Interpretação do Enunciado: A questão aborda as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, especificamente segundo o art. 53 da Lei Orgânica Municipal. O tema central é o papel técnico, preventivo e colaborativo do controle interno, fundamental para quem almeja o cargo de Controlador Interno.

Legislação Aplicável: A fundamentação legal principal encontra amparo na Constituição Federal, art. 74, que determina:
“Os Poderes […] manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento de metas […] II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial […] IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”

Tema Central e Aplicação Prática: O controle interno atua preventivamente, avaliando a legalidade, a eficiência dos atos e o cumprimento de metas, sendo auxiliar do controle externo (Tribunais de Contas).

Exemplo prático: Ao analisar contratos de obras públicas, o controle interno verifica não apenas formalidades, mas também se as entregas e pagamentos são compatíveis e se os objetivos foram alcançados.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A reflete a previsão constitucional e doutrinária: o controle interno visa apoiar o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados e fiscalizar contratos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o controle interno atua para assegurar a legalidade, eficiência e apoiar o controle externo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Errada: O controle interno moderno não se limita ao gabinete do prefeito. Exige estrutura técnica independente, conforme doutrina e práticas exigidas por tribunais.
• C) Errada: O controle interno não se restringe aos aspectos formais. Atua sobre a execução física e financeira, conforme art. 74 da CF e LRF, art. 59.
• D) Errada: O controle interno não substitui o Tribunal de Contas e deve atuar em articulação com o controle externo.
• E) Errada: Não cabe ao controle interno apenas fiscalizar atos de pessoal; sua atuação é ampla, abrangendo orçamento, patrimônio e contratos.

Pegadinhas: Atenção às alternativas que limitam ou distorcem as atribuições do controle interno – termo como “apenas” ou “se restringe” geralmente representam erro conceitual!

Conclusão: O controle interno é amplo, técnico e preventivo, atuando para acompanhar, avaliar e garantir a legalidade e eficiência da administração pública.

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Alternativa A

O controle interno municipal, segundo o art. 53 da Lei Orgânica Municipal, tem como função primordial assegurar a legalidade, a eficácia, a eficiência, a economicidade e a qualidade da gestão pública municipal.

A alternativa correta é a letra A.

De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal (em geral, considerando o modelo mais comum adotado nas leis orgânicas municipais do Brasil), o sistema de controle interno do Poder Executivo tem como funções principais:

Assegurar condições para o exercício do controle externo (normalmente realizado pelos Tribunais de Contas);

Acompanhar a execução de programas orçamentários; Avaliar a eficiência e eficácia da gestão pública;

Fiscalizar contratos administrativos, inclusive quanto à sua execução física e financeira.

As demais alternativas estão incorretas por conterem os seguintes erros:

• B: O controle interno não deve ser centralizado sem estrutura técnica independente; ele precisa ter autonomia técnica e funcional.
• C: O controle interno deve sim analisar a execução física e financeira dos contratos, não apenas os aspectos formais.
• D: O controle interno não substitui o controle externo (como o TCE), mas o complementa e o subsidia.
• E: As atribuições do controle interno vão além da verificação de atos de pessoal, abrangendo também a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contratual.

Rever

Gab. A

Pode-se pensar também que a Administração tem que viabilizar o melhor modo para que a sociedade entenda a informação, e de que forma? "assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual"

A Lei Orgânica Municipal cada Município terá a sua, mas é muito comum usarem de base a do Município de Sp, e que em seu Art. 53 fala sobre esse tópico:

Este artigo estabelece que o Executivo (Prefeitura) e o Legislativo (Câmara) devem manter, de forma integrada, um sistema de Controle Interno.

>>>>> As principais finalidades descritas são:

> Avaliar o cumprimento das metas: Verificar se o que foi planejado no Plano Plurianual (PPA) está sendo executado.

> Comprovar a legalidade: Garantir que todos os gastos e atos administrativos sigam a lei e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência.

> Controle de Operações de Crédito: Fiscalizar avais, garantias e direitos do Município.

> Apoiar o Controle Externo: O Controle Interno deve fornecer subsídios para que o Tribunal de Contas (Controle Externo) exerça sua missão.

A PcEs é minha!!