Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a abrangência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e seus destinatários. O conhecimento do Art. 2º e do Art. 1º, §1º e §2º é fundamental para resolver esse tipo de questão.

Legislação:

Art. 2º: "Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."

Tema central e aplicação prática:

O tema exige reconhecer as atividades abrangidas pela Lei de Licitações e suas exclusões. Por exemplo, se um município for realizar a concessão de direito real de uso de imóvel público para uma entidade do terceiro setor, tal contratação será regida pela Lei nº 14.133/2021.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A está correta porque enumera expressamente hipóteses previstas no Art. 2º. Todos os itens citados (alienação, concessão de uso de bens, locação e contratos de TI) estão contemplados pela lei.

Crítica às alternativas incorretas:

• B: Órgão não possui personalidade jurídica (é centro de competências sem personalidade). Erro conceitual básico.
• C: Empresas públicas e sociedades de economia mista não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, pois possuem regime próprio (Lei nº 13.303/2016), conforme Art. 1º, §1º. Doutrina de Marçal Justen Filho confirma.
• D: Contratações regidas por legislação própria não se submetem à nova LLLCA, exceto se houver remissão expressa.
• E: Contratações no exterior seguem princípios da Lei nº 14.133/2021 e as peculiaridades locais (Art. 1º, §2º), e não apenas as leis estrangeiras. Pegadinha: omissão do comando da Lei brasileira para o caso.

Ponto de atenção – Pegadinha:

Questão tenta confundir ao citar destinatários da lei e exceções; sempre observe se há menção a empresas públicas ou contratação no exterior.

Conclusão:

Alternativa A é a opção correta pois reflete literalmente as hipóteses do Art. 2º da Lei nº 14.133/2021. Para concursos, atenção às exceções e conceitos básicos!

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Lei n.º 14.133 / 2021 LICITAÇÃO

Art. 2º Esta Lei aplica-se a:

I - Alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II - Compra, inclusive por encomenda;

III - locação;

IV - Concessão e permissão de uso de bens públicos;

V - Prestação de serviços, INCLUSIVE os técnico-profissionais especializados;

VI - Obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Gabarito A

B) Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração

Pública;

II – entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

E) Art. 1º (...)

§ 2o As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas

sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios

básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a

ser editada por ministro de Estado.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

a) art. 2º, I e VII

b) art. 6º, I

c) art. 1º, § 1º

d) art. 3º, II

e) art. 1º, § 2º

A alternativa correta é:

A – Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Fundamentação:

A Lei nº 14.133/2021, no seu Art. 1º, §1º, estabelece que:

§ 1º Subordinam-se ao regime desta Lei, além das licitações e contratações, a alienação e a concessão de direito real de uso de bens, a locação de bens móveis e imóveis, bem como as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, observadas as definições e regras previstas na própria Lei.

Portanto, a alternativa A está correta, pois menciona justamente essas hipóteses abrangidas pela lei.

Análise das demais alternativas:

B – Errada: Um órgão não possui personalidade jurídica própria. É uma unidade da estrutura administrativa de um ente com competências definidas, mas integra o ente ao qual pertence (ex.: ministério, secretaria, diretoria).

C – Errada: As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não se submetem diretamente à Lei nº 14.133/2021, e sim à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), conforme previsão do Art. 1º, §3º da Lei 14.133/2021.

D – Errada: A Lei nº 14.133/2021 não se sobrepõe a regimes jurídicos específicos. Se há legislação própria para determinada contratação (como no caso das estatais ou concessões públicas), essa legislação prevalece.

E – Errada: Ela atribui primazia às leis estrangeiras, quando a Lei nº 14.133/2021 determina que, mesmo no exterior, devem ser respeitados os princípios da legislação brasileira e o regulamento específico.

 2º As contratações realizadas no âmbito das REPARTIÇÕES PÚBLICAS SEDIADAS NO EXTERIOR obedecerão às PECULIARIDADES LOCAIS e aos PRINCÍPIOS BÁSICOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, na forma de REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA a ser EDITADA POR MINISTRO DE ESTADO.