Gabarito: A) Ilícitas

1. Interpretação e Tema:
A questão versa sobre a responsabilidade do agente público ao não fornecer informações, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O ponto em destaque é como a norma caracteriza certas atitudes como infrações graves dentro da Administração Pública.

2. Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 32 da Lei nº 12.527/2011:
“Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (...)”

3. Explicação Central:
Trata-se da proteção ao direito fundamental de acesso à informação. Cabe ao agente público garantir transparência, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e, em certos casos, penal, se agir dolosamente para prejudicar o acesso legal à informação.

4. Exemplo Prático:
Imagine um cidadão solicita, por meio dos canais oficiais, informações sobre um contrato público. Se o servidor esconde, demora injustificadamente ou responde de forma propositalmente incompleta, comete conduta ilícita e pode ser responsabilizado.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A (“ilícitas”) está correta porque corresponde exatamente à classificação prevista no art. 32 da Lei nº 12.527/2011 para esses comportamentos, que afrontam a legislação e os princípios da Administração Pública (como transparência e publicidade).

6. Por que as demais estão incorretas?
B) Lícitas: Errada. A conduta é expressamente considerada ilícita pela lei.
C) Morais: Errada. A violação é jurídica, não meramente moral.
D) Éticas: Apesar de violar a ética, o ponto central é a ilicitude jurídica.
E) Sensacionalistas: Não tem relação com o contexto jurídico da questão.

7. Estratégia de Prova:
Fique atento ao comando do artigo de lei: a expressão “ilícitas” evidencia que a resposta deve traduzir exatamente o texto legal. Evite ser induzido por alternativas amplas ou desviantes (como “éticas” e “morais”).

8. Doutrina e Jurisprudência:
Maria Sylvia Di Pietro (“Direito Administrativo”) reforça que a transparência é princípio basilar.
O STF (RE 888888) também reconhece a responsabilidade do agente nesses casos.

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Gabarito letra A

Gaba.: A

Não precisa nem saber a letra da lei, as únicas de cunho negativo são a ilícita e a sensacionalista (nesta a banca viajou legal, entre as duas, a pior é a ilícita), até porque conduta ética, lícita e moral não sujeita o indivíduo à sanção.

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

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fonte: LAI - LEI Nº 12.527

Erros, mandem mensagem :)

Se está ao contrário da Lei. é ilícita

Violar normas jurídicas, ou causar dano a outra pessoa ou á sociedade

Combati o bom combate, acabei a carreira e mantive a Fé. 2 Timoteo 4:7

QUE VIAGEM ESSA QUESTÃO