Comentário de Gabarito — Direito Administrativo: Princípios e Comandos Constitucionais

1. Interpretação do tema:
A questão trata dos princípios e regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sobretudo quanto ao regime jurídico administrativo previsto no art. 37 da Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 37: Disciplina princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), requisitos de investidura, remuneração, direito de greve e acesso a cargos públicos.
Destaca-se também o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

3. Tema Central:
Requer ao candidato domínio dos comandos constitucionais que regem a atuação estatal, incluindo acesso aos cargos, direitos dos servidores e regras para remuneração.

4. Exemplo prático:
Servidor postulando o exercício do direito de greve deve respeitar os limites previstos na lei — por decisão do STF, aplica-se a Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve do setor privado) aos servidores públicos até que haja lei específica (Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712/STF).

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa C está correta porque reflete o texto constitucional (art. 37, VII, CF/88) ao condicionar o exercício do direito de greve à existência de lei específica, observando princípios e limites. Há sólida jurisprudência (STF, MI 670/708/712) nesse sentido. A doutrina, como exposto por Ingo Sarlet, entende que o direito de greve de servidores é fundamental, mas condiciona-se à regulamentação normativa.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. O acesso a cargos efetivos exige concurso público (CF, art. 37, II). Indicação política não substitui concurso, exceto nos cargos em comissão, sempre definidos em lei.
• B: Incorreta. O concurso público é regido pela impessoalidade e não “pessoalidade”; acertou sobre o prazo (dois anos, prorrogável), mas errou o princípio.
• D: Errada. A remuneração depende da iniciativa correta e deve observar a revisão geral anual, com mesma data-base e índice (CF, art. 37, X).
• E: Incorreta. Apenas cargos previstos em lei podem ser acessados por estrangeiros; “cidadania brasileira” para estrangeiro é erro conceitual.

Pegadinha: Atenção aos termos “indicação”, “pessoalidade” e “cidadania brasileira para estrangeiros”; são indutores de erro!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial. 

ERRO: condicionada apenas à indicação política

B) pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 

ERRO: PESSOALIDADE

C) o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.

CERTA

D) legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais. 

ERRO: não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.

E) publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.

ERRO: com cidadania brasileira

ESTRANGEIRO NÃO PRECISA TER CIDADANIA BRASILEIRA PARA ASSUMIR CARGO PÚBLICO.

Rever

E) A pegadinha é que não existe ESTRANGEIRO com cidadania brasileira. Se tem cidadania, Ele é brasileiro.