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

D

Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

E

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.

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Q3365397

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365397 Direito Administrativo

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A

Todos os Poderes da União devem manter sistema de controle interno integrado para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.

B

O sistema de controle interno deve ser subordinado ao Tribunal de Contas, com a função principal de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma e independente do gestor público.

C

O controle interno é mecanismo exclusivo da Controladoria-Geral da União, não sendo possível sua implementação nos entes subnacionais por ausência de competência constitucional específica.

D

O controle interno se limita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, sendo vedada sua atuação sobre aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

E

A atuação do controle interno restringe-se à apuração de ilícitos administrativos, não englobando atividades preventivas nem orientação aos gestores sobre boas práticas de governança.

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Q3365393

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365393 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I- Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II- Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
III- Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
IV- Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Q3365392

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365392 Direito Administrativo

De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

A

Compete ao controle interno municipal assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual.

B

O controle interno municipal deve ser centralizado no Gabinete do Prefeito, sem necessidade de estrutura técnica independente.

C

A fiscalização de contratos administrativos pelo controle interno limita-se aos aspectos formais, não abrangendo a análise da execução física ou financeira.

D

O controle interno municipal tem como função principal substituir o trabalho do Tribunal de Contas, realizando auditorias independentes sem vinculação com o controle externo.

E

Cabe ao controle interno apenas verificar a legalidade dos atos de pessoal, sem qualquer ingerência sobre a execução orçamentária ou contratos administrativos.

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Q3365391

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365391 Direito Administrativo

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.

B

O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.

C

A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.

D

Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.

E

Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

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Q3365388

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365388 Direito Administrativo

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A

O controle interno tem por finalidade verificar apenas os aspectos contábeis das ações governamentais, não sendo responsável por apoiar o controle externo ou avaliar os resultados da gestão pública e subordinar-se ao Tribunal de Contas, com a função de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma.

B

O sistema de controle interno deve ser mantido por todos os Poderes da União, de forma integrada, com o objetivo de avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e assegurar a conformidade dos atos com os princípios da administração pública.

C

O controle interno visa com exclusividade à apuração de ilícitos e responsabilização de agentes públicos, sem função de orientação preventiva e atua independentemente do controle externo, não havendo relação de cooperação entre ambos.

D

O controle interno é um instrumento exclusivo da Controladoria-Geral da União e não pode ser implementado nos demais entes federativos e suas atividades de controle interno são exercidas de forma corretiva, sendo vedado o caráter preventivo em razão da separação dos poderes.

E

A atuação do controle interno está limitada à verificação contábil e financeira, não se estendendo a aspectos de economicidade e legalidade dos atos administrativos e é exercido apenas no Poder Executivo, uma vez que os demais Poderes não possuem obrigações constitucionais nesse sentido.

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Q3365377

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado - SANEROM |

Q3365377 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:

A

a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.

B

pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.

D

legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.

E

publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.

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Q3365288

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Artífice de Copa |

Q3365288 Direito Administrativo

Sobre hierarquia funcional em órgãos públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Servidores mais antigos podem ignorar as ordens dos chefes mais novos.

B

Cada servidor tem um superior imediato que orienta seu trabalho e responde por suas tarefas.

C

Todos os servidores têm a mesma função e salário, independente do cargo.

D

Um servidor pode faltar sem avisar, pois o chefe não tem autoridade sobre ele.

E

Não precisa ter chefes, todos os servidores decidem juntos como trabalhar.

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Q3365231

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365231 Direito Administrativo

Recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, conforme o Art.32º da Lei Nº 12.527/2011 constituem quais formas de condutas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

A

Ilícitas.

B

Lícitas.

C

Morais.

D

Éticas.

E

Sensacionalistas.

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Q3365221

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365221 Direito Administrativo

É uma conduta ilegal e antiética praticada por agentes públicos, ou por particulares em conluio com eles, que viola os princípios da administração pública, causando prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou afronta à moralidade e à transparência no exercício de funções públicas. Ela está prevista na Lei Nº 8.429/1992 e abrange atos que comprometem a gestão pública, desrespeitando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Essa é a compreensão correta de:

A

ato administrativo.

