A Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
nº 14.133/2021, estabelece certas definições importantes
em seu texto. A partir dessa informação, assinale a opção
que apresenta o nome dado ao indivíduo que, em virtude
de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, exerça mandato,
cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da
Administração Pública.

Question

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
nº 14.133/2021, estabelece certas definições importantes
em seu texto. A partir dessa informação, assinale a opção
que apresenta o nome dado ao indivíduo que, em virtude
de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, exerça mandato,
cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da
Administração Pública. Alternativa A: autoridade Ou Alternativa B: contratante Ou Alternativa C: agente público  Ou Alternativa D: contratado Ou Alternativa E: licitante

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Alternativa [C] agente público  Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 6º, V, estabelece: "V - agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;". Como o enunciado descreve esse indivíduo, a definição legal conduz à alternativa C.Tema central: Definição legal de agente públicoAnálise das alternativasAErradaO art. 6º, VI, define autoridade como agente público dotado de poder de decisão. Essa qualificação adicional não consta da descrição apresentada; o exercício de mandato, cargo, emprego ou função, por si só, não permite classificar o indivíduo como autoridade.BErradaNos termos do art. 6º, VII, contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. A definição solicitada se refere ao indivíduo que exerce atribuições nessa pessoa jurídica, e não à própria pessoa jurídica responsável pela contratação.CCertaA expressão “contratação” não restringe o conceito à condição de contratado, assim como não se exige poder de decisão nem vínculo efetivo para caracterizar agente público.DErradaO art. 6º, VIII, define contratado pela condição de signatário de contrato com a Administração, podendo ser pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas. A contratação mencionada no conceito de agente público é uma forma de vínculo para o exercício de mandato, cargo, emprego ou função; não se confunde com a mera condição de signatário de contrato.EErradaSegundo o art. 6º, IX, licitante é quem participa ou manifesta intenção de participar de processo licitatório, equiparando-se a ele o fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta em atendimento à solicitação da Administração. Esse conceito depende da participação, intenção de participação ou equiparação legal, e não do exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.Pegadinha da questãoConfundir agente público com autoridade, sem verificar a exigência adicional de poder de decisão, ou associar a palavra contratação automaticamente a contratado, ignorando o exercício de mandato, cargo, emprego ou função exigido pelo conceito apresentado.Dica para questões semelhantesDistinga agente público de autoridade: o primeiro conceito exige o exercício das atribuições indicadas no art. 6º, V; o segundo acrescenta poder de decisão.Separe contratante e contratado pelo critério legal: pessoa jurídica administrativa responsável pela contratação versus signatário de contrato com a Administração.Leia contratação em conjunto com os demais elementos da definição: a assinatura de contrato, isoladamente, não caracteriza alguém como agente público.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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