Interpretação do tema: O enunciado aborda as situações de inexigibilidade de licitação, conceito previsto na Lei nº 14.133/2021, que ocorre quando não existe possibilidade de competição entre interessados, tornando a disputa inviável.

Legislação aplicável: A alternativa correta está no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021:
"É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha."

Tema central: O candidato deve identificar os casos típicos em que a licitação é inviável, diferenciando entre inexigibilidade e hipóteses de dispensa de licitação.

Exemplo prático: Imagine que um órgão público precisa de um prédio específico ao lado de um hospital para instalar uma unidade de atendimento emergencial. O imóvel, pelas características e localização, não tem concorrentes viáveis. Situação clássica de inexigibilidade.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E apresenta exatamente a previsão do art. 74, inciso V, ou seja, admite-se a inexigibilidade para aquisição ou locação de imóvel quando as características tornarem sua escolha necessária. Isso evita a formalização de um procedimento licitatório onde só há um bem que atende ao interesse público.

Análise das alternativas incorretas:
A – Trata de dispensa de licitação por valor, não inexigibilidade.
B – Trata da contratação direta em caso de licitação deserta ou fracassada (dispensa, e não inexigibilidade).
C – Refere-se à intervenção da União na economia, tema alheio à inexigibilidade de licitação.
D – Situações de grave perturbação ou defesa nacional permitem dispensa, não inexigibilidade, como prevê o art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Dica de prova: Sempre atente-se à distinção entre inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa (hipótese legal, ainda que exista concorrência). Palavras como “único”, “exclusivo”, “necessária escolha” indicam inexigibilidade.

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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial

nos casos de:

(...)

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações

e de localização tornem necessária sua escolha.

Gab. E

Não desiste, vai dácerto!

►INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO(FACAS) EXEMPLIFICATIVO 

➪ Fornecedor exclusivo; 

➪ Artista consagrado; 

➪ Credenciamento; 

➪ Aquisição de imóvel singular; 

➪ Serviços técnicos de natureza predominante intelectual.

►DISPENSÁVEL(SECO) TAXATIVO

➪ Serviços e compras até 62.725,59. 

➪ Emergência e calamidade pública. 

➪ Contratações que mantenha as condições do edital realizado há - 01 ano. 

➪ Obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos até 125.451,15 .

⚠️aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde

Combati o bom combate, acabei a carreira e mantive a Fé. 2 Timoteo 4:7

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;      

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;       

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);  

eu queria muito saber de onde sairam esses valores do comentário da amg

►DISPENSÁVEL(SECO) TAXATIVO

➪ Serviços e compras até 62.725,59. 

➪ Emergência e calamidade pública. 

➪ Contratações que mantenha as condições do edital realizado há - 01 ano. 

➪ Obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos até 125.451,15 .

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