B

conduta administrativa.

C

improbidade administrativa.

D

competência administrativa.

E

direito administrativo.

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Q3365220

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365220 Direito Administrativo

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos. Administração Indireta corresponde ao serviço prestado por pessoa jurídica, criada pelo poder público para exercer tal atividade. É correto afirmar que são entidades da Administração Indireta?

A

Sociedades de Economia Mista, União, Estado, Distrito Federal e os Municípios.

B

Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.

C

Autarquias, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Estados, Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Privada e Órgãos Autônomos.

E

Municípios, Empresas Públicas, Órgãos Autônomos e Sociedade de Economia Mista.

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Q3365219

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo |

Q3365219 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº14.133/2021, qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Convite.

D

Concurso.

E

Técnica.

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Q3365175

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365175 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, trazendo inovações que levam à eficiência e à racionalidade processual, à economia e a um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Sobre a referida lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A presente lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades privadas, organizações não governamentais e empresas concessionárias de serviços públicos, ainda que atuem em caráter excepcional ou suplementar, independentemente da função exercida – administrativa, política ou jurisdicional, exceto nos casos expressamente dispensados por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo federal.

B

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos nacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Essa lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados; a obras e serviços de arquitetura e engenharia; a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Não estão sujeitos ao regime desta lei os contratos que tenham como objeto operações de crédito, inclusive internacionais, exceto quando se tratar de contratação de intermediários financeiros autorizados, garantias vinculadas a tais operações ou instrumentos derivativos associados, ainda que celebrados no exterior, salvo disposição em convenção específica ou acordo bilateral entre as partes.

E

Na aplicação desta Lei, observar-se-ão os princípios da legalidade discricionária, impessoalidade relativa, moralidade subjetiva, publicidade opcional e eficiência flexível, bem como a avaliação circunstancial da celeridade processual e da economicidade financeira, conforme conveniência do gestor público e respeitadas as peculiaridades de cada caso concreto.

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Q3365173

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365173 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância são instrumentos de apuração de irregularidades praticadas por servidores públicos.

Considerando as características e finalidades desses procedimentos, qual das seguintes afirmações melhor diferencia a Sindicância do Processo Administrativo Disciplinar?

A

A Sindicância é um procedimento mais formal e complexo, utilizado para apurar faltas graves, enquanto o PAD é um procedimento sumário para apuração de infrações leves.

B

O PAD é instaurado para apurar fatos em geral, de menor gravidade ou de autoria desconhecida, enquanto a Sindicância é utilizada para apurar faltas graves e com autoria definida.

C

A Sindicância é um procedimento de natureza investigativa e preparatória, podendo resultar no arquivamento da apuração ou na instauração de um PAD, enquanto o PAD é um processo decisório destinado à aplicação de sanções disciplinares.

D

No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o servidor tem assegurados o contraditório e a ampla defesa desde a instauração do processo, enquanto na Sindicância esses direitos são garantidos apenas a partir da fase de indiciamento.

E

A Sindicância é conduzida por uma comissão composta por três servidores estáveis, enquanto o PAD é instaurado e conduzido pela autoridade administrativa competente, sem a necessidade de comissão.

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Q3365086

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365086 Direito Administrativo

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

O ato que autoriza a contratação direta deverá ser mantido em sigilo.

B

Entre os documentos que devem fazer parte da instrução do processo de contratação direta, deve constar a razão da escolha do contratado.

C

Independe de estimativa de despesa a instrução do processo de contratação direta.

D

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado responderá pelo dano causado ao erário e o agente público não responderá.

E

Será dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3365085

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365085 Direito Administrativo

Será inexigível a licitação quando for inviável a competição. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta caso de inexigibilidade de licitação.

A

Para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Quando houver casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

E

Para a aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3365084

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Assistente Administrativo |

Q3365084 Direito Administrativo

No que concerne à modalidade de licitação pregão, assinale a opção correta.

A

O pregão, em regra, aplica‑se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

B

O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Há a possibilidade de se combinar as modalidades de licitação pregão e concorrência.

D

Adota‑se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser categoricamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

E

O pregão é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos e com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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