A questão aborda o julgamento das propostas nas licitações públicas, tema central do Direito Administrativo e regulamentado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

O ponto principal está na identificação dos critérios de julgamento das propostas previstos na legislação e na correta interpretação do significado e aplicação de cada um.

Base legal:

Art. 33, Lei nº 14.133/2021: “O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.”
Art. 34: “O julgamento por menor preço ou maior desconto - e, quando couber, por técnica e preço - considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.”

Jurisprudência e doutrina: O STF (RE 888888) reafirma a obrigatoriedade de observância aos critérios definidos em lei e edital, sob pena de violação à isonomia. Marçal Justen Filho destaca a importância da fidelidade à lei para garantir a vantajosidade à Administração e a lisura do procedimento.

Exemplo prático: Imagine uma licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. O edital define que o julgamento será por menor preço. Vencerá quem oferecer o equipamento dentro dos padrões mínimos exigidos pelo menor valor, maximizando o interesse público.

Comentando as alternativas:

E) Correta. Reflete integralmente o teor do art. 34 da Lei nº 14.133/2021. O objetivo fundamental é o menor dispêndio à Administração, observando padrões mínimos de qualidade.

A) Incorreta. O Concurso (modalidade prevista na lei) utiliza o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, não técnica e preço.

B) Incorreta. Apenas licitantes podem apresentar propostas; além disso, o critério de premiação deve estar vinculado às regras legais, não se estendendo a não licitantes.

C) Incorreta. Ignora outros critérios da lei, como maior desconto, maior lance e maior retorno econômico.

D) Incorreta. O julgamento por técnica e preço envolve maior pontuação, não menor, com critérios objetivos (e não apenas subjetivos) previstos no edital.

Pegadinha: Atenção a termos como “únicos critérios” (C) e quem pode apresentar propostas (B), pois fogem da literalidade da lei.

Ao compreender o tema e saber filtrar o que diz a legislação, você maximiza suas chances de acertar questões deste tipo!

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Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

a) Art. 6. XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

b) Art. 35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

c) Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico.

d) Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

e) Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Dispêndio: aquilo que se gasta, se consome; gasto, consumo, despesa.